Tudo
Padres, pastores, sigilo profissional e impossibilidade de depor no processo penal
Para os padres, a conjugação do Código Canônico e do Código de Processo Penal veda o testemunho acerca de fatos confessados. Há um dissenso se compararmos com a situação de pastores evangélicos?
O polêmico fator previdenciário
Criado pela Lei 9.876/99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, o fator previdenciário nasceu com a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários.O fator previdenciário é a regra que utiliza idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição para reduzir o valor das aposentadorias por tempo de contribuição.
Guerra fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 225 da Lei 6.367/1975 de Minas Gerais e os benefícios fiscais
O texto vem explicar de forma resumida sobre a (in) constitucionalidade do artigo 225 da Lei 6367/75 do Estado de Minas Gerais sobre guerra fiscal, autorizando o Estado a conceder benefícios se outro o fizer, contrariando dispositivo Constitucional.
Isenção do ICMS para serviço interestadual de transporte rodoviário de cargas
O presente texto visa resumir o entendimento publicado em 2013 sobre a isenção de ICMS para transportes rodoviário interestadual de carga no Estado de Minas Gerais.
Desoneração da carga tributária na importação: exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
O presente texto cuidará de forma resumida sobre a desoneração da carga tributária na importação, sendo necessário a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins - Importação.
Saúde financeira de Estado em conflito com a separação de poderes
Esse pequeno artigo trata de um Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Piauí e da possível afronta que esta poderia causar ao princípio constitucional da Separação dos Poderes.
A aplicação do Direito e as lacunas da lei
Este trabalho procura analisar a aplicação do Direito e as lacunas da lei. Pois, além de ser um tema abrangente, está sempre buscando novas fontes de idéias e compreensões.
Tráfico ilícito de drogas: Crime impropriamente militar e princípio da Proporcionalidade
Resumo: Este ensaio aborda de forma sucinta o crime de tráfico ilícito de drogas praticado por militar em lugar sujeito à administração militar, crime considerado impropriamente militar, porque também previsto na legislação comum.
O estupro no Brasil:de quem é a culpa?
Reflexões e questionamentos acerca da responsabilidade pelo crime em tela.
Da aplicação do certificado de depósito interbancário: CDI como índice de correção monetária
Visando aumentar a rentabilidade de seus negócios, as casas bancárias, ao firmarem contratos com consumidores, instituem uma série de cláusulas abusivas, dentre elas, a aplicação do CDI como índice de correção monetária, consoante se demonstrará.
O aborto em fetos anencefálicos: aspectos legais e bioéticos
O presente trabalho tem como objetivo mostrar aspectos legais, relativamente novos no nosso ordenamento jurídico e jurisprudencial, além de aspectos bioéticos, sobre o aborto em fetos anencefálicos, enfatizando mudanças sociais em decorrência dos mesmos.
Bem de família legal e os créditos dos trabalhadores domésticos.
A LC n. 150/2015 afastou a possibilidade de penhora do bem de família legal para a garantia do pagamento dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Há violação à Constituição?
Revogação de prisão preventiva: petição
Pedido de revogação em razão de prisão decretada sob fundamentação abstrata.
O controle de constitucionalidade difuso nas decisões das cortes arbitrais no Brasil
Em decorrência da maturidade de aplicação da CR/88 e da Lei 9.307/96, surgem muitas questões concernentes à arbitragem. Este artigo se propõe a responder como o controle de constitucionalidade é exercido pelo árbitro no ordenamento jurídico brasileiro.
Equiparação salarial em cadeia: irrelevância do tempo na função entre paragonado e paradigma remoto ou original
O presente artigo trata da recente alteração procedida pelo Pleno do C.TST, que através do novo entendimento pacificou a controvérsia existente acerca da matéria.