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Abuso de autoridade e direito penal do inimigo
Reflete sobre o Projeto de Lei 7.596/2017 que trata da criminalização do abuso de autoridade. Identificar vínculos do Projeto com o direito penal do inimigo, punição da hermenêutica e ofensa à taxatividade penal.
Amazônia: patrimônio natural da humanidade
A Amazônia é berço de inúmeras civilizações indígenas e, além disso, constitui-se numa riquíssima fonte de matérias-primas – alimentares, florestais, medicinais, energéticas e minerais.
A redução dos vencimentos de servidores e a lei de responsabilidade fiscal(julgamento de mérito)
O artigo discute recente posicionamento de mérito em matéria de redução de vencimentos de servidor.
Tive a carteira cassada, e agora?
Existem diferenças entre ter a CNH suspensa e cassada? É possível recorrer em casos de cassação da CNH? Quais são as infrações que têm como penalidade essa medida?
DISPARIDADES NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PARA CIVIS E MILITARES
O presente trabalho faz uma abordagem sobre a aplicação da lei penal a civis e militares, apontando suas disparidades, com ênfase na Lei 13.491/17 e Lei 4898/65 sob a ótica da jurisprudência e da doutrina.
Planejamento sucessório e holding familiar.
O presente trabalho tem como tema “planejamento sucessório e holding familiar”, iniciando desde o conceito de “holding”, em sua tradução do inglês, sendo um termo amplamente empregado pelo direito norte-americano.
Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero
Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?
A nova tipificação da denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
O delegado de polícia, a autoridade judiciária, o membro do Ministério Público e a autoridade administrativa são atores de promoção de justiça, detentores de funções nobres e relevantes, e não podem ser acionados e usados como instrumentos de vingança de autores inconsequentes que querem utilizar-se do sistema de justiça para destilar ódio e vingança no âmbito das disputas eleitorais.
Alimentos entre cônjuges/companheiros, transitórios e compensatórios
Para a obtenção dos alimentos compensatórios devem ser considerados mecanismos objetivos, tendo por parâmetro o efetivo desequilíbrio socioeconômico suportado por um dos cônjuges ou dos conviventes em relação ao outro.
O voto durante a Primeira República (1889-1930): do direito positivado ao direito vivenciado
O presente artigo pretende analisar o sistema de voto durante a Primeira República (1889-1930), através das legislações: CF 1891 e leis ordinárias de 1892, 1904 e 1916, e das obstruções na marcha da cidadania através do voto: o coronelismo.
O ATO DE IMPROBIDADE E O NÃO CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O ARTIGO, DIANTE DE FATO CONCRETO, DISCUTE SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PROCESSO CIVIL ATUAL.
A ação rescisória é uma poderosa ferramenta para atacar decisões de mérito definitivas mas viciadas Com as profundas alterações promovidas pelo novo CPC, no processo civil atual é possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão interlocutória.
Efetividade da Lei Maria da Penha em Porto Velho/RO
Apesar da evolução social e jurídica no combate a violência domestica, necessário é, que seja implementado políticas públicas voltadas a prevenção dessa violência, confrontando comportamentos sociais com ações destinadas a diversos setores da sociedade.
Ações indenizatórias por homicídios no Brasil.
Há efetividade nas ações indenizatórias por homicídios no Brasil?
Abuso de Autoridade: atualização necessária (PL 7.596/2017)
O projeto de lei n. 7.596/2017 deve ser compreendido como um importante instrumento de garantia na preservação mínima do direito do cidadão diante de eventual abuso por um agente do Estado no exercício das suas funções.
MUNICÍPIOS DEVEM REALIZAR AÇÕES PREVENTIVAS.
Os jovens como principais agentes e vitimas da violência e criminalidade. O problema da reincidência. A questão das drogas e das “gangues”, Violência e evasão escolar. Ações voltadas para a integração escola/ comunidade.
A extinção do direito pelo decurso excessivo do tempo no processo administrativo tributário
O presente artigo trata da extinção do direito do fisco exigir tributos pelo decurso excessivo do tempo no processo administrativo fiscal. De início, apresenta os conceitos relacionados ao tema. Em seguida, expõe as correntes sobre o tema.
