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Investigação exclusivamente criminal é atribuição da Polícia Judiciária
O cidadão não pode ser investigado pelo acusador nem acusado pelo investigador.
AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO NO DIREITO EMPRESARIAL.
STJ profere decisão autorizando penhora de salário
O devedor teve seu salário penhorado no limite máximo autorizado pela jurisprudência - de 30% - mas, de maneira alguma, a porcentagem penhorada prejudicaria seu sustento e o de sua família.
Denunciante ou whistleblower do bem no combate à corrupção
O informante do bem é aquele que denuncia à autoridade competente desvios de conduta de agentes públicos, agindo no exercício da função ou em razão dela.
O reincidente no tráfico privilegiado e a vedação ao duplo apenamento
Análise da inaplicabilidade do tipo penal: Tráfico Privilegiado em detrimento do réu reincidente no mesmo fato típico e a oponibilidade encontrada nos princípios norteadores do direito.
CARTÕES DE CRÉDITOS BANCÁRIOS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO BANCÁRIOS E SUA NATUREZA JURÍDICA.
Análise dos impactos ambientais do turismo no parque nacional dos lençóis maranhenses
Apresenta uma análise sobre os impactos ambientais do turismo no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, abordando o turismo no contexto local e o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses como produção de um lugar turístico.
Promessa de compra e venda: 3 cláusulas que farão toda a diferença
Vejamos uma seguinte situação: você tem um imóvel e tem urgência para vendê-lo. Entretanto, em razão de situações burocráticas não consegue realizar a transferência da propriedade no momento, tão somente da posse. O que fazer?
Sistema prisional brasileiro.
Na base filosófica realista de Hobbes, o homem é destinado ao estado natural que é o conflito. O ordenamento estatal suprime o estado natural, maximizando uma liberdade verdadeira que é a de pensamento.
Reforma da Justiça Militar da União: comentários à Lei 13.774/2018
Destacam-se como alterações o deslocamento da competência para o julgamento dos civis pelo juiz federal da justiça militar, a instituição de duplo grau de jurisdição para o julgamento de HC, HD e MS referente a matéria criminal.
Reflexões sobre o novo paradigma para decretação de indisponibilidade de bens nas ações judiciais de improbidade administrativa.
O artigo científico que apresentamos a seguir traz um interessante estudo cujo foco central situa-se na concessão de liminar de Indisponibilidade dos Bens do Réu, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.
SOCIEDADE IRREGULAR OU DE FATO E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O ARTIGO FALA DA PATOLOGIA SOCIAL NAS SOCIEDADES COMERCIAIS.
O pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente
INTRODUÇÃO Recentemente foi amplamente propalado pela imprensa à apresentação de um pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente pelo atual Ministro da Justiça, Sérgio Fernando Moro. Afinal, sabe-se que ao longo dos anos o...
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade
A suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN.
Pode o Plano de Saúde excluir cobertura de doenças infectocontagiosas?
A cobertura de doenças infectocontagiosas é obrigatória por parte dos Planos de Saúde, sendo nula qualquer cláusula contratual que exclua tal cobertura, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Aposentei, posso continuar no Plano de Saúde Coletivo da Empresa?
Permanecer no plano coletivo é um direito do aposentado que contribuía no pagamento das mensalidades, e é garantido pela lei 9.656/98.
Estou aposentado por invalidez, pode a Empresa cancelar meu plano de saúde?
Tanto o aposentado por invalidez, quanto o empregado que esteja recebendo auxílio doença acidentário têm direito a permanecer no plano de saúde da empresa, nos mesmos moldes dos empregados ativos.
Plano de Saúde pode limitar tempo de internação hospitalar?
É vedada a limitação de tempo de internação nos termos da Súmula 302 do STJ, e havendo qualquer conduta do plano de saúde neste sentido, o consumidor deverá ser indenizado por danos materiais de eventuais gastos com tal internação.
Atrasei o pagamento da mensalidade do Plano de Saúde, posso ter o atendimento suspenso ou contrato rescindido?
Embora haja previsão legal dos prazos e procedimentos para a suspensão e rescisão do contrato devido à inadimplência, muitas vezes há o descumprimento da lei por parte das operadoras de plano de saúde, devido à previsão diversa no contrato, com cláusulas.
Fui demitido. Tenho direito a continuar no Plano de Saúde Coletivo da Empresa?
A manutenção do consumidor no plano de saúde coletivo da empresa é um direito garantido por lei, que visa assegurar ao trabalhador sua permanência no plano coletivo, que costuma ter mensalidades menores em comparação com os planos individuais, pela quanti
