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Proteção do meio ambiental x proteção àquele que incide em erro de proibição.
Meio de defesa para crimes ambientais que derivaram de um Erro de Proibição
O CRIME PERMANENTE E A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Surpreendeu-nos (de forma extremamente negativa) decisão tomada no último dia 09 de junho, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual no caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado...
O RÉU PRESO E O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, anulou, a partir da audiência de instrução e julgamento, ação penal contra D.S.S., condenado pelo crime de roubo qualificado quando se encontrava custodiado, em razão de outro processo. Embora...
Os advogados e o sigilo na investigação preliminar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09 de junho, proposta que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou...
Imóveis na planta: armadilhas dos contratos
Vejam quais são as principais armadilhas a que estão expostos os consumidores que pretendem realizar o sonho da casa própria.
Nova classe média frente aos reflexos da crise estrutural na tributação
As políticas sociais acarretaram uma elevação da classe menos favorecida para a classe média, e com isso acabam contribuindo por suas compras/investimentos que, em classes mais baixas não poderiam, motivando a máquina pública a redistribuir.
Protocolo 21: inconstitucionalidade sob a óptica da jurisprudência do STF
O Protocolo 21, como esforço dos Estados que se sentem prejudicados pelo e-commerce, acabou por criar uma verdadeira alíquota adicional sobre o ICMS.
Aumento de denúncias de crimes contra as mulheres: consequência da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha trouxe mudanças importantes, a ponto de gerar na mulher um sentimento de segurança e confiança frente ao sistema judiciário.
Planejamento tributário
A alta carga tributária é a variável que mais atrapalha a atuação das empresas no Brasil, tanto no mercado local como no internacional. A elevada tributação tira a competitividade delas e por isso a importância de um planejamento tributário.
Resta-nos apenas economizar sabonete!
A partir de maio manter itens como maquiagem, esmaltes, sabonetes e cremes na lista de compras vai pesar mais. Isso porque o preço de vários produtos do setor de cosméticos terá aumento médio de 12,5% acima da inflação.
O papel do Ministério Público frente à situação atual do sistema prisional brasileiro
O objetivo desse trabalho é compreender a atuação do Ministério Público diante do quadro lastimável em que encontra as prisões brasileiras. O procedimento metodológico usado para discorrer sobre o presente tema que é “O papel do Ministério Público frente.
Natureza da sentença que homologa a transação penal
A transação penal é uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tendo em vista que permite ao Ministério Público, ainda que dispondo de indícios da autoria e prova de uma infração penal, abrir mão da peça acusatória, transacionando com o autor do fato.
Dispensa discriminatória do empregado
Os empregadores precisam ter ciência de que o seu direito de dispensar sem justa causa não é ilimitado e que qualquer situação que possa ser entendida discriminatória poderá ser revertida pelo Judiciário e ainda haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Lei penal excepcional ou temporária e retroatividade
O artigo traz à colação a lei penal excepcional ou temporária e a questão da retroatividade.
Biografias não autorizadas: o interesse público e o interesse do público
Uma coisa é o interesse do público, o gosto do público por bisbilhotar, por fofocas e outra coisa é o interesse público. Tudo aquilo que não integra o interesse público, ou seja, o interesse histórico, jornalístico, científico ou cultural, pode-se considerar como de interesse privativo da pessoa humana. Se não houver motivo relevante, a privacidade deve permanecer intacta.
Ajuda de custo: reforma de militar
Sentença de condenação da União ao pagamento de ajuda de custo em razão da reforma de militar, por decisão judicial.