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Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS
O presente artigo, surgiu da necessidade de divulgar o Benefício Assistencial disponibilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que muitas vezes não é requerido por falta de informação ou ainda indeferido por falta de conhecimento técnico por parte de...
O novo regime especial de regularização cambial e tributária (rerct) - lei nº 14.973/2024: uma análise comparativa
O Novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Lei nº 14.973/2024: Uma Análise Comparativa 1. Introdução O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) tem sido uma ferramenta importante na política fiscal brasileira, visando a regularização...
Liminar garante ingressos de jogo para sócio torcedor do Galo
O torcedor Marcelo Nogueira de Morais, que ajuizou uma ação judicial contra o Clube Atlético Mineiro por falhas na venda de ingressos para a semifinal da Copa Libertadores contra o River Plate, obteve uma vitória importante. A Justiça concedeu, no...
Liberdade de expressão e o direito privado
O exercício do direito de resposta, na forma da Lei nº 13.188/2015, pode ser muito mais satisfatório para o lesado pelo abuso ou excesso da liberdade de expressão, por seu efeito simbólico, que a reparação pecuniária, a qual terá função complementar.
Direito penal simbólico e lei de combate ao feminicídio
Resumo: A Lei nº 14.994/24, denominada com Pacote Antifeminicídio, foi sancionada no dia 9 de outubro de 2024, promoveu mudanças substanciais no Código Penal, incluindo a criação do art. 121-A, que tipifica o feminicídio como crime autônomo, elevando a pena...
Descomplicando a identidade: Como a Lei nº 14.382/2022 transformou a mudança de nome no Brasil
Reflexões iniciaisA modificação do nome civil é um direito fundamental que se relaciona diretamente à identidade e à dignidade da pessoa humana, sendo um reflexo da personalidade e da autonomia individual. O nome, além de ser um identificador social, representa...
Empresas americanas sob as leis trabalhistas do Brasil
Existem grandes diferenças entre as leis que regem as relações de trabalho nos EUA e no Brasil. Nosso país protege melhor a parte hipossuficiente; os americanos pagam menos impostos e têm maior poder de compra com seus salários.
A Aplicação do Direito Penal do Inimigo no Contexto Brasileiro: Uma Análise Crítica
RESUMOEste estudo examina a aplicação da teoria do "Direito Penal do Inimigo", proposta por Günther Jakobs, no contexto brasileiro. O objetivo principal é investigar como essa abordagem, que sugere a diferenciação entre "cidadãos" e "inimigos" para lidar com ameaças graves...
Selic na correção de dívidas no Brasil
Em agosto de 2024, entrou em vigor a Lei 14.904, que trouxe uma mudança significativa para a correção de dívidas no Brasil. A partir dessa data, a taxa SELIC passou a ser o índice padrão para atualizar débitos civis, quando...
Mulheres no Judiciário: o Direito contra a violência de gênero
Resumo: O presente artigo relata através do contexto histórico a falta de representatividade e direitos das mulheres, e como este é um fator relevante na aplicabilidade de leis, como a lei Maria da Penha, a qual cria mecanismos coibindo a...
Eu sei o que vocês fizeram na eleição passada
Nas eleições municipais de São Leopoldo/RS, um episódio peculiar chama a atenção para o comportamento de certos atores políticos. No feriado de Finados de 2022, logo após o segundo turno das eleições presidenciais, minha mãe, como de costume, pretendia visitar...
Lei "Sargento PM dias": uma análise sobre a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico
RESUMO :O presente artigo realiza a análise da Lei “Sargento PM Dias” e a sua atual aplicação frente aos princípios e regras constitucionais, bem como a verificação de sua implicação no sistema carcerário brasileiro. A priori, o artigo demonstrará a evolução...
A transição do sistema processual penal brasileiro: entre as heranças inquisitórias e a busca por um modelo acusatório pleno.
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo examinar a transição do sistema processual penal brasileiro, focando no esforço para equilibrar as influências dos modelos inquisitório e acusatório. Utilizando uma abordagem qualitativa e bibliográfica, a pesquisa investiga os desafios que dificultam...
Revisão Bibliográfica sobre os Desdobramentos da Tese do Marco Temporal: Implicações Jurídicas e Disputas de Grupos
Resumo Este artigo apresenta uma revisão bibliográfica recente sobre o julgamento recente da tese do marco temporal, com ênfase em suas implicações legais e sociais. Explora os conflitos entre a preservação dos direitos históricos dos povos indígenas e as exigências...
A importância da autodeterminação informativa na era da proteção de dados
A proteção de dados pessoais se tornou uma das pautas mais relevantes no cenário jurídico, empresarial e tecnológico. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, a forma como as empresas e organizações lidam com...
Entidades religiosas: arquitetura jurídica
As entidades religiosas podem ser associações ou organizações religiosas, mas qual a diferença entre essas naturezas jurídicas? O artigo explora o impacto legal da reforma tributária e as decisões judiciais restritivas.
