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A questão da responsabilidade fiscal
O artigo discute as consequências penais de caso concreto em julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
Pregão:concessão de licença de software de gestão administrativa municipal e serviços de implantação, treinamento, suporte e manutenção.
Exame quanto a minutas de edital de licitação e contrato, na modalidade pregão, do tipo “menor preço global”, cujo objeto é a aquisição de Concessão de Licença de Software de Gestão. Aprovação, desde que atendidas as observações contidas no Parecer.
A criminalização da loucura: uma análise sobre a aplicação da medida de segurança no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo, a partir do documentário A Casa dos Mortos, fazer uma análise da medida de segurança no Brasil, no que diz respeito à criminalização da loucura.
Bandido bom é bandido morto?
A sociedade brasileira vivi tempos que exigem mudança imediata de postura por parte de todos que acreditam num futuro às gerações vindouras. Atualmente a expressão "bandido bom é bandido morto" é tragicamente festeja, porém, oculta grandes riscos.
Princípio da boa-fé objetiva no direito contratual
Quando o credor adota conduta que agrava o próprio dano, age de forma ilícita e contra os postulados da boa-fé. O dever de mitigar as próprias perdas funciona como uma espécie de culpa concorrente.
Marco regulatório da biodiversidade: o nascimento de um modelo internacional ou de um perigoso precedente?
Com a provação do marco regulatório sobre biodiversidade o Brasil dá sinais do desejar servir de modelo internacional quanto à gestão dos recursos genéticos, mas a nova lei possui algumas fragilidades que podem significar um perigoso precedente. Algumas breves considerações sobre o novo regime jurídico sobre o acesso ao patrimônio genético brasileiro e a justa repartição de benefícios.
EUA x Brasil: a formação histórica tributária e o princípio da transparência
Este trabalho tem como objetivo perceber como a formação histórica de um sistema tributário pode ser determinante para a aplicação do princípio da transparência no Direito Tributário de dois ordenamentos jurídicos, o estadunidense e o brasileiro.
Politização do judiciário e decisões fracas: analisando o caso Cesare Battisti
O presente artigo se dispõe a analisar o processo decisório do caso Cesare Battisti, a partir de uma ótica neoconstitucionalista que visa a entender como a política foi utilizada.
A lei de improbidade administrativa e sua aplicação aos agentes políticos
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos como forma de concretização do princípio da moralidade administrativa, instrumentalizado pela Lei nº 8.429/92, e de combate à corrupção.
Violência psicológica contra a mulher na relação conjugal
Reflexão sobre a violência psicológica contra a mulher na relação conjugal, no âmbito da questão de gênero. Busca dar visibilidade à violência psicológica, desapercebida em atitudes não vinculadas à concepção de violência.
Assédio moral à empregada gestante
As mulheres deixaram de ser apenas donas de casas e foram galgar no universo trabalhistas, passando a serem empregadas em vários ramos de empresas disputando seu espaço com os homens, mas ainda sofrem a respeito da diferença de sexo.
A eficiência da execução fiscal sob a perspectiva da análise econômica do Direito
O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos do princípio da eficiência aplicado a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80).
Direito à identidade de gênero à luz da constitucionalização do Direito Civil: análise do Projeto de Lei João W. Nery (PL nº 5.002/2013)
O presente trabalho analisa o fenômeno das transgeneridades em seus aspectos históricos, sociais, políticos e jurídicos, tecendo uma crítica à omissão do Poder Legislativo no que diz respeito à tutela da identidade de gênero.
Contratos de transferência de tecnologia: Know-How
Conceito do contrato de tecnologia. Vertentes e meios de celebração. Modalidades existentes. Formas de extinção.
Punibilidade e competência processual nos crimes praticados por agente indígena no Brasil
Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Estado no que concerne à aplicação do direito nos casos de crimes envolvendo os indígenas seguindo a problemática: Como são tutelados na legislação brasileira os crimes praticados por indígenas?
A fiança nos contratos de locação com prazo indeterminado
Recentemente o país desfrutou de um avanço no setor imobiliário, e atrelado a isso a celebração de contratos, as garantias contratuais envolvidas, juntos geram informações difundidas de forma errada, por isso o artigo para melhor compreensão do tema.
Proteção do patrimônio histórico e cultural
O presente artigo pretende a análise da proteção do patrimônio histórico e cultural no ordenamento jurídico brasileiro, através de um estudo acerca da legislação pertinente ao tema, abordando, por fim, o tratamento da matéria pela doutrina.
A legalidade da “lista suja” do trabalho escravo no Direito Administrativo
A partir do ano de 2003, o MTE passou a divulgar em uma lista os nomes das empresas que foram autuadas pelo uso do trabalho análogo ao escravo a partir da fiscalização desse órgão e que tiveram estas autuações confirmadas após processo administrativo.As Portarias Administrativas do MTE respeitam os dispositivos Constitucionais e Princípios vigentes. Além disso, a divulgação dos condenados administrativamente respeita a Lei de Acesso à Informação e Convenções Internacionais.