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A aposentadoria por tempo de contribuição e o fator previdenciário
Aposentadoria por tempo de contribuição. Espécies( aposentadoria por tempo de contribuição integral, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e aposentadoria do professor). Fator previdenciário. Regra 85/95.
A PEC 287/2016 e os impactos na vida das mulheres trabalhadoras
A PEC nº 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, estipula a exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos tanto para homens como mulheres. Caso a PEC seja aprovada, serão as trabalhadoras mulheres as mais prejudicadas.
O êxito da recuperação judicial passa pelo momento de sua propositura
Muito se comenta sobre os resultados alcançados após 11 anos de vigência da Lei n. 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRF). Alguns afirmam que a nova lei não alcançou seus objetivos, apresentando resultados insignificantes. Outros entendem...
Testes de aptidão física (TAF) ferem o princípio da isonomia?
Apresentam-se divergências de entendimentos jurisprudenciais nas demandas relacionadas a testes de aptidão física em concursos públicos, a necessidade de legislação afeta à espécie e o risco de ofensa ao princípio da isonomia.
Recuperação de dados em discos de estado sólido (SSD) para investigação criminal
Examinam-se os mecanismos que podem prejudicar a recuperação de dados e a forense computacional nos discos de estado sólido - solid state disk (SSD), inviabilizando a investigação criminal.
Meu local de trabalho
Breves explicações sobre o conceito de localismo.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP reforma sentença e condena incorporadora ODEBRECHT na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou parcialmente a sentença do Foro Central e condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ESSER na restituição de 90% sobre os valores pagos + 100% da taxa SATI
Decisão do Foro Central de SP enfrenta nova determinação do STJ sobre devolução de taxa SATI e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais e a totalidade da taxa SATI, à vista.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa.
Penhora sobre percentual do faturamento de empresa
Visando coadunar o interesse do credor com a mínima onerosidade ao devedor - sendo esse binômio executivo um primado do NCPC -, a substituição da penhora de dinheiro por outro tipo de garantia é medida a ser imposta nos processos executivos.
Propósito negocial: uma violação à limitação constitucional do poder de tributar
O planejamento tributário constitui uma possibilidade de o contribuinte minimizar a excessiva carga existente no Brasil. Todavia, atualmente, percebe-se uma tendência a obstar essa alternativa, utilizando-se, por exemplo, da teoria do propósito negocial.
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual
O presente trabalho pretende abordar o tema tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, enfocando desde o perfil das vítimas até a análise da legislação internacional e nacional.
Das determinações desnecessárias e ilegais em casos urgentes de doenças graves
Trata-se de artigo que defende a proibição da criação de entraves não previstos pela lei pelos juízes e cartórios judiciais, principalmente em casos em que demandam a concessão de tutela de urgência no âmbito da saúde.
A petição inicial no novo CPC
O que você não pode deixar de saber acerca da petição inicial no novo CPC? Estudaremos, a seguir, as características básicas deste instrumento.
Financiamento de campanha eleitoral por empresas privadas
A inconstitucionalidade do financiamento privado de campanha eleitoral, declarada pelo STF, após severas criticas da sociedade, é um reflexo do atual momento de intolerância a práticas que consistem em verdadeiras válvulas de escape para a corrupção.
SISTEMA DE PENAS NO DIREITO BRASILEIRO
O artigo indica as principais características das penas previstas no sistema brasileiro, desde a época imperial, até a vigência da atual Parte Geral do Código Penal
Como uma relação de consumo pode invalidar a prática do Código Civil até mesmo em uma hipoteca
Se você comprou um imóvel de uma construtora e acha que vai perde-lo porque a hipoteca não foi quitada junto ao banco, leia meu artigo.
Lei das contravenções penais.
O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei das Contravenções Penais à luz do que preceitua a teoria do Direito Penal Mínimo. Será que cabe ainda ao Direito Penal resolver os conflitos decorrentes das condutas previstas no Decreto/Lei n. 3.688/41.
A criminalidade de massa como fator de origem e perpetuação das facções criminosas
O trabalho pretendeu refletir sobre justificativas teóricas para o agrupamento de pessoas a fim de coordenar práticas criminosas. Em análise prática do tema, passou-se ao contexto histórico do cárcere como meio justificante para origem das facções.
Breves apontamentos sobre o controle difuso de constitucionalidade
O artigo dispõe sobre o controle difuso de constitucionalidade, expondo seu histórico, sua natureza jurídica, legitimidade e competência, e outros apontamentos sobre a cláusula de reserva de plenário.
