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Lei de contravenção penal x Estatuto da Criança e do Adolescente.
Trata-se de breves considerações acerca da lacuna existente no ECA quanto àqueles que oferecem bebidas alcoólicas para crianças ou adolescente. É menos grave por bebida alcoólica na mamadeira de uma criança de 2 anos do que dar cigarro para um adolescente.
Motivo torpe e vingança não se confundem
Vingança nem sempre é motivo torpe. Este artigo busca conceituar o institutos e estabelecer as diferenças.
A prevalência da paternidade socioafetiva em face da paternidade biológica
A preponderância da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica à luz do sistema atual.
Sentença: diferenças devidas a analistas judiciários, executantes de mandados, a título de indenização de transporte em função do princípio da isonomia
Todos os servidores Analistas Judiciários, executantes de mandado (ou Oficiais de justiça Avaliadores Federais) compõem uma mesma carreira do serviço público, qualquer distinção remuneratória não seria justificada.
Privacidade e proteção de dados
A proteção à privacidade e intimidade é o grande alvo na Sociedade da Informação. Os eventos de vazamentos de dados podem gerar danos irreparáveis tanto às pessoas físicas quanto jurídicas. O estudo apresenta um quadro comparativo Brasil-Portugal.
Secret: garantias constitucionais X Estado arbitrário
O Direito reflete a sociedade, porém a Sociedade da Informação é dinâmica e sobe de elevador enquanto o Direito de escada. Analisar essas novas fronteiras de forma açodada subverterá garantias constitucionais.
Modelo de petição de aposentadoria por invalidez
Trata-se de um modelo de petição de aposentadoria por invalidez na Justiça Federal.
Cabeças vão rolar! Mas, quantas?
Diante do cenário de bárbarie em nosso sistema carcerário nacional refletir sobre o tema pode ser a melhor alternativa para uma solução viaável. O presente artigo tenta dialogar com os leitores alguns aspectos de uma via promissora para o problema.
Saiba quando a cobrança de taxas é ilegal durante a construção de empreendimentos
O erro do agente financeiro está no fato de que essa taxa deve ser cobrada da construtora, e não do comprador, que não tem culpa nenhuma pelo não cumprimento do contrato. Portanto, após o prazo previsto para a entrega, é ilegal cobrar a taxa de obra
A substituição de candidatos após o registro da candidatura
Nas chapas em que o candidato ao cargo principal tiver de ser substituído, os vices e suplentes não necessariamente serão os substitutos, cabendo aos partidos e coligações escolherem o novo candidato.
Regras dos debates eleitorais no rádio e na televisão
As emissoras de rádio e televisão não são obrigadas a realizar o debate com todos os candidatos, cabendo às partes envolvidas estabelecerem as regras que melhor lhe apeteçam, observando, obviamente, a legislação pertinente.
Precedente judicial no direito brasileiro
O sistema de precedentes vinculantes cuja adoção pelo Brasil é iminente virá a contribuir sobremaneira para o aprimoramento do Processo Civil pátrio, inclusive majorando a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.
Fato gerador, hipótese de incidência e a possibilidade de tributação de atividade ilícita
O presente trabalho, primeiramente, realizará a distinção entre o fato gerador e a hipótese de incidência tributária, buscando de maneira simples e com fundamento na doutrina, esclarecer o momento de ocorrência de cada um. Posteriormente, será analisada a
A inaplicabilidade da Orientação Normativa nº 07/13 do Ministério do Planejamento objetivando o cancelamento de benefício previdenciário de pensão por morte de servidor a menor dependente economicamente
O estudo visa esmiuçar de forma sucinta o conflito aparente de normas de modo a expurgar benefício previdenciário, afetando, benefícios pretéritos, sem o crivo de aptidão de validade, por defeito de forma, competência e matéria.