Contratos administrativos

Artigo sobre os contratos realizados pela Administração Pública.

A construção retórica da narrativa impessoal da comunidade discursiva jurídica

Um gênero textual pertencente à comunidade discursiva jurídica é a narrativa jurídica impessoal, que aqui é analisada sob a proposta da EPG (estrutura potencial do gênero), a fim de se traçar estrutura prototípica básica.

Comentários preliminares: Lei 13.431/17

Considerando a edição da Lei 13.431/17 e seus reflexos na legislação, principalmente a processual penal, faz-se necessário o estudo detido da questão.

Polêmicas do rateio das gorjetas na nova lei

A nova lei restringe o instituto da gorjeta, traz mais obrigações aos empregadores, visando a arrecadação de tributos, aumenta a dependência do sindicato, limita os garçons e onera o consumidor.

Dolo eventual e culpa consciente: diferenças

O estudo do dolo e culpa é crucial para julgar a tipicidade de um delito, mas a linha que separa o dolo eventual da culpa consciente é tênue.

A decretação da falência pelo não pagamento no vencimento de obrigação e a jurisprudência

O Direito Falimentar foi desenvolvendo-se ao longo do tempo englobando diversas mudanças. Sancionou-se a Lei 11.101/05, trazendo em seu bojo o instituto da recuperação judicial e extrajudicial, visando a proteger a empresa.

Estupro de vulnerável e a dificuldade de provas concretas

O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da prova no crime de estupro de vulnerável. Esse tipo de crime envolve uma pessoa incapaz. Para alguns estudiosos, o incapaz, muitas vezes uma criança, seria fácil ser ludibriada.

IPI: importação à luz dos preceitos constitucionais

O presente trabalho parte de estudos jurídicos acerca da regra-matriz de incidência tributária do IPI, mais especificamente, na sua incidência sobre a importação, relacionando a figura do contribuinte importador ao arquétipo constitucional deste tributo.

Revolução burguesa:o fascismo ocupou o lugar da Constituição

O Direito deveria ser uma linha reta, uma diretriz para a Justiça, mas aqui - historicamente - sempre pega a tangente do fascismo aristocrata.

Lei nº 13.431/17: esperança para proteger criança e adolescente

Ainda que em vacatio legis, a Lei nº 13.431/17 veio atender à necessidade de se incrementar a proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, e auxiliar o ECA neste papel. Conheça as novidades por ela trazidas e porque as esperanças serão renovadas.

Aplicação da pena: condenações anteriores indicam personalidade voltada ao crime?

A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar exasperação da pena-base pela conclusão da existência de personalidade voltada para o crime ou uma conduta social desfavorável.

Pela vedação da inclusão da Cofins na própria base de cálculo ou na de outro tributo

Sugerimos a aprovação de uma PEC vedando a inclusão do valor do tributo na sua própria base de cálculo e na de outro tributo.

Terceirização: análise da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017

Análise das regras advindas da lei que regulamentou a terceirização no Brasil.

A cláusula abusiva de plano de saúde que limita no tempo a internação do segurado e o valor de cobertura do tratamento

O artigo põe em discussão interpretação jurisprudencial sobre limite de tempo e de gastos de internação em cobertura de tratamento de saúde.

COMPRAS GOVERNAMENTAIS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES.

O mercado governamental, ou compras públicas se estende às obras, aos serviços, compras e alienações, cujo procedimento prévio de licitação é obrigatório, como regra. Referido procedimento denominamos Devido Processo Licitatório.

A indispensável ambivalência

O artigo fala da inescapável ambivalência da modernidade líquida e das considerações relevantes de Zygmunt Bauman e Hans Jonas.

O Plenário Virtual: prejuízo para a formação da jurisprudência ou celeridade para a Justiça?

Com a adoção do modelo de julgamento com base no Plenário Virtual, perdeu-se a discussão entre os julgadores membros do órgão colegiado, mas ganhou-se em agilidade na promulgação das decisões. Até que ponto essa rapidez - e, em tese, ausência de debate - pode prejudicar a construção da jurisprudência, enquanto fonte viva do Direito?

Direitos humanos e a relativização da soberania estatal

A relativização da soberania estatal mediante a internacionalização dos Direitos Humanos é uma realidade contemporânea e uma discussão cada vez mais presente.

Os prefeitos e o alto risco da gestão municipal

Ou os prefeitos adotam medidas para prevenir responsabilidades ou engrossam o caldo de mais de 70% dos que são processados no país. Foi-se o tempo em que se governava com o instinto; em que se decidia por palpite; em que se controlava com o olho.

Mediação contra alienação parental e na defesa da criança e do adolescente

Alienação parental é ato de programar a criança ou do adolescente para odiar o outro genitor ou qualquer pessoa que possa influir no seu desenvolvimento. A mediação pode ser um meio de se enfrentar este tipo de conflito familiar, sem maiores danos à criança ou adolescente.