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Limites e possibilidades da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho
Estabelece a melhor hermenêutica da Convenção nº 169 da OIT, que cuida das relações laborais de povos tradicionais, bem como das relações que têm com as terras que ocupam, suas riquezas e possibilidades.
Teorias da ação no processo civil
Este texto sopesa as diferentes teorias da ação sob as suas mais variadas vertentes, abordando seus principais aspectos, no intuito de fomentar uma análise crítica acerca desse fenômeno jurídico complexo.
Análise sobre as alterações dos artigos 24 e 26 do Estatuto do Desarmamento proposta pelo Projeto de Lei n° 1548 de 2011
O presente trabalho dispõe sobre o Projeto de Lei Federal de n° 1548 de 2011, de autoria do Deputado Federal Alexandre Leite (DEM-SP) que propõe mudanças sobre controle de materiais destinados à prática desportiva conhecida como Paintball.
Meios de resolução de conflitos: a importância da mediação nas varas de família
MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.CONCILIAÇÃO.ARBITRAGEM.NEGOCIAÇÃO.MEDIAÇÃO
Conceitos gerais: a origem da família, os fundamentos constitucionais brasileiros e os tipos de família
CONCEITOS GERAIS DE FAMÍLIA O presente capítulo traz conceitos doutrinários e definições, a priori, para que se entenda posteriormente o estudo mais aprofundado, juntamente com as leis,no qual este trabalho irá se basear, bem como o pensamento de alguns doutrinadores...
Advogado da Camargo Corrêa diz que as prisões preventivas são usadas como tortura para fechar acordos de delação premiada
O criminalista Antônio Cláudio Mariz critica as prisões preventivas da operação Lava Jato e diz que elas violam os princípios do direito.
Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho
Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.
A importância da perícia judicial prévia e da assistência técnica nas ações de desapropriação
A perícia prévia é indispensável para a correta avaliação dos bens em ações de desapropriação, pois viabiliza aferição técnica e isenta do valor da oferta, assegurando o pagamento da indenização justa e prévia, mesmo em casos de alegada urgência.
Responsabilidade extracontratual e Súmula nº 54 do STJ
A Súmula nº 54 do STJ diz que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Contudo, essa regra não deve se aplicar a casos de indenização por danos morais.
Influência das descobertas de Darwin e Mendel no desenvolvimento da teoria lombrosiana do homem criminoso
Apontas as interessantes influências de dois ícones do campo da biologia nas teorias Lombrosianas, e consequentemente no surgimento da criminologia e positivismo biológico, demonstrando a importância da interdisciplinariedade no conhecimento humano.
Crimes contra a economia
O artigo examina os chamados crimes contra a economia.
Positivismo biológico, genética e sanção penal: análise da teoria lombrosiana com base nas descobertas científicas do século XXI
Césare Lombroso e sua teoria do homem criminoso atualmente é vista de forma desacreditada pelos operadores do direito, porém os novos estudos na área de neurociência, neuroquímica e genética tem indicados que seus estudos podem não ser tão irreais.
Das medidas provisórias: limites materiais e controle jurisdicional de constitucionalidade
Este trabalho tem por objetivo oferecer uma breve análise a respeito das medidas provisórias, seus limites materiais e controle de constitucionalidade das mesmas
A nomeação de ministros do STF e a separação de poderes:uma análise do atual modelo e possíveis alternativas
analise do modelo vigente de nomeação para o STF de forma crítica e comparada, bem como outros possíveis modelos já propostos por meio de proposta de emenda constitucional .
Uma análise à imunidade parlamentar
Análise à imunidade parlamentar, considerando seus aspectos positivos e negativos na atualidade.
Polícia Militar de Minas Gerais: história e paradigmas constitucionais
O presente artigo visa demonstrar as transformações históricas da Polícia Militar de Minas Gerais e suas adaptações sociais ao longo da história até sua consolidação com o modelo de polícia ostensiva requerido pela Constituição de 1988.