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Maioria das capitais ainda não regulamentou Lei Anticorrupção: evento discute acordos de leniência
Segundo o TCU, há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência – que podem reativar obras e normalizar a relação entre os prestadores de serviços e o Estado.
NO PROCESSO PENAL, A DEFESA FALA POR ÚLTIMO
O ARTIGO DISCUTE RECENTE JULGAMENTO DO STF NA MATÉRIA AQUI ENFOCADA.
Delação premiada com base nos princípios constitucionais atuais
Um Breve artigo Sobre a Delação e suas bases legais fundamentados na nossa Carta Magna Vigente.
EMPRESTIMOS
Este plano tem como objetivo compreender as características peculiares dos contratos das modalidades empréstimo, comodato e mutuo conceitualmente sendo: Empréstimo o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra coisa fungível ou infungível.
DIREITO AO ESQUECIMENTO
O chamado direito ao esquecimento incorpora uma expressão do controle temporal de dados, que preenche com o fator cronológico a atual tríade de ferramentas protetivas da privacidade, complementada pelos controles espacial e contextual.
FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO
Pretende-se mostrar neste trabalho acadêmico os pontos favoráveis e os pontos negativos sobre o tema em questão
Inelegibilidade por rejeição de contas.
O artigo tem enfoque nas questões controvertidas quanto à inelegibilidade por rejeição de contas.
Servidores públicos.
Este trabalho teve como objetivo apresentar um estudo sobre os servidores públicos, diferenciando cargo de função pública e demonstrar os meios de provimentos, apontar em quais situações se admite o provimento de cargos e funções por meio de contratos.
O dia em que encontrei Hannah Arendt na audiência de custódia
Visão acerca da minha primeira experiência atuando como advogado em uma audiência de custódia. O modo como agiram os servidores públicos, bem como a forma como se tratou o caso e os indivíduos fizeram com que eu me deparasse com a filosofa judia.
Subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente pode configurar fraude à licitação
O TCU considera que, além de caracterizar fraude, a subcontratação em limite superior denota a falta de capacidade técnica para prestar os serviços almejados e a estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público.
Anotações sobre fundos imobiliários diante da doutrina sob o enfoque do Direito Privado e do Direito Tributário
O PRESENTE TEXTO ENFOCANDO OS FUNDOS IMOBILIÁRIOS DISCUTE ASPECTOS SOB O TEMA NO DIREITO PRIVADO E NO DIREITO TRIBUTÁRIO.
Após divulgação de conversas sigilosas entre MPF e o ex-juiz Sérgio Moro, os atos processuais do juiz devem ser considerados nulos ?
Artigo sobre a imparcialidade do julgador.
Da destinação indevida de rendas ou verbas públicas conforme DL 201/67
Conduta de prefeito que utiliza verbas advindo do Fundo Nacional de Saúde
Considerações acerca do instituto do Plean Bargain
Proposta apresenta pelo Ministro Sergio Moro com o intuito de dar mais celeridade aos julgamentos de pessoas que “cometeram crimes”, trazendo ao ordenamento jurídico brasileiro uma espécie de “negociação” no âmbito penal.
Quando e por que procurar ajuda de um(a) advogado(a)
Artigo desenvolvido para que todos(as) possam refletir sobre a contratação de advogado(a)
Modelo Contestação Divórcio NCPC
Contestação completa, com jurisprudência, AJG, partilha e reconvenção.
A imunidade tributária da OAB
Discute a contradição existente entre a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF no âmbito da ADI n. 3026-4/DF, e sua imunidade tributária, atribuída como se ente da administração pública fosse.
A discricionariedade vinculada no acordo de não persecução penal da Resolução 181 do CNMP
Examina-se a obrigatoriedade de aplicação da Resolução 181 do CNMP e o disposto na Lei 9.099/95, bem como o momento de realização da proposta de não persecução penal.
Pneu reserva: regulamentação no direito de trânsito
Os carros devem possuir alguns itens obrigatórios para circular de acordo com a lei. O estepe é um deles.
Do aspecto espacial do imposto sobre serviço de qualquer natureza-issqn no que tange o recolhimento
Será competente para o recolhimento do ISSQN o município da localização do estabelecimento prestador do serviço, mesmo se houver prestação de serviço em local diferente daquele.
