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Do seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT) - análises preliminares da Lei Complementar n. 207/2024.
INTRODUÇÃO.A Lei Complementar n. 207, cercada de muita polêmica, foi publicada no dia 16 de maio de 2024, instituindo o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao extinto DPVAT.DPVAT era o seguro obrigatório...
A validade da multa de trânsito: prazos e vencimentos
Receber uma multa de trânsito é algo que ninguém quer, mas entender como ela funciona é essencial para evitar problemas maiores no futuro. Além de saber o que fazer quando recebe uma multa, é importante entender os prazos e vencimentos...
Como consultar multas de trânsito pelo site do Detran?
Você já levou aquela multa inesperada e ficou na dúvida sobre como consultar e resolver isso pela internet? Fica tranquilo, consultar multas de trânsito pelo site do Detran é um processo simples e pode evitar que você perca prazos ou...
O que fazer ao receber uma notificação de multa de Trânsito?
Receber uma notificação de multa pode ser um momento bem desagradável, né? Ninguém gosta de abrir o correio e dar de cara com um aviso de infração. A primeira reação pode ser de susto ou até raiva, mas é importante...
A insurgência tecnológica na relação probatória processual penal: A problemática do uso da prova digital no processo penal brasileiro no contexto da ausência legislativa regulatória
RESUMOJunto ao evolucionismo humano surgiu inúmeras tecnologias, e com o aprimoramento e desenvolvimento dos sistemas de inteligência artificial ocorreu a inserção de diversos dispositivos eletrônicos no cotidiano social, sendo, portanto, utilizados como forma prática para o armazenamento de grandes quantidades...
Ciberguerras ou guerra fria digital e a soberania nacional: a defesa do Estado e das instituições democráticas no contexto de conflitos virtuais
Resumo: O desenvolvimento tecnológico permeia a ascensão do evolucionismo humano e, é inegável que o direito se modifica na medida em que a sociedade muda, ou seja, acompanha a evolução da sociedade, o que nos leva a crer que o...
Direito Digital e Direito Robótico: Princípios, Legislações, Evoluções Históricas e Perspectivas
Com o avanço tecnológico transformando todas as esferas da sociedade, o campo jurídico também experimentou profundas mudanças. Nesse cenário, emergem dois ramos do Direito intimamente ligados à inovação tecnológica: o Direito Digital e o Direito Robótico.Embora ambos tratem de questões...
Criptomoedas e o Sistema Jurídico Brasileiro: A Nova Era das Transações Financeiras
O dinheiro, como o conhecemos hoje, passou por um longo processo de evolução histórica. Ele surgiu para resolver as limitações do escambo, um sistema primitivo de trocas diretas que existia antes do advento das moedas. Nesse sistema, os indivíduos trocavam...
O partido político deve substituir candidata que falece no curso da campanha eleitoral para assegurar o percentual mínimo de 30% de cotas destinadas às candidaturas femininas
Por cota eleitoral de gênero compreende-se a ação afirmativa que visa garantir espaço mínimo de participação de homens e mulheres na vida política do País (GOMES, 2020). Pretendeu o legislador, com o § 3º do artigo 10 da Lei n.º...
Inelegibilidade: reflexos de ANPP e ANPC
Resumo: Tem-se observado um volume enorme de recursos nesta eleição por parte de candidatos que, malgrado eventuais deslizes, ainda tem a confiança eleitoral de modo a que a questão precise de um novo olhar. Palavras-chave: inelegibilidade, Lei da Ficha Limpa,...
Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024): considerações
A Lei n.º 14.994 promoveu alterações significativas no combate ao feminicídio, mas os desafios estruturais, como a falta de recursos e o preconceito enraizado, ainda dificultam a efetividade das medidas de enfrentamento.
Novo apagão: como condomínios podem se precaver
Para quem é de São Paulo, virou rotina, mais uma vez acabamos de passar por mais uma queda de energia que atingiu boa parte da cidade, deixando as pessoas por horas e mais horas sem eletricidade, sendo que muitos ficaram...
Feminicídio na psicanálise: identificação projetiva
Se a via penal tem a vantagem de dar visibilidade ao fenômeno do feminicídio, por outro lado, com a tipificação, parece haver uma acomodação de outros setores, a partir da sensação de que o problema estaria resolvido.
As atuais políticas de transparência do orçamento do governo federal brasileiro sob a ótica do sistema democrático
RESUMOO presente artigo tem como principal objetivo apresentar como a preparação do orçamento brasileiro busca incluir a participação popular, bem como se a forma de divulgação das arrecadações e gastos públicos viabiliza a ampliação do Estado Democrático de Direito. Nesse...
O jogo da espionagem: soberania nacional, cooperação internacional, Direito Internacional Humanitário e os limites do Direito Penal Internacional
Resumo: Este trabalho explora a espionagem como um instituto complexo e multifacetado, analisando suas dimensões como crime, estratégia e fenômeno social. Inicialmente, aborda-se a espionagem como crime que desafia a soberania nacional, destacando suas implicações legais e os riscos que...
A Conceituação dos crimes falimentares
Inicialmente, sabe-se que a crise empresarial se faz de condição si ne qua non para, o empresário ou a sociedade empresária recorrer aos institutos da recuperação judicial ou extrajudicial e a falência.Neste diapasão, assevera Marcelo Sacramone:“A crise empresarial coloca em...
Assinatura Eletrônica e Blockchain nos Cartórios: o futuro da segurança notarial e a adequação da assinatura eletrônica do Portal Gov.br à legislação notarial
IntroduçãoA transformação digital vem modificando a forma como os serviços notariais são prestados e percebidos pela sociedade. No contexto jurídico atual, onde a celeridade e a segurança são imperativas, a implementação de tecnologias como assinaturas eletrônicas e blockchain nos cartórios...
