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Aplicação da Convenção nº 169 da OIT às comunidades quilombolas
Às comunidades quilombolas, enquanto populações tradicionais autodeterminadas em função de sua identidade étnica, costumes, cultura e relação com os territórios ocupados, deve-se aplicar os ditames da Convenção nº 169 da OIT.
O polêmico novo sistema de custos de referência do Ministério dos Esportes
O Ministério dos Esportes acaba de instituir um sistema de custos de referência para os insumos alocados nas ações e projetos sob a responsabilidade do referido órgão.
A crise do sistema penitenciário brasileiro
O Sistema prisional tem como função a ressocialização de delinquentes, e necessário, portanto que seja eficiente, a fim de atingir seu objetivo social. Porém o que ocorre na realidade é que o sistema penitenciário brasileiro encontra-se em crise.
Como proteger os adquirentes de boa-fé?
Os adquirentes de boa-fé devem ser protegidos. É certo que a confiança é princípio fundamental e basilar no universo comercial. Desde o surgimento do Direito Comercial como hoje o vemos (na antiga Itália – Gênova e Veneza) a boa-fé era…
Domicílio eleitoral: conceito e jurisprudência
O presente trabalho, partindo-se da noção de domicílio civil, analisa o conceito de domicílio eleitoral no plano legal, doutrinário, jurisprudencial e pela ótica dos operadores do direito, à época em que exerciam a judicatura eleitoral.
Marketing multinível x pirâmide financeira: um caso no Brasil
O artigo abrange como tema o marketing multinível e a pirâmide financeira no Brasil, onde é abordado o modelo organizacional, os parâmetros difundidos pelo Código de Ética da ABEVD e o que tange a legislação brasileira em relação a esses dois modelos.
Direito Penal simbólico
Quando ocorre de o direito penal se tornar ineficaz perante as condutas, origina-se o que se chama de direito penal simbólico.
Apelação Criminal.
A irresignação do Apelante subdivide-se em cinco tópicos: num primeiro momento repisará a tese da negativa da autoria e violação do princípio da ampla defesa, proclamada pelo Apelante desde a natividade da lide.
Desapropriação de terra pelo cultivo de plantas psicotrópicas.
A desapropriação por motivos de culturas psicotrópicas, tem amplo alcance no ordenamento jurídico pátrio, envolvendo desde o direito penal e constitucional ao agrário, sendo este último utilizado para analise do referido diploma legal.
O lado sombrio da Polícia Judiciária
Trata-se de artigo que analisa as deficiências na estrutura da polícia judiciária brasileira cujas implicações levam a ineficácia policial.
Legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/2009
Houve uma tentativa frustrada de ‘federalização’ dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados por agentes vinculados a sociedade de economia mista. O STF não permitiu a ampliação da competência da Justiça Federal por lei ordinária.
Reflexos sobre a constitucionalidade da súmula impeditiva de recursos
Este estudo tem como objetivo a análise da súmula impeditiva de recursos, sob o ponto de vista da nossa Carta Magna de 1988, bem como o seu respaldo no princípio da celeridade.
Românticos empresariais
Vida como ela é
Modelo de petição de auxílio doença
Trata-se de uma petição de pedido de auxílio doença cumulada com pedido de tutela antecipada.
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel.
No caso julgado pela Quarta Turma, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel, a chamada “poupança”. Ela entrou na Justiça com pedido de revi
Igreja é condenada a indenizar dupla de cantores evangélicos em 200 mil
A 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou a Igreja Pentecostal Deus é Amor a indenizar em danos morais e a reconhecer o vínculo empregatício de uma dupla de cantores evangélicos que fazia shows para a igreja.
Das nulidades:
A finalidade desta pesquisa é analisar o disposto no art. 564 do CPP, o qual trata das nulidades relativas e absolutas que viciam o processo podendo causar seu atraso ou até mesmo torná-lo inválido.