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Funções exercidas pelo Poder Legislativo
Poder Legislativo. Funções típicas e atípicas.
Lei “ainda constitucional” e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Normas constitucionais com trânsito para a inconstitucionalidade.
Concepção de constituição adotada por Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen
Não existe um conceito absoluto e imutável de Constituição, quando relacionado à noção de lei fundamental. A sua definição deve ser obtida a partir da análise de cada lei fundamental e dos valores por ela considerados como fundamentais.
Da inconstitucionalidade da alteração de idade da aposentadoria compulsória por Constituição Estadual
Idade limite para a aposentadoria compulsória no serviço público.
Imunidade tributária dos livros e novos veículos de informação
A sociedade avançou e criou novos recursos de tecnologia de transmissão de informação (e-books, tablets, kindle etc.) que devem ser abarcados pela norma imunizante inserta no art. 150, V, “d”, da Constituição.
Reconhecimento de filiação: um direito constitucional
Estuda-se o direito que tem o filho de saber quem é o seu pai biológico, no contexto de seus efeitos no mundo jurídico e sob o exame da atuação estatal para a sua concretude.
O Direito do Consumidor e a responsabilidade civil objetiva
Considerações acerca da responsabilidade objetiva como parâmetro para breve análise do Direito do Consumidor.
A dignidade humana sob a égide da Constituição Federal de 1988 e os crimes hediondos
As pessoas que cometem crimes hediondos, tais como estupro, extorsão mediante sequestro na forma qualificada, latrocínio etc, estão protegidas pelo princípio da dignidade da pessoa humana?
O Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 aprovado no Senado e as mudanças nas atribuições das Guardas Municipais
Analisar as atribuições e área de atuação das Guardas Municipais conforme o artigo 144, §8º, da CRFB, E as mudanças que o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 podem trazer na atuação desses agentes através da padronização e de maior segurança jurídica
Sociedade de economia mista e suas subsidiárias
A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado e dela se vale para que o Estado tenha a possibilidade de execução de algumas atividades de seu interesse com uma maior flexibilidade.
A possibilidade de alienação extrajudicial de imóvel garantido em alienação fiduciária
Trata a respeito da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/96 e da Lei 9.514 de 1997, tais normas tem permitido à Instituições Financeiras rescindirem e alienarem extrajudicialmente imóvel alvo de contrato de financiamento.
O furto famélico e a exclusão da ilicitude
O presente trabalho tem como principal objetivo discutir o furto famélico, aquele praticado para se alimentar, quando em estado de necessidade. Esse furto não está empregado expressamente no Código Penal Brasileiro (2010).
Progressividade e eficácia do IPTU
Analisa-se a eficácia do IPTU progressivo no tempo como instrumento indutor da efetivação da função social da propriedade.
Sociedade tecnocientífica e os limites éticos
A determinação de parâmetros éticos, além de não inibir a técnica, deve ter como base a real necessidade do ser humano no presente conjugada com a dosimetria dos riscos para as gerações futuras.
A agonia do Direito do Trabalho
Está por demais evidente que a ação do Estado liberal, hoje neoliberal, se subordina aos interesses corporativos com suas leis de mercado e seu mercantilismo tecnicista e o direito do trabalho agoniza neste processo, sendo absolutamente incapaz de amenizar a injustiça inerente ao modo de produção capitalista.
Guarda compartilhada: Lei nº 11.698/2008
O instituto da guarda compartilhada, consequência do fim da sociedade conjugal, assim se efetiva para que os genitores não quebrem o vínculo com seus filhos, possibilitando que estes continuem convivendo com ambos na mesma proporção.