Do cancelamento do registro de partidos políticos em razão do abuso da liberdade de expressão sobre propostas antidemocráticas

Trata-se de artigo que referente ao cancelamento do registro de partidos políticos em razão do abuso da liberdade de expressão sobre propostas antidemocráticas.

Pelo direito de ser votado (Soberania Popular por Sufrágio Universal)

Através do artigo 2º da lei 13165/2015 , Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Nelson Barbosa e Luís Inácio Lucena Adams, deram uma REDAÇÃO INCONSTITUCIONAL ao artigo 8º da lei 9504/1997.

IRPJ lucro real e as taxas anuais de depreciação admitidas pela RFB

Operação contábil da DEPRECIAÇÃO consegue diluir o valor do Ativo Imobilizado, ao longo do tempo, e com a conta credora DEPRECIAÇÃO ACUMULADA não permite que o resultado da fictícia “venda de partículas” do ativo NÃO seja submetida à tributação do IRPJ.

Testamento racista anulado no Canadá

O texto traz análise de uma decisão inédita da corte canadense, que consiste no primeiro exemplo cuja alegação de racismo foi considerada para reverter conteúdo de testamento por ofensa a política pública.

Canal Nacional da Defensoria Pública: meio interativo de comunicação entre o Direito e a sociedade

Cuida-se de um artigo que procura criar um canal de comunicação digital efetivo entre Defensoria Pública e às pessoas em situação de vulnerabilidade, alinhado, também, aos propósitos da instituição.

A prisão em flagrante do advogado no exercício da profissão

Artigo que busca trazer uma reflexão acerca da possibilidade (e legalidade) da prisão em flagrante do advogado no exercício da sua profissão.

Imóvel na planta: Justiça condena incorporadora à devolução de 90% dos valores pagos em rompimento de contrato

Justiça condenou incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos em contrato em parcela única, afastando a incidência de cláusula contratual considerada abusiva e em desrespeito ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Saiba mais.

Rescisão contratual de imóvel na planta: Justiça paulista manda restituir 80% d os valores pagos

Justiça condenou incorporadora na devolução de parte considerável dos valores pagos em contrato em parcela única, afastando a incidência de cláusula contratual considerada abusiva e em desrespeito ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.

O prazo internupcial feminino em Portugal como símbolo de uma legislação masculinizada

Em razão do dia internacional da mulher, trazemos a problematização da igualdade de direitos entre homens e mulheres por meio da necessária superação do diferenciado prazo internupcial em Portugal.

Operários, uni-vos! Entenda o que houve com os sindicatos brasileiros

Em que pese venha sendo notada há algum tempo, a decadência do sindicalismo brasileiro está mais acentuada atualmente. Deveria ser o contrário, já que o trabalho continua precário no país. Seriam resquícios do neoliberalismo? Saiba mais sobre isso.

O Sistema Único de Saúde como forma de dirimir as iniquidades sociais

O presente artigo busca precipuamente abordar as concepções do direito à saúde, se adentrando ao surgimento do SUS, a sua importância para a sociedade civil, seus desafios e avanços, bem como princípios norteadores desta política pública de saúde.

Conservação do telhado nos condomínios verticais, de quem é a responsabilidade?

Uma dúvida muito comum a condôminos, síndicos e gestores de condomínios verticais é quanto à responsabilidade ou não do condomínio pelo pagamento das despesas de conservação e reparo do telhado o presente texto visa elucidá-las de forma clara e sucinta.

O respeito à dignidade humana no acesso a propriedade rural e a sua funcão social

O presente artigo faz análise sobre a função social da propriedade rural constitucionalmente garantida ao cidadão, bem como apresenta o acesso a terras rurais como pressuposto da efetivação da dignidade humana.

Sindicato: unicidade, liberdade, autonomia e contribuição

Busca preliminarmente analisar as funções do sindicato em defesa da categoria profissional e patronal, aludindo seus princípios norteadores, quais, seja a unicidade, a liberdade, a autonomia e a contribuição sindical, aspectos de suma relevância.

Responsabilidade civil do Estado: da irresponsabilidade à responsabilidade objetiva

Conheça mais sobre qual o contexto atual da responsabilidade civil do Estado, e como chegou-se até aqui, a partir da evolução normativa trazida pelas teorias que tentaram justificá-la, de todas as formas, ao longo da história.

Conselho Superior da Polícia Civil do DF: uma estrutura de vanguarda

O Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal é um órgão previsto no organograma da Polícia Civil do DF que ainda não foi implementado efetivamente, mas sua composição e suas interessantes atribuições já trouxeram ares vanguardistas à instituição. .

O namorado de hoje pode ser o inimigo de amanhã: revenge porn

Uma análise sobre o enquadramento penal da "pornografia de vingança" dentro das figuras típicas existentes no ordenamento jurídico pátrio e do texto aprovado pela Câmara dos Deputados para tipificação dessa conduta.

A ilegalidade da exigência de pintura nova na devolução do imóvel em contratos de locação

Normalmente os locatários são pressionados a devolver o imóvel, ao final do contrato de locação, com pintura nova. Qual é a legalidade desse exigência?

Poder de Polícia: ele também tem limites

Não raras vezes a Administração Pública se utiliza da faculdade conferida pelo exercício do Poder de Policia para restringir e limitar direitos individuais, fazendo-o em proteção ao interesse público e bem estar social. Há que se lembrar - sempre, de preferência - que esta margem de ação do Estado somente existe em prol da preservação do Estado Democrático de Direito. E não o contrário.