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Análise de inconstitucionalidade por omissão na edição da lei de usuário de serviços públicos
O presente trabalho se propõe a analisar em um primeiro momento o que seria a chamada inconstitucionalidade por omissão. Em um segundo momento tenta entender como a não existência da lei de usuários de serviços públicos impacta no direito dos usuários des
STF: qual o melhor modelo de indicação de Ministros?
Com a posse de Fachin, o STF será composto por oito ministros indicados por um mesmo partido. Questiona-se a politização do Supremo e a influência do Presidente da República nas decisões judiciais.
Violência doméstica: uma breve análise acerca da famigerada Lei Maria da Penha como forma de proteção às mulheres
Para acabar com essa histórica diferenciação entre homens e mulheres que ainda é evidente na nossa sociedade, foi necessária a junção de esforços nacionais e internacionais, razão pela qual buscaremos desenvolver o presente artigo.
Segurança jurídica e o dinamismo social.
Interesse em estudar as mudanças ocorridas na sociedade quanto ao meio jurídico, este projeto visa expor a necessidade de atualização no ordenamento jurídico e demonstrar o paradoxo ente a ausência de lei e a criação de jurisprudência no âmbito jurídico.
Aspectos da função social da propriedade diante da sociedade contemporânea
A natureza do princípio constitucional da Função Social da Propriedade e a dinâmica na sociedade contemporânea se entrelaça com fatores históricos da sua ligação com o estado e publicização em prol da coletividade por meio da interferência do estado.
Iogurte e o marketing jurídico
Iogurte e o marketing jurídico
Os limites da imunidade parlamentar frente à inviolabilidade do direito à honra
O instituto da imunidade parlamentar, em especial a imunidade material, não encontra barreiras no que tange o artigo 5º, X, da CRFB. Respaldados pela prerrogativa, parlamentares proferem ofensas de cunho pessoal que em nada cingem a atividade legislativa.
Ineficiência dos instrumentos de controle de constitucionalidade por omissão e suas consequências
Trata-se dos efeitos práticos causados pela inércia do poder legislativo diante de uma norma de eficácia limitada e da ineficiência dos instrumentos existentes para sanar a inconstitucionalidade por omissão.
Medidas Provisórias: pressupostos de relevância e urgência e controle jurisdicional
Nesse artigo será analisado os requisitos de admissibilidade do instituto da medida provisória, quais sejam, a urgência e a necessidade, e o controle jurisdicional que deve ser feito sobre esses dois requisitos.
A atuação legislativa na questão das biografias não autorizadas
Trata-se de trabalho que visa expor as normas contidas no ordenamento que pretendem regular o debate entre liberdade de imprensa e informação e o direito à imagem e à honra.
Análise crítica do Tribunal do Júri: uma abordagem sobre a influência do discurso na decisão dos jurados
Aborda o Tribunal do Júri no ordenamento pátrio, enfatizando a sua origem, o seu rito, a controvérsia no que tange à sua manutenção no sistema jurídico brasileiro e, especialmente, a influência do Discurso na decisão dos jurados.
O sistema penitenciário brasileiro: uma nova forma de administração
Este estudo visa demonstrar a deficiência atual do sistema prisional brasileiro e propor uma forma de gerenciamento para que haja aperfeiçoamento no tratamento penal brasileiro.
Um debate acerca da constitucionalidade da Lei Maria da Penha
O artigo apresenta argumentos no que concerne à constitucionalidade da Lei Maria da Penha. O contexto histórico , o processo legislativo e o princípio da igualdade são temáticas que contribuem para o debate que permeiam a criação da Lei.
Imunidade material: uma análise do instituto enquanto mecanismo garantidor do livre exercício do Poder Legislativo em contra partida a sua utilização como meio de impunibilidade pelos parlamentares
A imunidade material possui um importante papel no Estado Democrático de Direito enquanto garantidora da liberdade de expressão parlamentar e a independência do Poder Legislativo. Porém, tem sido utilizada como meio de impunibilidade por parlamentares.
A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal: a inimputabilidade do menor de 18 anos como cláusula pétrea
Evidencia o posicionamento adotado pela legislação brasileira sob o prisma dos direitos humanos e fundamentais, além do entendimento constitucional acerca da inimputabilidade do menor de 18 anos.
Ação coletiva e o dano moral coletivo no âmbito consumerista
Analisa a existência do dano moral coletivo no judiciário. Há Tribunal de Superposição aduzindo nos seus julgados que sofrimentos morais não são quantificados em reparação pecuniária se deles não decorrerem algum dano material a vítima.
A importância do benefício da gratuidade aos pobres no exercício pleno das atividades judiciárias
Para que as atividades judiciárias atinjam seus objetivos, é necessária a inclusão máxima da população em relação ao acesso ao Poder Judiciário. Sendo assim, o benefício da gratuidade demonstra-se essencial para o exercício pleno de suas atividades.
Teoria da tripartição dos poderes: funções tipicas e atípicas
Um breve artigo sobre a teoria da tripartição dos poderes