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Troca de informações entre a receita federal e os fiscos estaduais: o caso do ITCD no DF
Após o cruzamento de informações, com amparo em convênio de mútua colaboração entre os fiscos federal e distrital, a SEF/DF realizou o lançamento tributário de ofício do ITCD, em desfavor de todas as pessoas que declararam ter efetuado doação na declaração do imposto de renda.
Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)
A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.
Princípio da Precaução vs Princípio da legalidade no inf. 829/STF
O presente artigo é uma análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, veiculado no Informativo 829 da Corte, que tratou da aplicação do princípio da precaução em relação ao princípio da legalidade.
Remédio à sensação de impunidade ou a banalização da prisão preventiva
As prisões processuais penais são tidas em nosso ordenamento jurídico como exceção, já que se consagra em nosso país o Princípio da Inocência, art. 5º da Constituição Federal: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença.
Noções iniciais sobre o incidente de assunção de competência no NCPC
Pretende traçar breves comentários sobre o Incidende de Assunção de Competência.
O jusnaturalismo teológico e o Direito Penal Positivo: uma abordagem contemporânea
O presente trabalho analisa as questões relevantes envolvendo o Jusnaturalismo Teológico, o qual afirma a existência do direito natural, constituído de leis universais instituídas por Deus, as quais regem todo o universo e a vida nele inserido.
Contínuo crescimento de homicídios com arma de fogo desnuda ineficácia desarmamentista
Comparando-se os onze anos anteriores ao Estatuto do Desarmamento com o mesmo período posterior a ele, o percentual de homicídios com arma de fogo aumentou consideravelmente no país, revelando a inocuidade da legislação para a contenção criminal.
A inconstitucionalidade do protesto da certidão de dívida ativa
Uma análise da constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 9.492/97, introduzido pela Lei nº. 12.767/12, e dos argumentos que motivaram decisões do CNJ e do STJ sobre o assunto.
Conversão de tempo de contribuição social comum em especial é possível?
Os efeitos da Lei n.º 9.032/95 impedem a conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial?
Duplipensar no ensino jurídico – como conviver com o paradoxo
De que vale, ou a quem interessa um duplipensar no paradoxo Direito (Ciência) x Direito (para concurso)?
Prestação de contas ao final de campanha eleitoral como garantia de confiabilidade
O processo de prestação de contas final de campanha, em especial o trabalho técnico das Controladorias da Justiça Eleitoral no seu julgamento, mostra-se como garantia da efetivação dos direitos fundamentais políticos, assim como de transparência e confiabilidade na campanha.
Vereador que seja servidor do município pode julgar cassação de prefeito?
Não há nenhuma hipótese expressa, seja na legislação específica (DL 201/67) ou subsidiária (Lei 9784/99), de impedimento ou suspeição do vereador servidor público, em participar da comissão processante de investigação e julgamento do prefeito. E a imparcialidade?
A SUSPENSÃO DE LIMINAR NO PROCESSO PENAL
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO CASO CONCRETO SOBRE USO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR NO PROCESSO PENAL.
Entre o manejo genético e a neoeugenia.
O presente artigo versa sobre até que ponto os processos de manipulação genética podem conter elementos neoeugênicos, e como o Direito, em especial a Bioética, os compreende, dentro de seu objeto específico, sob a ótica perspicaz de Gabrich Fonseca Freire
A defesa do consumidor em juízo
O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Neste trabalho, analisaremos os instrumentos utilizados para a efetivação dessa proteção.
O julgamento “Versini-Campinchi e Crasnianski v. França” pela Corte Europeia de Direitos Humanos e a criminalização da advocacia
Caminha-se para a eleição do novo inimigo[3] – reitere-se que as construções e desconstruções dos inimigos são, lamentavelmente, um eterno devir do sistema penal – desta vez, pretende-se atacar não o criminoso (sujeito que sofre o processo de criminalização), mas sim, aqueles que cumprem o mister...
Norma geral antielisiva: comparativo entre Espanha e Brasil
Resumo: Este trabalho apresenta a configuração da chamada norma geral antielisiva, em seus aspectos principais. Propugna explicar o modelo de norma geral antielisiva da Espanha e do Brasil, com vistas a traçar um comparativo entre os dois sistemas. Palavras-chave: Norma...
Atuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos
Os efeitos mentais causados pela dependência química são devastadores, podendo colocar o toxicômano em situação de risco para si e para terceiros devido ao alto grau de dependência, e, diante disto, o Estado não só pode como deve agir.
