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Execução fiscal e defesa dos executados
As Execuções Fiscais decorrem da inscrição em Dívida Ativa que goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, a liquidez e certeza podem ser ilididas por prova inequívoca.
A homologação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo.
O Crédito Acumulado de ICMS, oriundo das hipóteses previstas no Regulamento do ICMS, pode ser homologado pela SEFAZ. Uma vez estando em conta corrente fiscal (e-Credac), este saldo pode ser transferido, havendo a percepção destes recursos financeiros.
Limites da intervenção do Judiciário na homologação do plano de recuperação judicial
Passados mais de dez anos da entrada em vigor da Lei 11.101/05, ainda é polêmica a questão sobre os limites da intervenção do Poder do Judiciário quando da homologação do plano de recuperação judicial.
O Brasil como vítima de uma isquemia moral
Uma análise das "separações" postas e impostas aos brasileiros dentro do contexto político atual. a importância dos "coxinhas" no cenário nacional e a perspectiva de um país mais justo.
Comentários acerca da responsabilidade civil médica
O presente artigo tem por objetivo abordar alguns aspectos acerca da responsabilidade civil do médico. Para isso fez-se uma abordagem da relação médico-paciente, e demonstrou-se em quais situações o profissional médico poderá responder pelos danos causados.
Planejando a sucessão em empresas familiares
A sucessão nas empresas familiares é um tema de extrema relevância, porém, geralmente, os fundadores das empresas não fazem um planejamento a ela concernente. Em razão disso, 70% das empresas familiares não chega sequer à segunda geração.
A Jesus.com nos explica muita coisa
Nas democracias, as piores oligarquias dominantes são as que reúnem o descaramento da corrupção, do fanatismo religioso e do autoritarismo, e Eduardo Cunha é a síntese (im)perfeita dessa equação tripartida.
Direitos previdenciários do servidor titular de cargo efetivo
Trata dos direitos previdenciários assegurados ao servidor titular de cargo efetivo, pelo artigo 40 da Constituição Federal, diferentemente dos segurados do Regime Geral de Previdência, com direitos garantidos pelo artigo 201 da Constituição.
Impeachment fraudulento e direito de resistência
O direito de resistência é uma garantia de autodefesa social. Consiste no direito fundamental de cada pessoa de descumprir normas jurídicas vigentes, toda vez que tais normas perderem ou não tiverem legitimidade e se puserem em vias de causar injustiça.
Impeachment e a confusão com o tipo penal
Os tipos administrativos, abertos, sem necessidade de 100% de certeza para para a condenação administrativa diferem dos tipos penais, fechados e que exigem exatamente o contrário para uma condenação a uma pena privativa de liberdade.
Da possibilidade de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de dano moral ao segurado, decorrente da demora injustificada na implantação dos benefícios previdenciários
O presente artigo demonstra que a demora injustificada na implantação do benefício previdenciário, possibilita a responsabilização, ou melhor, a condenação do INSS ao pagamento de danos morais ao segurado, ante a responsabilidade objetiva do Estado.
Impeachment X golpe
No presidencialismo, ao contrário do parlamentarismo, o mandato do chefe de governo não é interrompido em razão da quebra de confiança com o parlamento ou da baixa popularidade, e esta ruptura também não se confunde com o recall.
Adoção tardia: um direito da criança a convivência familiar
O objetivo deste artigo é conceituar os principais fatores envolvidos na adoção tardia como um direito da criança a convivência familiar, bem como identificar os direitos das crianças e entender a importância do reconhecimento da filiação sócio afetiva.
O terceiro objetivo do desenvolvimento sustentável “boa saúde e bem-estar”, sob a ótica da saúde materna brasileira
O objetivo deste artigo é conhecer e discutir o 3° Objetivo de Desenvolvimento Sustentável sob a perspectiva da saúde materna, buscando os mecanismos legais que garantam a assistência obstétrica no Brasil.
ITCD - PRAZO DECADENCIAL
A questão é controvertida, posto que entendem juristas e julgadores que o prazo deveria ser contado a partir do fato gerador, segundo dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional e outros com entendimento diverso.
