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Responsabilidade civil por atos do Estado no sistema penitenciário
Apresenta-se recente julgamento do STF, com repercussão geral, sobre a responsabilidade civil do Estado pelos danos trazidos nas penitenciárias brasileiras aos presos.
A Intervenção Federal no Brasil: análise da aplicabilidade do dispositivo constitucional desde a Constituição de 1988
O presente artigo intenta discutir e analisar os princípios regentes para o decreto da Intervenção Federal e sua funcionalidade e aplicabilidade frente a algumas jurisprudências recorrentes desde a Constituição de 1988.
Homologação de sentença estrangeira
O artigo traz apontamentos com relação a homologação de sentença estrangeira, no processo penal do brasil.
Ativismo judicial e Judicialização: efetivação do direito à saúde pelos Tribunais
Ativismo Judicial e Judicialização: efetivação do direito à saúde pelos Tribunais
O "punitive damege" nas relações de consumo
A necessidade de aplicação dos danos morais punitivo como forma de punir e refrear os maus fornecedores que passaram a equacionar o direito e violar reiteradamente o Código de Defesa do Consumidor.
Ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes
O Poder Judiciário tem desenvolvido o chamado ativismo judicial, de modo a suprir as demandas sociais, frente à omissão do Legislativo, sobretudo nas questões relativas aos direitos fundamentais.Até onde isso implica no princípio da separação dos poderes?
Controle de constitucionalidade preventivo
O foco do artigo versa sobre a importância do controle de constitucionalidade preventivo no país, assim como realiza uma análise quanto à sua defasagem em razão da crise na democracia representativa.
Lei Maria da Penha: necessidade de um juizado especial para sua efetivação
Existe a necessidade de um juizado especial para que os processos da Lei 11340/2006 sejam agilizados, a partir da análise sobre a realidade da mulher brasileira.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena FIBRA e ABYARA na devolução de 80% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% das comissões de corretagem e taxa SATI
Em excelente precedente sobre a matéria, a Justiça de SP condenou incorporadora e corretora, solidariamente, na restituição de grande parte dos valores pagos, bem como toda a comissão de corretagem e taxa SATI, tudo acrescido de correção monetária e juros
Distrato/Rescisão Contratual: EZ TEC é condenada na devolução de 90% dos valores pagos ao comprador acrescido de correção monetária e juros
EZ TEC é condenada na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel comercial na planta, tendo em vista o desinteresse na continuidade da aquisição, acrescido de correção monetária retroativa a partir de cada pagamento + juros de1%
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena MAXCASA (MAXHAUS) por atraso e obriga incorporadora na devolução de 100% de todos os valores pagos pelo comprador
Pelo atraso na entrega de empreendimento após o término do prazo de tolerância de 180 dias, a Justiça de São Paulo determinou a restituição integral e à vista de TODOS os valores pagos pelo comprador de apartamento na planta, acrescido de correção + juros
O nascimento da vitimologia: II Guerra Mundial
O estudo em torno da vítima é modificado por todo o contexto que a Segunda Guerra gerou. O cenário provocado pela dizimação em massa dos judeus criou um momento muito favorável para isso.
Detém a CPI Municipal poderes investigativos próprios de autoridade judicial?
O presente artigo objetiva criticar o entendimento exarado após debate entre os Ministros do STF no sentido não ser a CPI municipal dotada de poderes investigativos próprios de autoridade judicial nos moldes garantidos pelo art. 58, §3º, CF. (ACO 730-5).
A participação das minorias no processo legislativo brasileiro no âmbito das iniciativas populares e comissões de participação popular
O artigo visa discutir sobre a participação das minorias no processo legislativo brasileiro, utilizando como referências o instituto da Iniciativa Popular e as Comissões de Participação Popular.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena DITOLVO e F.MERA na devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
Sedimentando o direito do comprador de imóvel na planta em solicitar a rescisão do compromisso de venda e compra judicialmente, a Justiça de SP condena incorporadora e corretora na devolução de grande parte dos valores pagos + toda a corretagem e taxaSATI
As Comissões Parlamentares de Inquérito e sua incidência ao longo da história constitucional brasileira
O presente artigo tem como objetivo principal a realização de uma análise do instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito ao longo da história constitucional brasileira.
A dignidade essencial e intrínseca do ser humano e sua uniformidade nos direitos fundamentais
Promover uma reflexão acerca da exposição da dignidade da pessoa humana frente á autonomia do Estado nas relações entre indivíduos, buscando um conceito que demonstre o principio da dignidade e seu valor axiológico, como fundamento a liberdade.
Breve reflexão sobre a legitimidade da adoção de Medidas Provisórias por parte dos Governadores de Estado
O presente artigo busca, de forme breve e objetivo, refletir sobre a legitimidade da adoção de medidas provisorias por parte de governadores de estados.