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A polícia militar como órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais
O artigo apresenta elementos capazes para afirmar que a Polícia Militar trata-se de órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais, trazidas pela Lei n.º 12.403/11, sem descurar de seu mister constitucional.
Da ação de busca e apreensão e da alienação fiduciária em garantia.
Alterações ocorridas na ação de busca e apreensão de bem garantido por alienação fiduciária, com o advento do artigo 101 da Lei 13.043/2014, que alterou substancialmente o Decreto-Lei 911/1969, simplificando o procedimento da referida ação cautelar.
Alimentos gravídicos: uma análise teórico jurisprudencial da Lei nº 11.804/08
O presente trabalho visa a apresentar a Lei 11.804/08, expor seus conceitos e delimitar seu âmbito de incidência. A partir da análise jurisprudencial, pretende-se trazer ao intérprete o panorama da aplicação da Lei pelos tribunais pátrios e os principais
A aplicação de penas por conduta faltosa do empregado e a dispensa por justa causa
Como diminuir a condenação trabalhista ou a Reclamação Trabalhista num todo em virtude da correta aplicação de penalidades em detrimento de conduta faltosa do empregado e a consequente dispensa por justa causa obreira.
Aposentadoria especial do servidor público
O artigo apresenta os principais aspectos da Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil, esclarecendo os problemas pela falta da regulamentação e a consequência da entrada em vigor da súmula vinculante 33.
O conteúdo assustador do Decreto nº 52.230/2015 do Rio Grande do Sul
Análise do decreto que suspende pagamento no RS
Avanços e declínios no projeto do novo código de processo civil: relativização das regras de impenhorabilidade
Trata-se de uma análise dos avanços e declínios do Projeto do Novo Código de Processo Civil, em âmbito do Processo de Execução, em especial, ao que toca a relativização alcançada sobre as regras de impenhorabilidade.
Macromudanças nas microempresas: inovações da Lei Complementar nº 127/2014 na recuperação judicial das ME e EPP
O artigo tem por objetivo informar as principais mudanças provocadas pela Lei Complementar nº 127/2014 na recuperação judicial das ME e EPP.
Inventário negativo: procedimento na ausência de bens
Há situações em que se deverá provar, com uma declaração de inexistência de bens, que o "de cujus" faleceu sem deixar bens a inventariar. A doutrina e jurisprudência tem se utilizado do inventário negativo.
O agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão que resolve impugnação à assistência judiciária gratuita
O presente artigo tem a intenção de trazer à baila a discussão sobre qual seria o recurso cabível sobre a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita.
Causa de aumento de pena: Lei de Drogas e corrupção de menores
Diante de caso concreto, em que pessoa maior pratica crime de tráfico em concurso eventual com criança ou adolescente, impõe-se questionar: a hipótese versa sobre crime de tráfico com aumento de pena ou concurso de crimes (tráfico na forma fundamental e corrupção de menores)?
Entidades desportivas, sociedades em conta de participação e associações
Societário. Tributário. Desportivo. Associação. Associação de Prática Desportiva. Sociedade em Conta de Participação. SCP. Investidores. Direito Econômico. Third Part Ownership. TPO. Distribuição de Lucros.
Restituição de valores pagos indevidamente a servidor. Enunciado nº 34 da Súmula da AGU e a recente jurisprudência do STJ
O presente parecer, proferido pelo autor no âmbito da consultoria jurídica do Ministérios do Planejamento Orçamento e Gestão examina a higidez do conteúdo do enunciado nº 34 da Súmula da AGU frente a jurisprudência recente do STJ.
BREVE PAINEL DAS NULIDADES EM SEDE DE PROCESSO PENAL:
Trata-se de abordagem voltada para o exame das nulidades no procedimento do tribunal popular do júri, bem como sua caracterização e hipóteses legais de ocorrência, valendo-se dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da legislação vigente.
Conselho da comunidade na execução penal
É latente a importância do envolvimento do Juízo de Execução Penal na criação e coordenação do Conselho da Comunidade, que muitos insistem em ignorar, levando-nos a desacreditar na seriedade e comprometimento da Justiça.
A descriminalização do aborto de feto anencéfalo segundo a Constituição Federal do Brasil
O presente trabalho visa estabelecer alguns critérios ideais da interpretação e julgamento sobre a viabilidade da vida dos fetos com anencefalia, partindo de um ponto de vista jurídico, levando em consideração um dos seus princípios de maior relevância...
O novo Código de Processo Civil
O novo CPC avançou em muitos aspectos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conversão da ação individual em coletiva, precedentes jurisprudenciais, fundamentação dos julgados, cooperação entre os sujeitos processuais, dentre outros.