Restituição de valores pagos em financiamento de imóvel

Os direitos dos consumidores na restituição imediata de valores pagos em financiamento na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, à luz da súmula 543 do STJ.

Procuração advogado e cliente

Trata-se de modelo de Procuração com base no art. 105 do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, em atenção ao pedido da "nova" JUSTIÇA GRATUITA que dese constar de cláusula específica.

Danton e o tribunal de exceção da mídia

Prisão ilegal de Lula é o princípio do Regime do Terror e do fim da monstruosidade criada pela imprensa que conseguiu submeter tanto a PF quando um juiz da Justiça Federal.

A (in)constitucionalidade do mandado de condução coercitiva para interrogar

Se o acusado não quer ir por vontade própria, estará, por dedução lógica, exercendo seu sagrado direito ao silêncio, e levá-lo coercitivamente é perca de tempo e uso prescindível e vão do aparato estatal.

O crime do colarinho branco e as mãos sujas do crime

Edwin Hardin Sutherland (1883-1950), foi um sociólogo americano da famosa “Escola de Chicago”, que se destacou, tanto o proeminente sociólogo quanto a “Escola” pela análise crítica dos tipos e situações sociais que envolvem certos tipos penais.

Ação de indenização por danos morais em face de empresa de ônibus

Trata - se de indenização por danos morais contra empresa de ônibus por derrubar passageira idosa ao passar em lombada em alta velocidade.

Delação de Delcídio e o reforço da democracia pelo jornalismo

Guerras começam ao lançar de informações, mesmo verdadeiras. Para se manter a civilidade é sempre preciso reforçar o Estado Democrático de Direito.

A guarda compartilhada como instrumento de combate à alienação parental

A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a prática da alienação parental nas famílias brasileiras e sobre a importância de reconhecê-la e combatê-la.

A problemática do suprimento de consentimento de viagem de menor ao exterior

A problemática do suprimento de consentimento de viagem de menor ao exterior

Breves considerações acerca da teoria recursal sob a ótica do Novo Código de Processo Civil

O intuito deste artigo é fazer uma breve análise do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, na perspectiva da matéria recursal e suas principais mudanças em relação ao Código de Processo Civil vigente.

DIRF - EMPREGADOR DOMÉSTICO

A DIRF é uma declaração feita pelo empregador doméstico à Receita Federal quando há retenção de Imposto de Renda na Fonte dos rendimentos pagos ao empregado doméstico.

Estado de Coisas Inconstitucional e a efetividade dos direitos fundamentais

O Estado de Coisas Inconstitucional - ECI é uma teoria constitucional desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia que busca tornar efetivos os direitos fundamentais.

Lei 11.340/06 mais conhecida como Lei Maria da Penha

Para os efeitos da Lei 11.340/06, segundo o seu artigo 5º: “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Direito ambiental:gestão do agronegócio

O avanço tecnológico, ganhos na produtividade e o consequente aumento no acúmulo de capitais não têm sido suficientes para reduzir as desigualdades no mundo e a conter a degradação do meio ambiente, por isso há mecanismos internacionais para reduzir.

Parecer sobre dispensa de licitação a fim de contratar entidade para realizar provas de concurso público

Contratação de empresa para a elaboração de provas de concursos públicos por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.

Tutelas provisórias no novo CPC

Em sintonia com o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o novo CPC disciplina as tutelas provisórias como institutos destinados a garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Pedido de relaxamento de prisão em flagrante de crime de homicídio

Trata-se de petição para requerer o relaxamento de prisão em flagrante.

Há vínculo de emprego dos instrumentadores cirúrgicos contratados por equipes médicas com hospitais?

Nenhuma responsabilidade trabalhista deve ser imputada às entidades hospitalares em relação aos instrumentadores cirúrgicos contratados, formal ou informalmente, pelas equipes médicas cirúrgicas.

Fragilidade da prova testemunhal infantil nos crimes contra a liberdade sexual: análise do filme "A caça"

É preciso criar um sistema de ponderação objetivo que esteja posicionado fora do critério de subjetivismo do Juiz, o critério do confirmável, em que se questiona se a assertiva colocada pela vítima ou testemunha em juízo pode ser confirmada ou contraditada.

Podemos dizer que a liberdade negocial deverá encontrar justo limite no interesse social e nos valores superiores da dignificação da pessoa humana?

Esta pesquisa se deu especificamente para a resposta da pergunta do título, por um processo de constitucionalização do direito brasileiro, principalmente, quanto aos princípios tutelados. Utiliza-se da doutrina para embasar a fundamentação.