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Sistema Prisional: Evolução Histórica das Punições
O objetivo reside em analisar a evolução das punições de acordo com cada marco histórico, a fim de demonstrar a contribuição da Lei de Execução Penal frente aos direitos do preso, sem menosprezar o necessário enquadramento á realidade social.
O contrato de franquia e sua cessação: breves notas sobre a indenização de clientela à luz dos sistemas de Portugal e do Brasil
O estudo consiste na apresentação do contrato de franquia e na análise da incidência da indenização de clientela eventualmente devida ao franqueado nas hipóteses de cessação do contrato de franquia, numa perspectiva comparada entre Brasil e Portugal.
“Leão” fecha o cerco com a Instrução Normativa RFB 1.531/2014: medida inconstitucional
Instrução normativa RFB/2014 - Medida Inconstitucional
As forças armadas na Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional nº 77/2014
Este trabalho apresenta, através de pesquisas realizadas no âmbito das Forças Armadas e sob uma perspectiva constitucional, uma breve análise do instituto da dedicação exclusiva, aplicado aos militares.
Prazo para ação rescisória: conflito entre STF e STJ
O momento em que ocorre o trânsito em julgado para fins de proposição da ação rescisória tem provocado entendimento conflitante entre o STJ e o STF. A pacificação do tema faz-se necessária para o bem da segurança jurídica.
Energia elétrica para órgãos públicos: encargos possíveis na fatura
A forma de contratação de fornecimento da energia elétrica determina se é possível a inclusão de encargos nas faturas vencidas e não pagas pela Administração Pública, só sendo admissível tal cobrança no caso de contratação para fornecimento de natureza continuada, haja vista a natureza privada de tal contrato.
A concessão de tutela específica nas ações de despejo em contrato de locação de imóvel residencial urbano
Nessa monografia, que é de 2005, ou seja, antes da alteração da Lei de Locações pela Lei nº 12.112/2009, foi abordada a possibilidade de concessão de tutela específica nas ações de despejo fora do rol "numerus clausus" do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991.
Família: conceito contemporânea
A ampliação do conceito de família, apesar de ainda sofrer preconceito por uma fração da sociedade, reflete uma realidade inegável que, sob o prisma humanitário, só tem a contribuir para a formação de uma sociedade mais justa e solidária, haja vista o respeito às diferenças e a prevalência do amor.
Identificação criminal mediante exame de DNA
Não se pode obrigar o indiciado a realizar o exame de DNA com a finalidade precípua de produzir provas. O objetivo do exame de DNA é a plena identificação do indiciado e não a produção de provas.
Prévio requerimento administrativo ao INSS (jurisprudência do STF e do STJ)
A falta de prévio requerimento administrativo acarreta ausência da pretensão resistida e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que falta interesse de agir ao postulante.
Critério econômico para a concessão de benefícios segundo STJ e STF
A tendência atual é a unificação da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de permitir a concessão de benefícios, sejam assistenciais ou previdenciários, com a base em outros meios de prova, e não mais considerando unicamente o critério objetivo do poder econômico do requerente.
Marcas: história, registro e efeitos jurídicos
Este artigo visa abordar a marca em seu aspecto histórico e conceitual, traçando uma visão mais generalizada a respeito do instituto. Analisa também a questão do registro da marca, quem pode requerê-lo e quais são as suas consequências jurídicas.
Considerações sobre improbidade administrativa
Trata-se de breves considerações sobre improbidade administrativa.
O QUE É A CONSTITUIÇÃO?
Este artigo propõe explicar de forma simples, o que é a constituição, de acordo com o ponto d vista do autor.
A Justiça Militar dentro do Poder Judiciário
Análise da Justiça Militar no Poder Judiciário brasileiro, com a demonstração de algumas particularidades do ramo especializado, destacando sua origem, sua composição, seus órgãos, suas funções e competência, buscando situá-la no contexto atual.
O direito ao lazer nas relações de trabalho
Quanto melhores as condições de trabalho e de vida do trabalhador, mais lucrativa e competitiva torna-se a empresa.
(Im)prescritibilidade das ações coletivas?
O STJ compreendeu o microssistema processual de tutela coletiva de forma inadequada, estendendo à ACP o prazo prescricional quinquenal da ação popular (prazo esse próprio para anular ato ilegal e abuso praticado pelo Poder Público, mas jamais aplicado para a reparação de danos ou pedido ressarcitório).
Por uma sociedade sem manicômios
Analisam-se as inovações trazidas à aplicação das medidas de segurança ao inimputável pela Lei Antimanicomial.
As recentes alterações da Lei de Drogas trazidas pela Lei n° 12.961/2014: posições divergentes.
Estuda-se a divergência sobre a necessidade de autorização judicial prévia na destruição das drogas e plantações da matéria prima nas mais diversas situações.