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O Estado brasileiro e a segurança pública no combate ao crime organizado
Este artigo faz uma rápida analise do crime organizado internacional, especificamente na fronteira do Brasil e Paraguai através da analise bibliográfica de autores especialistas no assunto.
Direitos fundamentais sociais: constitucionalização, aplicabilidade e judicialização nas relações de trabalho
Análise do processo de incidência direta dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores nas relações privadas de trabalho e o papel da intervenção da atividade jurisdicional para garantir a concretização desses direitos.
Consumo de drogas ilícitas é fato atípico
Usuário só é punido se praticar determinadas condutas, dentre as quais não figura fumar, injetar-se ou inalar entorpecentes.
Risco gratuito
Criança de colo tem passagem livre no transporte rodoviário de linha, mas não recebe a proteção que lhe é devida.
Liberdade religiosa
Este estudo visa demonstrar de forma sucinta a evolução da liberdade religiosa, tendo como ponto principal o fato do Estado laico não possuir neutralidade absoluta diante dos conflitos que envolvem interesse público.
Análise da tutela da evidência no novo CPC à luz dos princípios do Estado Democrático de Direito
O presente artigo faz uma análise da Tutela da Evidência concedida por antecipação pelo juiz e sua função no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil e faz uma relação com os Princípios do Estado democrático de Direito.
É do Supremo a última palavra sobre aplicação do Código Penal a menores infratores
STF tem poderes para barrar eventual plebiscito.
Direito de recesso nas sociedades limitadas à luz da liberdade de associação
Tratando-se de sociedade limitada não regida supletivamente pela Lei das SA, mas pela formação da sociedade simples, incide o art. 1.029 do CC, que disciplina a retirada de modos distintos, conforme se trate de sociedade com prazo determinado ou indeterminado.
Competência por prerrogativa de função e a ação por improbidade administrativa
A ação de improbidade deve tramitar em primeiro grau, ainda que o réu exerça algum cargo com foro especial e deva ser julgado criminalmente por um tribunal específico.
'Vistos etc.'
Para Justiça, circunstâncias do cárcere e morte de Eloá são quase cinco vezes piores que do sequestro e assassinato de Elisa Samudio
Considerações sobre a aposentadoria por invalidez
Trata-se de algumas considerações sobre a aposentadoria por invalidez.
A Lei Anticorrupção e a sua extensão em face das empresas terceirizadas
A lei anticorrupção e a sua extensão em face das empresas terceirizadas. Preocupação da tomadora face a administração da terceirizada e seu relacionamento com órgãos governamentais. Influência da lei na economia.
Provisionamento do contencioso: como fazer?
Qual a posição atual de seu contencioso e quanto você deve provisionar? Com o aumento constante das demandas judiciais e dos envolvidos nos processos jurídicos, fica difícil dar a resposta para esta pergunta: "como fazer o cálculo correto de meu contencioso".
Aplicação da Convenção nº 169 da OIT às comunidades quilombolas
Às comunidades quilombolas, enquanto populações tradicionais autodeterminadas em função de sua identidade étnica, costumes, cultura e relação com os territórios ocupados, deve-se aplicar os ditames da Convenção nº 169 da OIT.