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A CRFB/88 e o problema da duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Pretende-se com este artigo enfrentar a polêmica acerca da duração da jornada de trabalho laborada em turnos ininterruptos de revezamento, testando o pressuposto da prejudicialidade a priori de tal condição de trabalho, sob o pano de fundo da ação estatal
Responsabilização civil na dissolução do laço conjugal
Este artigo tem o condão de expor a aplicação da responsabilidade civil no direito de família, levando em consideração todas as suas peculiaridades, especificando, ainda, os reflexos da dissolução do laço conjugal na seara da responsabilidade civil.
Educação ambiental e instrumentos legais de política de meio ambiente
Educação Ambiental como forma de implementar, viabilizar, sensibilização e conscientizar as pessoas para a importância a efetividade dos verbos defender, preservar, restaurar, manter, proteger e conservar o equilíbrio sensível dos diversos ecossistemas.
Direitos humanos ambientais das pessoas menos favorecidas e em situações de risco em áreas de fronteiras
Estudo sistematizado entre os aspectos dos Direitos Humanos, os quais guardam relação com os Direitos Ambientais relativos a Dignidade da Pessoa Humana dos migrantes, imigrantes e emigrantes que se situam em faixa ou zona de fronteira do Brasil.
A qualidade de vida no trabalho e sua relação com a produtividade:um estudo de caso em uma empresa de tijolos em Igaratinga/MG
O presente estudo objetivou analisar o posicionamento dos colaboradores de uma indústria de tijolos, denominada no estudo de “Alfa”, localizada na cidade de Igaratinga, em relação à qualidade de vida no trabalho no setor que estão inseridos.
A responsabilidade civil do transportador referente ao contrato de transporte marítimo de bens
O presente artigo abordará a responsabilidade civil diante do transportador marítimo de bens, esmiuçando o viés jurídico, analisando as situações que excluem tal responsabilidade.
A moderna concepção do crédito documentário nas relações de comércio internacional
Para diminuir os problemas ligados a incerteza e insegurança nas relações de comércio internacional, os comerciantes criaram um instrumento a que designaram cartas de crédito, ou melhor, crédito documentário.
Pensamento cristão e dignidade humana: Santo Agostinho e São Tomás de Aquino
O presente artigo tem o objetivo de traçar diretrizes que relacionem o pensamento cristão com a construção de um dos princípios constitucionais mais importantes da era moderna constitucional, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana.
Inexistência de carência nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS
Exceto no caso de invalidez, não se exige mais carência para aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Exige-se apenas tempo de contribuição, que não é sinônimo de carência. Essa sutil diferença tem consequências importantes.
RPPS se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos
A Emenda Constitucional nº 20/98 excluiu os servidores exclusivamente comissionados do Regime Próprio de Previdência Social, obrigando-os a migrar para o Regime Geral de Previdência Social.
Direito das Obrigações
O Tribunal de Justiça do estado do Paraná, no dia 13 de maio de 2014 determinou que o estado do Paraná fornecesse o medicamento fármaco órteo/teriparatida para auxiliar em tratamento de saúde de idosa portadora de osteoporose grave.
Intimação de sentença com aplicação de multa diária na pessoa do advogado: nulidade
O presente artigo trata da nulidade de intimação de sentença, na pessoa do advogado, quando há obrigação de fazer determinada, com aplicação de multa diária, tomando por base a súmula 410, do STJ.
Embargos de declaração: interrupção do prazo nos casos de inadmissão
Conquanto o novo CPC tenha adotado diversas soluções que irão auxiliar numa profícua e célere prestação, não se desvencilhou da fiel observância à segurança jurídica, mesmo tendo que procrastinar o processo em determinadas casos.
Breves comentários acerca do plano nacional de defesa do consumidor
O presente artigo traz breve comentário acerca do Plano Nacional de Defesa do Consumidor, o qual foi lançado em 15 de Março de 2013, pelo Governo Federal, com a pretensão de, entre outras medidas, regulamentar o artigo 18, do CDC.
A resolução da ONU e o RDD
Os artigos que tratam do regime disciplinar diferenciado não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição.
O sistema africano de proteção dos direitos humanos e dos povos
O sistema africano é o mais recente dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e detém características próprias, as quais refletem a história do continente e suas lutas pela descolonização e pelo respeito à cultura e às tradições.
A judicialização da saúde e o câncer no tempo de terapias biotecnológicas
O presente trabalho aborda a questão do acesso de pacientes com câncer aos medicamentos biotecnológicos de alto custo em especial no Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos em que se constituem como a terapêutica mais eficaz no tratamento da doença.