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Emenda Constitucional nº 20/98 X Emenda Constitucional nº 47/05
Você foi prejudicado quando a Emenda Constitucional nº 20/98 surgiu?Se a resposta é positiva, saiba que a Emenda Constitucional nº 47/05, pode te ajudar. Análise de caso concreto.
A mudança na forma de intimações em processos administrativos sem a ciência do contribuinte
O movimento de implantação do processo eletrônico tem origem nas metas propostas pelo CNJ para dar mais agilidade à tramitação dos processos.Não obstante os potenciais benefícios, a mudança na forma de tramitação vem controvérsias jurídicas sensíveis.
Competência legislativa concorrente no Direito Ambiental: revisão bibliográfica e análise jurisprudencial
O presente artigo tem por finalidade analisar a estrutura da divisão de competências legislativas dentro da Federação Brasileira, no que tange às matérias de direito ambiental, por meio da revisão bibliográfica da doutrina e de análise jurisprudencial.
O termo inicial para o cálculo de novos benefícios nos casos de superveniência de condenação no curso do cumprimento da pena
A LEP é omissa em estabelecer o termo inicial para a concessão de novos benefícios após a soma ou a unificação das penas impostas ao condenado. Em razão desse silêncio, surgiram várias correntes. O objetivo é expô-las e indicar a que se entende adequada.
Contribuinte de fato: figura estranha à regra-matriz de incidência tributária
O presente trabalho analisa a figura do contribuinte de fato, figura controvertida e muitas vezes confundida com o sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
Judicialização do direito à saúde: aspectos relevantes da Audiência Pública n. 04/2009
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Uma pergunta, inúmeras respostas…
Uma pergunta, inúmeras respostas… #DepartamentoasQuintas
Ação para revisão do índice de atualização monetária do FGTS
Trata-se de petição endereçada ao JEF visando a substituição do índice de atualização monetária pelo INPC ou IPCA-E, tendo em vista que aquele não reflete idoneamente o fenômeno inflacionário vivido no Brasil desde 1999.
Pesca artesanal: que formatos empresariais são possíveis?
Analisam-se as formas de organização societária dos atores exercentes da atividade de pesca artesanal no Brasil.
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
Trata-se de uma análise dos institutos da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, por meio de conceitos, distinções e semelhanças, hipóteses legais e divergências doutrinárias e jurisprudências.
Utilidade dos contratos no direito de família
Demonstra-se a importância dos contratos na regulamentação das relações de família em seus múltiplos aspectos atuais.
Ação de alimentos c/c alimentos provisórios
Modelo de Peça elaborada na disciplina de Prática Jurídica da Faculdade Paraíso do Ceará. Com fulcro didático.
Prescrição intercorrente: inaplicabilidade na execução trabalhista
Celeuma doutrinária e jurisprudencial, a prescrição intercorrente sempre veio a causar uma dúvida nos tribunais trabalhistas, pois de um lado encontra-se a Súmula 114 do TST e de outro a súmula 327 do STF, ambas vigentes.