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Confisco: o que mudou com a Emenda Constitucional nº 32
O presente trabalho pretende delimitar o que é o Confisco e se o que ocorrera no Plano Collor, se enquadra nessa delimitação. Tal vontade surgiu a partir de observar que boatos circulavam nas redes sociais informando que a Presidenta Dilma realizaria um.
Análise comparativa entre o dispositivo legal referente à comissão parlamentar de inquérito do poder legislativo nacional e os dispositivos legais relacionados à comissão parlamentar de inquérito de cada Estado federado do Brasil
Análise minuciosa sobre os pontos essenciais do dispositivo legal relativo à da Comissão CPI no plano federal e descrever as possíveis diferenças e similaridades com os artigos nos diplomas legais dos Estados e do Distrito Federal do Brasil.
Gestão de operadoras de planos de saúde: 7 fatores de risco
Um dos grandes desafios das operadoras de planos de assistência à saúde é o efetivo gerenciamento dos riscos a que estão expostas estas organizações em um mercado cada vez mais competitivo.
Quem são os dependentes dos segurados da Previdência Social?
Uma figura muito importante, tanto quanto o próprio segurado da Previdência Social é o seu dependente, que muitas vezes será beneficiado na ausência do ente familiar, porem ainda surgem muitas duvidas quanto ao seu direito e se podem receber o beneficio.
Extensão da propriedade rural e desapropriação para reforma agrária
O presente trabalho discute o conceito de módulo rural para fins agrários, concluindo que classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande, subordina-se exclusivamente ao critério da extensão da área, sem exclusão das áreas não aproveitáveis.
A responsabilidade administrativa, penal e civil do militar do Estado de São Paulo
O texto busca sintetizar, de forma didática, aquilo que a doutrina e a jurisprudência anotam acerca da responsabilização do militar do Estado, como agente público, quando este, no desempenho da função, pratica ato ilícito.
Bigamia e outros crimes contra o casamento
O artigo analisa diversos crimes contra o casamento, a começar da bigamia.
Tutelas provisórias e procedimentos especiais no novo CPC
O presente texto visa proporcionar a alunos e professores uma visão sistemática de como funcionam as Tutelas Provisórias no Novo Código de Processo Civil que passará a vigorar no Brasil a partir de 2016.
Acumulação de cargos públicos e licença não remunerada
Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.
Ministério Público de Contas: autonomia e garantias
A melhor interpretação do art. 130 da Constituição é aquela que alberga o máximo de garantias institucionais aos Ministérios Públicos de Contas, em igual extensão às outorgadas a todos os ramos ministeriais.
A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei Anticorrupção
O presente trabalho tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade (em tese) do Art. 25 da Lei n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, em face da dissonância com os preceitos esculpidos na Constituição Federal do Brasil e demais Leis regentes da matéria.
Empregado na situação de limbo previdenciário: sem trabalho nem benefício
O artigo aborda uma situação – nada incomum - em que o empregado se depara com o limbo previdenciário, que significa a ausência de trabalho, de recebimento de salário e de benefício previdenciário.
Instrutor de trânsito: a pedra angular da segunda dimensão dos direitos humanos no trânsito terrestre
O instrutor de trânsito é a pedra angular para a redução dos acidentes de trânsito. O direito à vida é um dos direitos humanos. O Estado brasileiro assumiu compromisso com a Década de Ações para a Segurança Viária.
A SÚMULA 273 DO STJ E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
O ARTIGO ESTUDA A MENCIONADA SÚMULA DO STJ E SUAS REPERCUSSÕES SOBRE O PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.
CISG: Convenção de Viena de 1980 sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias
Ao pretender eliminar os obstáculos jurídicos às relações internacionais, a CISG visa a promoção do desenvolvimento do comércio internacional, já que há um padrão equitativo às transações, de modo a impulsionar tais trocas, mediante a diminuição de custos e riscos.
Maioridade moral na Câmara dos Deputados
Nem criança (presa ou solta) acredita que a lei possa mudar o mundo das coisas.
Arras e cláusula penal: diferenças
As arras e a cláusula penal têm uma diferença elementar: enquanto as arras serão pagas por ocasião da assinatura do contrato (ou dentro de um prazo estabelecido), a cláusula penal somente será devida se houver uma violação nas normas do contrato assumido.
Cheque: prazos e impactos no novo CPC
O presente artigo tratará sobre o cheque, os prazos processuais e a ações judiciais, já com a visão do Novo Código de Processo Civil.
Direito para todos
.A importância da desmitificação do Direito para a garantia da assistência jurídica gratuita.