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Ultratividade das normas coletivas: origem, evolução e recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
Atualmente prevalece o entendimento de que as disposições negociadas por convenções ou acordos coletivos de trabalho não integram o contrato de trabalho, possuindo prazo de vigência a ser respeitado pelas partes contratantes.
Contrato de locação: 7 dicas para locadores
Contrato de locação é título executivo? Quais garantias escolher? Manual traz 7 dicas práticas para locadores, inquilinos e fiadores, reduzindo riscos e litígios.
Decisão de saneamento e organização do processo
O que significa sanear e organizar o processo? Explicam-se as situações de alteração do nome jurídico, estabilização da decisão de saneamento e organização e as hipóteses em que se admite o saneamento por negócio jurídico processual.
Eca: proteção ou estímulo a violência?
Esse trabalho tem por finalidade analisar se as medidas socioeducativas, aplicadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, se de fato, servem como um juízo de prevenção, ou se revestem de natureza punitiva, contrariando as diretrizes orientadoras
Petição inicial:ação indenizatória por propaganda enganosa por omissão (memória de celular não condiz com a oferta)
Muitas lojas vendem celulares cujos anúncios estabelecem que o produto tem X gb de memória interna, quando, na realidade, parte desta memória é usada pelo próprio sistema operacional. Se não há informação neste sentido na oferta, há omissão punível.
Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores na Lei nº 9.613/1998
Apresenta-se um estudo abrangente dos crimes de lavagem de dinheiro e as alterações na Lei nº 9.613/98, após a entrada em vigor da Lei nº 12.683/12, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal desses delitos.
Nacionalidade portuguesa: projetos de lei visam alterar regras para netos, cônjuges e filhos
Assembleia da República de Portugal discute projetos que poderão alterar radicalmente as regras hoje vigentes.
O acesso à justiça na perspectiva do Estado Democrático de Direito
Analisa-se o acesso à justiça na perspectiva do Estado Democrático de Direito, a fim de verificar e compreender o que se endente por acesso à justiça, direito de ação e direito de defesa, bem como traçar as relações existentes entre os conceitos.
Videoconferência
Este artigo fala sobre a videoconferência no Direito Processual Penal.
Modelo de queixa-crime
Queixa-crime por difamação e injúria em redes sociais, solicitando ação penal contra o acusado, alegando danos à reputação e à imagem do autor.
Narcotráfico: breves relatos
Uma forma simplificada para que a sociedade entenda como se inicia o tráfico de drogas, posteriormente entraremos mais profundamente no assunto.
Desvirtuação do papel da pena privativa de liberdade
Debate sobre o verdadeiro papel da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico nacional, de acordo com a literatura atual.
Sistema audiovisual: o contemporâneo inquérito policial
Fundamenta-se a utilização da recente ferramenta empregada pela Polícia Civil de Santa Catarina, o sistema audiovisual de captação de imagens e sons, durante a lavratura dos autos de prisão em flagrante.
Laicidade e influência religiosa no processo legislativo
A laicidade é o caminho para se construir um país tolerante, de igualdade e sem discriminação, edificado na liberdade de escolha que todos os cidadãos possuem, para a criação de uma cultura de paz religiosa.
Efeitos do trespasse empresarial em contratos de trabalho vigentes
A responsabilidade do sucessor/adquirente do estabelecimento comercial se restringe aos contratos de trabalho dos obreiros que exercem suas funções no local onde o potencial produtivo do estabelecimento se concentra.
Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários com fundamento no superendividamento do consumidor
O superendividamento do consumidor nos dias atuais é um problema social. Para tanto, verifica-se que é juridicamente possível a revisão dos contratos bancários para limitar sua onerosidade, pautado principalmente na dignidade da pessoa humana.
Um caso de extinção do feito por falta de interesse de agir
O artigo discute o andamento de projeto de lei de iniciativa popular dentro do combate à corrupção no Brasil.
Serviços de assistência social aos munícipes em ano eleitoral
O parecer responde a questionamento de órgão municipal, considerando as eleições municipais de 2016, acerca dos limites e possibilidades para realização de evento social em benefícios dos cidadãos em ano de eleição municipal.
Inconstitucionalidade da Lei nº 16.127/2016
Constitui objeto da presente análise a latente inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.127/2016, que estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos e dá providências correlatas.
