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Cláusula compensatória na norma coletiva de trabalho: implicações
Um dos objetivos da reforma trabalhista trazida pela lei 13.467/17 foi o de valorizar o princípio da autonomia privada coletiva, visando permitir que as partes consigam estipular, mediante processo negocial, as normas que regerão as suas próprias vidas.
O líder como gestor de conflitos nas organizações
Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre a Gestão de Conflitos e a Liderança, apontar para os prejuízos enfrentados e as oportunidades perdidas quando da não observância e enfrentamento dessas relações.
A NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA SOBRE AERONAVES E EMBARCAÇÕES E A SUA VIABILIDADE POR MEIO DE LC COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Os dilemas enfrentados sobre a não incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações, bem como as consequências práticas da ausência de um desenho legal traçando as normas gerais, já que a CF/88 não disciplinou de forma clara e completa referido imposto.
Cartórios: competência dos serviços notariais e registrais
Explanam-se as competências de cada ofício notarial e registral, trazendo o detalhamento do que é realizado em cada um deles.
SANÇÕES NA OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
Aqui analisaremos as importações por encomenda e conta e ordem de terceiro; as obrigações dos importadores; as infrações aduaneiras e suas caracterizações, com ênfase na infração de perdimento de mercadoria nas hipóteses de ocultação do sujeito passivo
Inteligência artificial frente aos dilemas éticos e morais
Este artigo visa abordar a inteligência artificial, analisando o télos desta tecnologia no meio jurídico e delimitando os reflexos que a moral e a ética dispensa sobre o ambiente digital.
É possível a interceptação telefônica por prazo superior ao legal?
Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia...
O cancelamento indevido do plano de saúde e as suas consequências
Muitos consumidores que possuem planos de saúde já sofreram com o seu cancelamento inesperado e não solicitado, mas poucos sabem que essa é uma prática ilegal e a empresa deve ressarci-lo pelos danos sofridos.
Do interesse de agir em pleito judicial diante de eventual prova contemporânea formalmente não apreciada pelo Instituto Nacional de Seguro Social
O intuito deste trabalho, pelo método hipotértico - dedutivo, é de abordar como deve se comportar o processo administrativo especialmente pelo filtro do princípio do acertamento das relações sociais.
Cibercrimes: conceitos, modalidades e aspectos jurídico-penais.
Este artigo procurou identificar e contextualizar o estudo do cibercrime, apresentando os conceitos e as modalidades pertinentes, dirimindo termos propagados de maneira equivocada no cotidiano, tais como: Deep Web, Dark Web, Hacker, Craker, entre outros.
O regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista: as novas regras específicas de licitação da Lei nº 13.303/2016
O presente artigo consiste no estudo sobre as licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista à luz do estatuto jurídico das empresas estatais, instituído pela Lei nº 13.303/2016.
PREMEDITAÇÃO NÃO QUALIFICA O DELITO DE HOMICÍDIO
Premeditação não constitui circunstância qualificadora do homicídio; deve ser considerada pelo juiz na fixação da pena base
Considerações sobre a transição presidencial brasileira
No ano de 2018, ocorreram as eleições presidenciais do Brasil, onde o candidato Jair Bolsonaro saiu vitorioso. A partir de 1° de Janeiro de 2019, teremos uma nova gestão no país, onde certas obrigações a respeito do planejamento serão apresentadas.
A guarda de animais de estimação no término das relações afetivas
Muitos relacionamentos acabam e o dilema de quem fica com a guarda do animal de estimação têm sido uma problemática cada vez mais em evidência.
Indiciamento como ato decisional do delegado de polícia no inquérito policial
Pelo princípio da juridicidade, o delegado de polícia deve agir não apenas conforme a lei, mas conforme o direito, estando vinculado até mesmo na formalização, desenvolvimento e conclusão do inquérito policial, em especial nos atos decisórios.
JUDICIALIZAÇÃO, OMISSÃO DAS INSTÂNCIAS DE POLÍTICA TRADICIONAIS E A SATURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: BANALIZAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DA LEI
O papel central do Poder Judiciário nas decisões de repercussão nacional tornou-se assunto frequente nos debates jurídicos do Brasil. Assim, o presente artigo tem dois objetivos: entender as causas e avaliar medidas para atenuar o efeito da judicialização
Justiça Terapêutica no combate ao crime e às drogas
A Justiça Terapêutica questiona se o tratamento do dependente químico pode reduzir a reincidência criminal. O estudo mostra a viabilidade jurídica do instituto e sua eficácia na diminuição de delitos ligados às drogas.
O “PACOTE” ANTICRIME
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso, em 19 de fevereiro, três anteprojetos, propondo mudanças na legislação penal, na processual penal e, também, na execução penal, elaborados no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O documento compreende 19 (dezenove)...
