A dispensa por justa causa por uso excessivo de celular no ambiente de trabalho

Independente se há ou não regra específica na empresa proibindo ou restringindo o uso do celular no ambiente de trabalho, o empregado deve primar pelo seu bom desempenho profissional pela boa produtividade, evitando o uso exagerado do celular.

A prerrogativa de foro e a possibilidade de separação dos autos: como isso é visto nos Tribunais Superiores

A 2ª Turma do STF nega compartilhamento de delações de Sérgio Machado com Justiça Federal no Paraná. Não seria um caso de separação dos autos, nos termos do art. 80 do CPP? Saiba como aconteceu.

O princípio da indisponibilidade do interesse público

Trata-se de artigo que trata do princípio da indisponibilidade do interesse público no direito administrativo.

Lei nº 13.142/15: aplicabilidade e as omissões legislativas

O presente trabalho busca analisar as principais alterações e inovações trazidas pela Lei 13.142/15, bem como a sua aplicação. Além disso, traz uma critica quanto a sua real efetividade na redução dos crimes praticados contra os agentes de segurança.

Inversão de valores na medida cautelar de prisão preventiva

A banalização do uso da medida cautelar de Prisão Preventiva e o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais.

Rescisão indireta do contrato de trabalho pela reiterada falta de pagamento dos salários e o dano moral decorrente desta violação

Analisar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como os danos resultantes dessa violação.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora MAC na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Central de SP determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Liberdade Provisória e quebra de fiança: é preciso que se leiam algumas entrelinhas...

Pontos relevantes sobre o instituto da fiança e suas diversas matizes no direito processual penal brasileiro, com discussão sobre recente decisão do STF que cassou decisão de juiz de primeira instância que declarou a quebra de fiança sem que houvesse Termo de Prestação de Fiança assinado.

Imóvel na planta: Justiça condena incorporadora à devolução de 100% dos valores pagos em rompimento de contrato

Consumidor, fique esperto no financiamento de imóveis: Tribunal de Justiça de São Paulo condenou incorporadora à devolução da totalidade dos valores pagos pelo consumidor, além dos valores pagos sobre comissão de corretagem, em virtude de atraso na entrega do imóvel. Saiba como e porque.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora SCOPEL (URBPLAN) na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

O cabimento de mandando de segurança pelo Ministério Público: garantismo positivo e política integral de proteção de direitos

O presente artigo suscita a possibilidade de cabimento do mandado de segurança em matéria criminal, interposto pelo Ministério Público, quando o ato em questão for danoso a toda coletividade.

Meio ambiente do trabalho: um direito fundamental

O meio ambiente do trabalho é um direito fundamental insculpido na CF/88. Todos os empregadores têm a obrigação de cuidar e o Estado a obrigação de garantir.

Omissões e incoerências na regulamentação da usucapião extrajudicial

Analisa o instituto da usucapião extrajudicial, as missões e incoerências na regulamentação e a proposta de minuta de provimento do CNJ.

Uso das Forças Armadas na segurança pública como fator de atemorização

A utilização das Forças Armadas como força de apoio policial em estabelecimentos prisionais desvirtua sua destinação constitucional, o que compromete suas atividades voltadas à Estratégia Nacional de Defesa.

O princípio da supremacia do interesse público

Trata-se de um artigo sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no Direito Administrativo.

O declínio do liberalismo e a ascensão de um Estado social

Paulo Bonavides conseguiu sistematizar, com destreza sem igual, as questões sociais, políticas e jurídicas que permearam a transição do Estado liberal para o Estado social. Resenha sobre o livro: Do Estado Liberal ao Estado Social

Os reflexos da improbidade administrativa na sociedade

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu os contornos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, ao tratar das hipóteses, sanções e dos processos de apuração dos atos de improbidade administrativa.

A natureza não salarial dos valores decorrentes de planos stock options

Os planos de ações surgiram no Brasil a partir da década de 70. Com o crescimento da ideia surgiram os conflitos na seara do direito, especialmente do trabalho, haja vista a controvérsia que se instalou acerca da natureza jurídica do instituto.

As teorias da pena e sua evolução histórica

O presente artigo tem por finalidade analisar a evolução das penas desde os tempos da mitologia grega até o vigente Código Penal e ponderar acerca das teorias penais quais sejam, a teoria absoluta, a relativa, a unitária e seus desdobramentos.