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Adoção: aspectos jurídicos e desafios do regramento
Analisar os aspectos jurídicos do instituto da adoção a partir de sua evolução histórica, conceitos, princípios e efeitos.
Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): aplicação em municípios
Considerando as ampliações do RDC e os princípios da legalidade, eficiência e transparência, o presente trabalho tem por escopo analisar os limites e potencialidades para sua aplicação em municípios.
Direito ao nome e as exceções ao princípio da imutabilidade
Tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm admitindo a relativização do princípio da imutabilidade do nome, permitindo em alguns casos a retificação do registro civil.
O direito de morrer com base no princípio da dignidade da pessoa humana
Garantir o direito do indivíduo escolher morrer com base no princípio matriz da CF, qual seja, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Mediação: um mecanismo adequado à resolução de conflitos familiares
O presente artigo objetiva analisar em que medida a mediação é um mecanismo adequado e eficaz à resolução de conflitos familiares conjugais.
O princípio da publicidade administrativa
Trata-se de princípio da publicidade administrativa.
O princípio da moralidade administrativa
Trata-se de um artigo sobre o princípio da moralidade administrativa.
O princípio da impessoalidade administrativa
Trata-se de um artigo sobre o princípio da impessoalidade administrativa.
Pagamentos e restos a pagar na transição de poder
A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.
Cooperação processual e utilização do sistema INFOSEG para obter o paradeiro da parte adversa.
Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, firma Jurisprudência acerca da utilização do sistema INFOSEG, para se obter o paradeiro atualizado da parte adversa. Busca-se, com isso, maior efetividade e celeridade processual na prática forense.
Do cumprimento imperfeito ao inadimplemento escasso: tutela dos interesses negociais e adimplemento substancial
Serão analisadas as condições de acolhimento da doutrina do adimplemento substancial no ordenamento jurídico brasileiro. Observando as teses adotadas pelos tribunais superiores quanto aos critérios utilizados para definir sua substancialidade.
Nova lei permite parceria entre profissionais e salões de beleza sem vínculo empregatício
O presidente da República sancionou, em outubro deste ano, a Lei nº 13.352 que regulamenta o contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais do ramo de beleza, quais sejam, cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.Segundo as determinações contidas na lei em destaque, será possível que estes profissionais, caso tenham interesse, assinem contratos de parceria para prestar serviços para salões de beleza.
O princípio da legalidade administrativa
Trata-se de um artigo sobre o princípio da legalidade administrativa.
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e a proteção à dignidade da pessoa humana
O conteúdo da Lei 8.742/93 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência é uma forma de proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Requisição de prontuário médico pelo Delegado de Polícia
O sigilo médico, a par de sua importância, não é direito absoluto e não impede o acesso direto ao prontuário médico pelo Delegado de Polícia no legítimo exercício do poder requisitório decorrente da atribuição constitucional de investigar infrações penais.
A natureza jurídica das entidades religiosas
Você sabe qual é a Natureza Jurídica das Igrejas? Leia nosso artigo e fique por dentro do assunto!
Prazos em dias corridos nos juizados especiais?
A natureza dos recursos é a mesma, a matéria é a mesma (cível), o prazo é o mesmo, mas a forma da contagem não será a mesma?
Análise da decisão do STF relativa ao aborto de anencéfalo à luz das teorias do direito
Este trabalho tem por objetivo analisar a decisão da legalização do aborto de feto anencéfalo, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando-se como fundamento de argumentação teorias do direito.
Assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas
A assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas é regulada por diversas legislações infraconstitucionais, sendo que muitas são anteriores à Constituição Federal de 1988 e geram dúvidas nos contribuintes e dependentes dos militares.
Princípios da Administração Pública:noções gerais
Trata-se de um artigo que fala sobre noções gerais sobre princípios da Administração Pública.
