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A distinção entre dano moral e assédio moral
O presente texto traz breve exposição acerca da diferença entre a espécie, assédio moral, e o gênero, dano moral.
Imunidade das filantrópicas
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social.
Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo urbano e o aspecto subsidiário do Direito Penal
O presente ensaio aborda, brevemente, as figuras delituosas previstas na Lei 6.766/79 - sujeitos dos crimes, elementos subjetivos e classificação dos delitos. Ao final, tece crítica à previsão legislativa em face do caráter subsidiário do direito penal.
A não incidência do IR nos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge
Analisaremos a ilegalidade da cobrança ou retenção do IR na liquidação dos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge, em razão de a operação não expressar qualquer tipo de renda ou acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica acobertada.
Propriedade intelectual nas cláusulas da franquia
Analisa-se a proteção da marca e do know-how no contrato de franchising. A partir da evolução do contrato de franchising e da Lei 8.955/94, procurou-se avaliar a eficiência de cláusulas protetivas desses bens imateriais.
Alexandre de Moraes ou José Eduardo Cardozo no STF?
Não importa de qual presidente estejamos a falar. No Brasil, a seleção de um ministro para o STF depende quase exclusivamente da vontade pessoal do chefe do Executivo federal, não havendo praticamente nenhuma baliza a limitar esta escolha.
A multiparentalidade e os princípios sistêmicos
A multiparentalidade vista através da abordagem sistêmica, como o respeito as Ordens do Amor ou Princípios Sistêmicos facilitam a reorganizar o núcleo familiar.
Apontamentos sobre o refúgio
Este trabalho dispõe acerca do instituto do refúgio, precisando quais os órgãos, organismos e organizações internacionais responsáveis pela sua concessão e operacionalização.
Participação nos resultados aos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo
Parecer em que se conclui pelo cabimento de ação judicial por obrigação de fazer requerendo a condenação da fazenda estadual no pagamento da PR.
O significado da expressão “negar seguimento” no NCPC
A expressão “negar seguimento” foi ressuscitada pela nova Lei, mas só será empregada quando o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em caso de interposição de RE ou REsp, os admita, mas lhes negue provimento.
Princípios norteadores do concurso público no Brasil
O presente trabalho abordará os princípios não expressos no Art. 37 CF/88, mas recorrentes e utilizados no âmbito do concurso público.
Reabilitação: O direito de existir socialmente
Instituto necessário ao egresso para o restabelecimento pleno da ressocialização. Sigilo dos dados processuais é o mecanismo perfeito para voltar existir em sociedade após sair do sistema prisional.
Regulamentação dos planos funerários (Lei nº 13.261/2016): diferença entre empresa funerária e administradora de plano de assistência funerária
O presente texto inicia uma série de artigos escritos pelo autor sobre a regulamentação dos planos funerários no Brasil. Se trata de uma abordagem sintética da influência do art. 2º da Lei Federal nº 13.261/2016, na vida das empresas do setor funerário.
Trabalho de Criança e Adolescente Somente com Prévia Autorização Judicial
Crianças e Adolescentes só podem participar de trabalho artístico com prévia autorização judicial.Como requerer um Alvará Judicial para trabalho de Criança ou Adolescente?
Condômino deve pagar multa por barulho excessivo
Processo nº 0823029-82.2013.8.12.0001.
Promoção por ato de bravura (Lei nº 10.076/2014 PM/BM - MT)
A Promoção por Ato de Bravura principiou com o intuito de valorizar as ações do militar que, resultante de atos não comuns de coragem e audácia, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis.
Ser a favor do direito de defesa não significa ser a favor da prática do estupro
Apesar de o esturpo ser uma prática que deve ser combatida por todos, não pode, ao mesmo tempo, ser pretexto para a exclusão de direitos e garantias fundamentais do processo.
Trabalho do preso: vínculo empregatício é possível?
O entendimento do TST segue o estribado na lei, sem maiores indagações e interpretações, equiparando relações de direito público com relações privadas, esquecendo da existência do princípio da primazia da realidade.
O direito aos alimentos gravídicos no ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo tem por objetivo esclarecer o questionamento sobre o Direito aos alimentos gravídicos no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como foco a proteção e a vida do nascituro. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica.
