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Prisão domiciliar: rol taxativo?
Discute-se a aplicação da prisão domiciliar diante da inexistência de casa do albergado ou estabelecimento similar (destinos do regime aberto) e, ainda, quando não há vagas ou condições adequadas para o cumprimento de pena nos estabelecimentos destinados aos regimes fechado e semiaberto.
O inventário negativo: conceito e aplicação
Quando uma pessoa morre, seu patrimônio, além de ser dividido entre seus herdeiros, também servirá para pagar suas dívidas. E quando a pessoa morre deixando dívidas, sem deixar patrimônio? Os herdeiros serão responsáveis pelo pagamento? Como se proteger?
O direito de arrependimento à luz do Código de Defesa do Consumidor
Este artigo apresenta as condições para o consumidor suscitar o direito de arrependimento, à luz do CDC.
Ciência, tecnologia e inovação no direito brasileiro
Conscientes de que uma nação só alcança o desenvolvimento através da educação, o Estado brasileiro tem dado cada vez mais atenção à proteção e aos investimentos referentes à ciência, à tecnologia e à inovação.
Aposentadoria compulsória pode impedir implemento de 100% da média
A PEC 287/2016 propõe um novo critério de cálculo para as aposentadorias, impondo que o servidor contribua por longos 49 anos, caso pretenda se inativar com 100% da média.
O incidente da desconsideração da personalidade jurídica aduzido pelo novo CPC aplicado ao Processo do trabalho
O presente artigo foi apresentado como TCC ao Centro Universitário São Camilo e versa sobre a analise do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, trazido pelo novo CPC, e sua aplicação ao processo do trabalho, somo sugere a IN 39 do TST.
O processo de reintegração social do preso no sistema penitenciário atual do Estado do Rio de Janeiro
O projeto de pesquisa fora apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de bacharel em direito à faculdade de ciências jurídicas e sociais aplicadas - UNIQ -RJ.
Via processual adequada na defesa dos sócios frente à desconsideração da personalidade jurídica
O presente artigo debruça-se em apontar qual o meio mais adequado para defesa dos sócios após desconsideração da personalidade jurídica, em processo de execução por título extrajudicial.
Eficácia das medidas socioeducativas e a reincidência da delinquência juvenil
Nos últimos anos têm-se observado um crescente número de delitos praticados por adolescentes e crianças, demostrando a inserção de pessoas ainda mais jovens no mundo do crime.
Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil e alguns reflexos para o processo do trabalho
O presente trabalho pretende aclarar e facilitar todos os operadores e estudantes do direito do trabalho sobre as atuais mudanças do Novo Código de Processo Civil na Lei nº. 13.105, 16/03/2015.
Crítica ao ciclo completo de polícia
Analisa-se em que consiste o ciclo completo de polícia e o prejuízo que representa a concentração em um único órgão de todas as atribuições de polícia.
Audiência de custódia no Brasil
Realizar audiências de custódia não se trata de um benefício ao criminoso ou culpado, mas de um instrumento que pode corrigir mazelas, erros, desproporcionalidades tão comuns e corriqueiras em nosso país.
ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
A inclusão de cláusula contratual prevendo multa por descumprimento de prazo de notificação, não descaracteriza por si só a relação entre as partes contratantes.
Absolutismo de Hobbes e liberalismo de Locke: do estado natureza ao estado civil
O objetivo deste artigo é explanar sobre Absolutismo na ótica do Filósofo Inglês Thomas Hobbes e o Liberalismo inglês, aprofundado pelo trabalho do brilhante iluminista John Locke, confrontando as duas escolas teóricas.
Núcleos especiais criminais e a atuação da Polícia Civil de São Paulo
A atuação do delegado de polícia na resolução de conflitos por intermédio de técnicas de conciliação pode ser entendida como adequada estratégia de policiamento, na medida em que efetivamente voltada para a prevenção de riscos, de perigos e de danos em seara criminal.
Projeto para inibir roubo, furto e extravio de aparelhos celulares
O projeto a seguir visa expandir os resultados de uma experiência positiva que se implantada pela Segurança Pública acabará gradativamente com os roubos, furtos e extravios de aparelhos celulares, a partir do uso do IMEI
Um Brasil quase esquecido: a caligrafia como comprovação da intelectualidade
Padronizações, no século XXI, constituem um verdadeiro censo limitador à liberdade de pensamento e de expressão.
Argumentos favoráveis à redução da maioridade penal
Trata-se de uma breve análise aos argumentos jurídicos utilizados para tentar justificar a redução da maioridade penal.
