Embargos Infrigentes e de Nulidade à luz do CPC/73 e RITJMA

Trata-se o presente trabalho de uma análise sistemática dos embargos infringentes e de nulidade, bem como da ação de revisão criminal à luz do Código de Processo Penal, doutrina, Regimento Interno do TJMA e jurisprudência pátria.

A importância do senso comum, da religião, da ciência e da filosofia

Uma breve divagação sobre as fases do conhecimento humano.

Breves apontamentos sobre improbidade administrativa

A improbidade administrativa, antes de ser incluída na administração pública pela Constituição Federal de 1988, já se encontrava prevista em outros ramos do Direito. Dessa forma, o combate à improbidade já podia ser percebido no âmbito civil onde havia o Decreto-lei federal 3.240, de 08 de maio de 1941, o qual previa sequestro e perda dos bens de indivíduos que na condição de agente público, fossem indiciados por crimes que acarretassem prejuízos para a Fazenda Pública, com a condição de que ocorresse locupletamento ilícito.

A (i)licitude da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes decorrente da falha de desconto no empréstimo consignado

A inscrição no cadastro de inadimplentes quando utilizado empréstimo bancário consignado em virtude de falha no desconto da folha de pagamento por culpa da instituição financeira ou do Empregador (Estado) é indevida, acarretando abalo moral indenizável.

Entes públicos: consórcios públicos, agências reguladoras e terceiro setor

Apresentar uma visão geral dos entes públicos, dentre eles: Consórcios públicos, Agências Reguladoras, Serviços Sociais Autônomos, Entidades de Apoio, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

A supremacia da Constituição e o Direito Administrativo

A perplexidade imposta ao administrador público quando se depara com vetustas normas que contenham fragmento de inconstitucionalidade flagrante.

Repasse de cheque já depositado e liquidado via smartphone

Análise da responsabilidade civil das instituições bancárias perante terceiro de boa-fé.

Sistema Tribunal Multiportas.

O presente trabalho tem intuito de demonstrar que o sistema de tribunal de multiportas veio para efetivar os direitos fundamentais, bem como demonstrar que a forma consensual de solucionar litígios trás satisfação à sociedade.

Prescrição intercorrente na execução fiscal como forma de extinção do crédito tributário

Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente na execução fiscal, é necessário o seguinte: i) não-localização do devedor ou de seus bens; ii) suspensão do processo por um ano; iii) intimação da Fazenda Pública para se manifestar.

Redução da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica

Como as tarifas TUSD e TUST estão dispostas no sistema de distribuição; Como o consumidor pode identificar os valores cobrados na conta de luz; A ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre as tarifas; A elisão fiscal conquistada e jurisprudência.

Major Ramos, da PM de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, dá 'gravata' em mulher de policial. Covarde ou estrito cumprimento do dever?

Policiamento é um serviço público essencial para o Estado e a própria segurança dos administrados. Impedir os policiais de saírem para patrulharem as vias públicas é materializar o Estado de Guerra (John Locke).

A titularidade do Poder Constituinte Originário sob à perspectiva de Carl Schmitt

A titularidade do Poder Constituinte Originário pertence à nação. Tem certeza? Conheça um pouco do pensamento de Carl Schmitt, para quem o titular deste Poder não é exatamente o povo...

Contrato de trabalho dos empregados da Rede SARAH: mitigação da legalidade

Estuda-se a natureza jurídica e complexidade do contrato de trabalho dos empregados da Rede SARAH de hospitais.

Recurso de apelação para concessão de auxílio-doença

Trata-se de recurso de apelação manejado em face de sentença que julgou improcedente ação cujo o objetivo é a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença.

Parque Nacional do Caparaó: a invasão de áreas por indígenas

Este artigo tem como objetivo analisar o reflexo da invasão ação por indígenas em uma unidade de conservação integral, verificando a legalidade de tal ação e os direitos existentes dos indígenas e da instituição ambiental.

Registro de preços: adesão a ata não exige aprovação da minuta de edital

O artigo trata sobre o caráter não obrigatório da aprovação do edital, pelo órgão de assessoramento jurídico, quando da adesão por órgão federal.

A Constituição e as principais alterações do novo Código Florestal

Trata-se o presente trabalho acadêmico de um estudo a cerca das formas de proteção ambiental trazidas na nossa constituição bem como suas alterações com o advento do novo código florestal, dando ênfase aos institutos de proteção e preservação permanente bem como das reservas legais.

Transformações das instituições de segurança pública brasileira e seus reflexos no reconhecimento do mandato e na accountability

Nada

A formação do vínculo contratual

Apresenta-se um estudo geral sobre os requisitos de validade, princípios basilares do direito contratual e as fases para a formação dos contratos.

Análise dos direitos humanos em Alexy como princípio norteador para fundamentar a segurança pública atual

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as bases fundamentais dos Direitos Humanos trazidas por Robert Alexy são também bases para um melhor entendimento de que a Segurança Pública é um direito fundamental do cidadão.