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Inconstitucionalidade do PL n° 2409/2011: impossibilidade da supressão das horas in itinere das jornadas de trabalho
O direito à "hora in itinere" por uma análise histórica de sua construção mostra a contradição entre o projeto de lei 2409/2011, que visa suprimi-lo, e o direito fundamental ao lazer e o princípio da proibição do retrocesso.
O sistema prisional e sua função (res)socializadora.
O presente artigo visa analisar o sistema prisional, no Maranhão com o foco na sua função ressocializadora. Trata dos fatores que podem levar o indivíduo a cometer um crime, como a educação que não recebe e as injustiças que este sofre no âmbito social.
A Polícia não tem o direito de matar, porém o policial não tem o dever de morrer!
O Estado-polícia não tem o direito de matar, mesmo que sob a justificante do estrito cumprimento do dever legal. Porém, quando o agente de segurança pública sofrer ataque – leia-se, agressões injustas -, ele não é obrigado a renunciar à própria vida.
Direitos autorais: a aplicação da metáfora da balança aos memes
No Brasil e no Mundo se pensa e se discute sobre Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual como um balanceamento entre interesses dos autores e do público. Esse artigo aponta os erros teóricos e os problemas desse tipo de arquitetura de raciocínio.
Processo judicial eletrônico trabalhista e repercussões no jus postulandi
Analisa-se como o processo judicial eletrônico trabalhista repercute no exercício do “jus postulandi”, e o contraponto entre o uso da tecnologia pelo Poder Judiciário Trabalhista e pelas condições de inclusão digital social.
Regulação jurídica da educação
As transformações do sistema de ensino foram acompanhadas da legislação respectiva, desde as Constituições até os últimos planos nacionais, que traçam as metas a serem atingidas pela educação nos próximos anos.
Novo CPC revogou tacitamente a Resolução 82/2009 do CNJ
Segundo o novo CPC, o juiz não está obrigado a expor as razões que o levaram a se declarar suspeito.
Proibição da proteção deficiente dos direitos sociais
A proibição de insuficiência encontra sustentação no próprio âmago dos direitos sociais garantidos pela Constituição, na medida em que se torna um mecanismo de proteção desses direitos, seja combatendo a inércia ou a omissão dos poderes públicos constituídos.
Compliance e a busca de políticas preventivas no combate à criminalidade econômica
Impor “deveres de compliance” já representa um grande avanço na legislação pátria, mas ainda há percalços a serem enfrentados. Existem pontos falhos nas leis extravagantes que precisam ser sanados, a fim de se proporcionar um maior estímulo à adoção de medidas preventivas de controle interno.
Análise da conduta médica diante da recusa de tratamento motivada por crença religiosa
Como o aparente conflito entre o direito à vida e a liberdade de crença religiosa é tratado pelo Conselho Federal de Medicina, Conselhos Regionais e pelo Poder Judiciário, notadamente quando é necessária a realização de transfusão de sangue.
Justiça do Trabalho
Breve consideração sobre a importância da Justiça Trabalhista na contenção dos abusos cometidos pelas organizações empresariais.
Atividade de inteligência e a investigação criminal: principais distinções
A atividade de inteligência e a investigação criminal possuem práticas operacionais distintas. Este trabalho tem por escopo analisar algumas semelhanças e diferenças entre as respectivas atividades com vistas ao alcance da eficiência, entendida como princípio constitucional norteador da administração pública.
Constitucionalidade da força vinculativa dos precedentes no CPC/2015
Não há que se confundir a interpretação vinculante conferida pelo Poder Judiciário aos dispositivos e princípios gerais e incompletos de nosso ordenamento positivo com a atividade legislativa. Não há interpretação sem lei ou ao menos sem princípios gerais que mereçam o exercício da atividade exegética.
A Lei Kandir e seus reflexos na arrecadação de tributos para os Municípios
A Lei Complementar nº 87/969, conhecida como Lei Kandir, foi aprovada originalmente para favorecer as exportações, prevendo uma compensação aos Estados e Municípios. Porém, após as inúmeras modificações em seu texto original, tal compensação não passa de verba a título de fomento às exportações, o que não corresponde à realidade das perdas advindas das isenções previstas no mesmo diploma. Além disso, os resultados esperados pelo Governo Federal, no que diz respeito ao incremento nas exportações, não foram atingidos.
A evolução das punições no Direito Penal brasileiro
O presente trabalho consiste em discorrer sobre as fases do Direito Penal Brasileiro no que diz respeito às punições e consequentes evoluções pelas quais passaram essas penas até chegarem aos dias atuais.
Guia prático do divórcio, guarda e pensão
O divórcio é sempre um momento delicado e ao mesmo tempo de muitas dúvidas jurídicas. Por isso criamos um guia prático do divórcio judicial, guarda dos filhos e pensão alimentícia.
Morte de Marisa Letícia expõe o ódio banal no Brasil
Hannah Arendt justificou o comportamento de Adolf Eichmann pelo tipo de moral que vigorava entre os nazistas, e a própria sociedade alemã. A educação influência na formação psíquica do ser humano.
