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Já é possível no Estado do Rio de Janeiro a alteração do regime de bens no Casamento de forma Extrajudicial?
Um aspecto muito importante do Casamento diz respeito às questões patrimoniais. Como sabemos, no silêncio dos cônjuges (e não incidindo as regras do art. 1.641 do CCB/2002 que impõe o regime da separação legal de bens), valerá no casamento o...
A nova reforma tributária e os desafios no sistema federal brasileiro
A discussão acerca da reforma tributária no Brasil se tornou um ponto central nas agendas políticas e econômicas do país. Com uma estrutura complexa e multifacetada, o sistema tributário brasileiro clama por mudanças que visem a simplificação e a eficiência....
Nova era das apostas esportivas no Brasil
Por muitos anos o Brasil assistiu o mercado de apostas crescer em muitos países, inclusive dentro do País e manteve-se inerte. No final de 2023, com a aprovação da Lei 14.790/2023, finalmente o Brasil despertou para o lucrativo mundo das...
Quando a Democracia é real?
A democracia pode ser conceituada de maneira jurídica, política ou sociológica, sendo que cada um dos conceitos elaborados trará uma compreensão a respeito de seu alcance e valor. Apesar disso, nítido e notório é que se trata da única forma...
O orçamento secreto como forma de degeneração e corrosão do Estado de Democrático de Direito
Não há como negar a existência de uma relação íntima entre dinheiro e poder na política, especialmente no que diz respeito ao contexto das finanças públicas. Significa dizer que a disputa por recursos públicos é uma questão antiga e contínua,...
O papel do estado como aliado do sistema neoliberal da proteção à propriedade intelectual: desconstruindo os mitos da “livre concorrência”, do “estado mínimo” e do antagonismo “estado x mercado”.
RESUMO: O presente trabalho busca refletir sobre a necessária intervenção do Estado junto ao mercado, à ordem econômica, para que sirva como um garantidor da mínima possibilidade de que haja livre concorrência dentro do sistema capitalista, que é o sistema...
TSE divulga relatório de ações e resultados no enfrentamento à desinformação nas eleições 2022
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o relatório de ações e resultados do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, ressaltando o sucesso obtido durante as eleições de 2022. O programa, estruturado em três eixos principais...
Tiro de advertência
Analisamos as práticas e regulamentações adotadas por diferentes jurisdições em relação ao uso do tiro de advertência, destacando as políticas de treinamento, supervisão e responsabilização dos agentes na sua aplicação.
Resenha do livro: "Problemas Fundamentais de Direito Penal" de Claus Roxin
Referência: ROXIN, Claus, Problemas Fundamentais de Direito Penal, Vega Universidade/Direito e Ciência Jurídica, tradução em português Ana Paula dos Santos Luís Natscheradetz (Textos I, II, III, IV, V,VI,VII e VIII), Maria Fernanda Palma (texto IX), Ana Isabel de Figueiredo (texto...
Greenwashing e os Fundos de Investimento.
Quem fiscaliza os fundos de investimento ESG? Quais os requisitos que efetivamente são cumpridos por eles? A sustentabilidade como um selo da moda é tão ou mais perniciosa ao atingimento do desenvolvimento sustentável do que as empresas e países que...
Denunciação Caluniosa
Espécie de crime contra a administração da Justiça previsto no artigo 339[1] do Código Penal Brasileiro.No preceito primário da citada norma penal consiste em “Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo...
É possível usucapião de imóveis ainda registrados em nome de sociedades de economia mista como Cehab ou Cohab?
A USUCAPIÃO é um instituto jurídico que visa a aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) mediante o preenchimento de requisitos específicos exigidos por Lei de acordo com a modalidade pretendida. Como sempre explicamos aqui, dentre os requisitos (e o mais...
Negócio Jurídico: Nulo X Anulável X Inválido X Ineficaz.
No mundo jurídico é comum a dúvida sobre quando um negócio jurídico é: “nulo, ineficaz, anulável e inválido”. Com isso, esses termos que mais parecem sinônimos tem uma conotação própria e única, assim, é necessário entendermos quando usar cada um...
Desvendando Mitos: Inteligência Artificial, Tecnologia e Gestão na Advocacia no Dia da Mentira
Ah, o Dia da Mentira! Esse 1º de Abril sempre nos faz rir (ou coçar a cabeça) com as pegadinhas que aparecem por aí. Mas quando falamos de Inteligência Artificial, tecnologia e gestão na advocacia, as coisas ficam ainda mais...
IPVA-SP: Do direito à isenção aos portadores de visão monocular.
A Lei Estadual n. 13.296/2008 é bastante clara em tratar no seu artigo 13-A sobre o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade da pessoa portadora de transtorno de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada,...
Serasa vai indenizar por vazamento de dados?
É falsa a notícia de que o Serasa vai pagar indenização de R$ 30 mil devido ao vazamento de dados.
Vetos presidenciais anteriores à Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2013: um problema de centenas de bilhões de reais
1. IntroduçãoO julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Segurança nº 31.816/DF1 trouxe à tona o problema dos vetos não apreciados pelo Congresso Nacional. À época (2013), computou-se um total de mais de três mil dispositivos vetados não apreciados,...
Da Guarda Real de Polícia às Polícias Municipais: A Evolução da Segurança Pública no Brasil
A história da segurança pública no Brasil é marcada por uma série de transformações significativas, desde os primeiros dias da Guarda Real de Polícia até as modernas Polícias Municipais que operam hoje em dia. Neste artigo, vamos explorar essa evolução...
O Direito e a liberdade de expressão na Semana Santa
1) Sagrado [Do lat. sacratu.] Adj.1. Que se sagrou ou que recebeu a consagração.2. Concernente às coisas divinas, à religião, aos ritos ou ao culto; sacro, santo.3. Inviolável, puríssimo, santo, sacrossanto:4. Profundamente respeitável; venerável, santo.5. Que não deve ser tocado,...
