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A personalidade judiciária do órgão público
O artigo trata da capacidade de ser parte do órgão mesmo diante de sua falta de personalidade jurídica, o que só é possível na defesa de suas prerrogativas e quando a lide não verse sobre interesses patrimoniais.
Pausas para descanso durante a jornada de trabalho
Análise dos fundamentos legais e normativos da pausa para descanso durante a jornada de trabalho, prevista no art. 72 da CLT, sua extensão e aplicabilidade a casos semelhantes aos previstos nos texto legal.
Vidas paralelas: Cabo Bruno e Sérgio Moro
Servidores públicos que cometem abusos sempre acreditam estar acima da Lei ou que a Lei emana de suas augustas pessoas.
Repensando a Jurisdição a partir do modelo cooperativo de processo e dos negócios jurídicos processuais
O presente artigo visa traçar a relação existente entre a jurisdição processual civil e os negócios jurídicos processuais, a partir do modelo cooperativo de processo que será implantado pelo novo CPC, demonstrando os reflexos desta interação.
O TAC é uma solução para conflitos no âmbito da Administração Pública?
A atuação administrativa negocial cria viabilidade do acordo substitutivo como alternativa para solução de conflitos, sob a ótica de uma Administração Pública moderna e eficiente?
STF e a legalização das drogas
O STF se manifestou favorável às manifestações e à retirada das penas privativas de liberdade para consumo e porte de entorpecentes, porém a completa retirada da natureza penal de tais condutas só poderá ser efetivada com o término do julgamento do RE 635.659.
A nova regulamentação do seguro-desemprego do empregado doméstico.
Este artigo trata da nova regulamentação do seguro-desemprego do trabalhador doméstico, instituída pela Lei Complementar 150/2015 e pela Resolução 754/2015, do CODEFAT, que facilitou o acesso do trabalhador doméstico ao seguro-desemprego.
Intimidade, privacidade e sociabilidade
A intimidade, a privacidade e a sociabilidade são os limites racionais do espaço vital do Homem, que ele próprio faz para-si, visando a harmonia do RechtsStaat e a Rechts-Ordung do Universal (Estado), em face do processo racional do Homem no mundo real.
Súmula Vinculante 53: breves reflexões
A Súmula Vinculante n. 53 sedimentou a tese, contrario sensu, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
Entes despersonalizados e a capacidade jurídica funcional casuística
O objetivo do artigo é distinguir os entes despersonalizados das pessoas jurídicas, esclarecendo serem eles uma relação comunitária de interesses que necessita atuar no comércio jurídico e dele participa efetivamente.
O que é um planejamento tributário?
Buscamos apresentar de forma direta quão benéfico é, para o contribuinte, optar por um planejamento tributário, visto que, através dele torna-se possível alcançar uma economia no pagamento de tributos com a adoção de um sistema totalmente legal.
(Im)possibilidade da responsabilidade penal das pessoas jurídicas: flexibilização do princípio societas delinquere non potest
O presente artigo consiste, primeiramente, em compreender os crimes contra ordem tributária, sob a proteção da Constituição e da lei infraconstitucional. Dessa forma, torna-se importante abordar um crime o sistema tributário, que é a evasão fiscal.
VISITA DE CORTESIA - VIOLAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
RESUMO: O presente ensaio jurídico e apolítico tem por finalidade precípua analisar a visita de cortesia que a Presidente da República fez ao amigo Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo e sua desconformidade com a Lei de Improbidade Administrativa
Direito penal estadual.
Este artigo tem por escopo demonstrar que a pena deve rígida e impor medo aos transgressores.
Principais ideias filosóficas do direito na Idade Moderna
É possível generalizar o pensamento filosófico da Idade Moderna em três grandes polos: as relações de poder, as relações da natureza humana e do direito natural e as relações da razão. Essa filosofia tripartida constitui o alicerce do pensamento relativo ao direito na filosofia moderna.
Anulação de questões de concurso público pelo Judiciário: entendimento do STF
Ao julgar o tema 485 da repercussão geral, o STF fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.
Responsabilidade civil do advogado profissional liberal
O presente ensaio apresenta um breve estudo acerca da responsabilidade civil atribuída ao advogado que atua como profissional liberal, analisando a natureza jurídica, características e a posição jurisprudencial acerca da relação entre cliente e causídico.
Responsabilidade civil de imobiliárias e corretores de imóveis
No caso de serviço de corretagem prestado pelo corretor, pessoa física, na condição de profissional liberal, o dever de indenizar dependerá de a parte lesada demonstrar que houve culpa na geração dos danos.
