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Competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual em Processo Judicial Previdenciário
Considerando a natureza acidentária da pretensão do segurado, nos termos do inciso I, parte final, do artigo 109 da Constituição Federal, o entendimento é de que a competência para processar e julgar a respectiva demanda é da Justiça Estadual.
Da suspensão do prazo da prescrição penal
Principais aspectos afetos à suspensão do prazo prescricional penal, à luz dos tribunais superiores.
Nos meandros da redação jurídica: "ao juízo" ou "ao juiz"?
Breves reflexões sobre o correto endereçamento da petição inicial cível e trabalhista, à luz das modificações propostas pelo NCPC.
"Pau que dá em Chico, dá em Francisco". O Acordo de Não Persecução Penal, inovação da Lei n.º 13.964/19. Via para excessos pelo Ministério Público?
O dispositivo do artigo 28-A do Código de Processo Penal, ao prever critério subjetivo para o Representante do Parquet ofertar o acordo de não persecução penal, está sendo inconstitucional?
Decreto não é lei!... Ou seria?
Artigo pretende esclarecer a diferença entre lei e decreto, bem como a constitucionalidade dos decretos municipais sobre uso de máscaras
Transformação da aposentadoria por idade em aposentadoria por idade híbrida: é possível? quais os benefícios desta revisão?
Aposentados posteriormente à Lei 11.718/08, que criou a aposentadoria por idade híbrida ou mista, podem ter direito a revisionar o valor da aposentadoria mediante a inclusão do tempo rural trabalhado como empregado ou em regime de economia familiar.
Construir em área de preservação permanente constitui crime ambiental?
Considerações acerca do tipo penal previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98.
A TRIBUTAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE STREAMING: A (in)constitucionalidade do Convênio ICMS nº 106/2017
O presente trabalho visa discorrer sobre a tributação das plataformas digitais de streaming que surge no comércio eletrônico. Especificamente, tratará de abordar acerca da Lei Complementar nº 157/2016, a qual alterou a Lei Complementar nº 116/2003.
O DIREITO AO ESQUECIMENTO: O REGRESSO DAS RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES DE INTERNET, APÓS O ADVENTO DA LEI 12.965/2014
O presente artigo versa sobre o Direito ao Esquecimento, e apesar de não haver dispositivo legal que contemple em sua plenitude, este, é recepcionado pela Constituição Federal, doutrina e jurisprudência pátria ao longo dos tempos.
Revisão das atividades concomitantes: segurado que trabalhou em dois ou mais empregos pode aumentar o valor da aposentadoria.
Os aposentados que trabalharam em dois ou mais empregos, podem estar recebendo valores inferiores ao devido, visto a possível consideração, pelo INSS, de somente uma das remunerações.
Alienação parental é crime?
A alienação ignora o bem-estar da criança para a satisfação pessoal de vingança, criar traumas, inseguranças e fortalece uma sensação de desconforto para a criança.
Do requerimento de saque do saldo total do FGTS (lei 8036/90) e a utilização de interpretação restritiva como fundamento para resguardar os interesses da administração pública.
ENTRADA EM VIGOR DE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL TRANSITÓRIO, E CONVERSÃO EM LEI DA MP 936, É A CONSOLIDAÇÃO DO NÃO CABIMENTO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CALCADA NO ENTENDIMENTO DE QUE A CALAMIDADE PÚBLICA É UNICAMENTE PARA OS FINS PREVISTOS NO DL 06/2020.
CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com prejuízos de acidente
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos prejuízos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Para o magistrado, o fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitaç
A retirada do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado
A retirada do menor sob guarda do elenco de dependentes do segurado para efeito de concessão de pensão por morte representa retrocesso social, um passo para trás dado pelo Poder Legislativo que deve ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal.
Securitizadora de recebíveis empresariais: propósito específico e “caixa zero”. Qual serviço ela presta?
A atividade de securitização de recebíveis empresariais é um verdadeiro interlocutor entre os originadores e os investidores, devendo prestar este, e nao outros serviços estranhos a sua atividade.
Decisão em processo por crime ambiental é Anulada. Entenda!
Decisão que negou a absolvição sumária do acusado por crime ambiental após a apresentação de defesa prévia (resposta à acusação) foi anulada pela via do Habeas Corpus.
Da Tramitação Recursal do Processo Administrativo Previdenciário
Em sendo manejado recurso em face de decisão desfavorável proferida pelo INSS em âmbito administrativo, os autos serão enviados a este mesmo, para que, primeiramente, possa fazer uma reanálise do caso concreto, efetivando um chamado "juízo de retratação".
Validade dos Contratos e Assinaturas Eletrônicas (Tempos de Pandemia)
Em decorrência do isolamento social, muitas empresas tem adotado o uso dos contratos eletrônicos e a utilização das assinaturas eletrônicas. Mas existem muitas dúvidas sobre o tema. O presente artigo possui o intuito de esclarecer melhor tais dúvidas.
