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Prova pericial no TCU
É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?
Como recorrer de multa por excesso de velocidade
Passo a passo para recorrer de multa por excesso de velocidade.
O servidor público, a voz de prisão e o abuso de autoridade
O artigo trata de um problema corriqueiro, qual seja, a voz de prisão dada, inadequadamente, por autoridades públicas, com sua análise à luz do princípio da isonomia e da legislação aplicável à espécie.
Fixação de aliquotas PIS/COFINS via decreto é inconstitucional
O ARTIGO DISCUTE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
O que faz um profissional de compliance
Abordamos o tema do compliance de forma conceitual, para facilitar o entendimento sobre o assunto àqueles que nunca tiveram acesso à matéria. Apresenta-se um pouco o trabalho demandado de um profissional da área.
Da desnecessidade do resultado naturalístico no crime de poluição sonora
Diante do caos sonoro instalado nos grandes centros urbanos, o Direito Penal tem se mostrado a única solução capaz de intimidar seus poluidores responsáveis. A correta caracterização desse crime se mostra imperiosa para a segurança jurídica da sociedade.
Lei 13.344/16: o poder requisitório do delegado
Estudaremos as ressonâncias da Lei 13.344/16 no poder requisitório do delegado de polícia, a partir da análise dos dispositivos incluídos no Código de Processo Penal.
A nova prisão domiciliar
O ARTIGO FAZ CONSIDERAÇÕES, DIANTE DE CASO CONCRETO, COM RELAÇÃO A NOVA PRISÃO DOMICILIAR E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Lei de Improbidade Administrativa e a contratação de professores sem concurso público
Trata o presente estudo sobre a ilegalidade das contratações de professores de forma temporária, mediante admissão sem concurso público, analisando-se mais especificamente a incidência das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Posse de drogas os EUA:sanções e penalidades
Posse de drogas nos EUA: sanções e penalidades.
Garantismo x ativismo: o velho embate entre o cidadão e o Estado
O garantismo defende o cidadão e suas garantias fundamentais, enquanto que o ativismo defende o Estado, no seu afã principal de exercer o papel criativo dos tribunais ao trazerem uma contribuição nova para o Direito, quando formam o precedente jurisprudencial: uma antecipação à formulação da própria lei.
Compliance e Lei Anticorrupção
Prevenção a fraudes, segurança da informação, contabilidade internacional, fiscal e gerencial, gestão de riscos e de pessoas, auditorias internas e externas, práticas de regulamentação, governança corporativa, são alguns exemplos de atividades que envolvem toda a estrutura de compliance.
A jurisdição no processo penal brasileiro
O presente artigo faz uma explanação sobre a abrangência e característica da jurisdição, analisando a autotutela, a intervenção de terceiro, a mediação e o processo e autocomposição como elementos integrantes da jurisdição,
Que constitucionalismo queremos?
A crise financeira do Estado desaguou na adoção de medidas voltadas a conter os gastos públicos necessários à efetivação dos direitos sociais garantidos na Constituição da República. Contudo, até onde se pode alterar o Projeto Constituinte? Eis a questão.
Os sistemas processuais penais inquisitórios e acusatórios
O mencionado artigo faz uma breve, porém esclarecedora, explanação sobre os sistemas penais inquisitórios e acusatórios, "ferramentas" estas utilizadas pelo Estado-Juiz para buscar garantir que a paz social e a justiça sejam pilares sólidos da sociedade.
Espécies de tributos: taxas
Quando o serviço público é classificado como específico e divisível, entra em cena a cobrança de taxa, espécie de tributo que estudaremos a seguir.
A limitação da internet fixa é benéfica ou prejudicial? Impactos econômicos do artigo 63 da Resolução nº 614 da Anatel
O trabalho tem por escopo investigar desdobramentos ao consumidor e a terceiros gerados pelo art. 63 da Resolução n.º 614 da ANATEL, que possibilita as empresas prestadoras de SCM a implementarem franquias de consumo na banda larga fixa.
Redução da Maioridade Penal: seria está a melhor saída?
A questão da redução da maioridade penal sempre será alvo de debates polêmicos. Mas a indagação persiste: seria esta a melhor saída para a violência e a impunidade? E onde fica o ECA em meio às propostas de alteração? Fica o convite à reflexão.
