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Princípio da proteção ao consumidor
Não há que confundir a vulnerabilidade, enquanto princípio orientador para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a denominada hipossuficiência econômica ou técnica da parte autora.
Base de cálculo do ITBI
É preciso não confundir o valor venal em termos doutrinários com o valor venal enquanto base de cálculo do ITBI, que resulta da aplicação do valor unitário do metro quadrado da construção e do terreno previsto na lei, e não aquele apurado caso a caso no mercado, mediante pesquisa estimativa, inexata.
In dubio pro segurado: especialidade do processo previdenciário acidentário em relação ao civil
Identificam-se algumas peculiaridades do Direito Previdenciário que legitimam o reconhecimento de um direito processual específico, afastando-se regras do processo civil comum, com amparo em jurisprudência.
A jurisprudência deve ser ignorada?
A fase de cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado, apesar das mudanças no CPC de 06/2006, continua sendo como que um novo processo, tamanha a margem para que a parte vencida e devedora pague quando quiser (às vezes, se quiser).
CNMP adverte promotor por linguagem imprópria em e-mail: pode?
É preciso aprender a conviver com a liberdade de expressão e com o contraditório. Se houver exageros que atinjam a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade alheias, que se utilize o Código Penal, o Código Civil e a Constituição; e que se procurem as providências na Corregedoria, já que o CNMP tem outras e importantes atribuições.
Principios instrumentais de hermeneutica constitucional
Para dar coesão a todo o sistema jurídico, não é suficiente, pois, a simples aplicação da norma constitucional desprovida de uma procupação anterior de robustecer a força normativa constitucional e harmonizar os preceitos que dela se extraem.
Arbitragem, contratos internacionais e Mercosul
Todos os Estados membros do Mercosul admitem a solução de controvérsias através da arbitragem e, com a instituição do Protocolo de Olivos, tendem a resolver cada vez mais seus litígios por essa via.
Brasil X Itália: o caso Henrique Pizzolato
Por também ter cidadania italiana, aquele país pode simplesmente negar um eventual requerimento extraditório. Mas em nome do combate à criminalidade, ambos os países podem acordar pelo cumprimento da pena atribuída no sistema prisional italiano.
Grávida em estado de morte cerebral
Não existe a “certeza moral” de que alguém morreu porque seu encéfalo deixou de funcionar.
Quantificação do dano moral trabalhista
Para fixação do quantum do dano moral trabalhista, a doutrina e a jurisprudência tem utilizado como parâmetro o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o empregador violador..
Procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho
Tentou-se, com a implantação do procedimento sumaríssimo, inspirado nos Juizados Especiais Cíveis, conferir mais simplicidade ao Processo do Trabalho, o qual por si só já era célere, simples e efetivo.
Inversão do ônus da prova no processo do trabalho (súmula 338 do TST)
O autor busca elucidar o funcionamento da inversão do "onus probandi", no Processo do Trabalho, notadamente com base no enunciado nº 338 da súmula de jurisprudência do TST.
Meio ambiente natural e tutela jurídica: a proteção do bioma do cerrado
É necessário dar proteção jurídica ao bioma do cerrado, de maneira a manter a biodiversidade existente, sobretudo em decorrência dos aspectos característicos do bioma, os quais, por si só, vindicam atenção especial.
Agências reguladoras
As agências reguladoras não estão restringidas à criação e atuação na esfera federal; podem ser criadas na estrutura administrativa dos Estados e Municípios, com competência para atuação mais limitada do que as entidades federais.
A Biotecnologia a partir de uma Perspectiva Ambiental: O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e o Desenvolvimento Tecnológico como Flâmulas Orientadoras da Contemporaneidade
Busca o presente conceder análise ao tema contemporâneo da biotecnologia a partir de um recorte entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento científico, como expressão maior da diversidade do cenário atual.
Como um cão!
Partindo de uma passagem do livro O Processo, de Franz Kafka, o autor debate a justiça no Processo Penal e suas sutilezas para quem a opera.
Militar da reserva e cumulação de proventos com outra aposentadoria
Militares que ingressam na reserva/reforma e depois reinserem-se no mercado de trabalho podem receber novo benefício cumulativamente com os proventos da previdência militar?
Direito dos aposentados na manutenção do plano de saúde
O caso julgado pelo STJ é muito importante, especialmente porque deve abrir precedentes para julgamentos favoráveis aos aposentados que lutam para garantir o direito de permanecer com o plano de saúde após a aposentadoria.