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Autonomia privada e tipos societários
Defendemos a livre possibilidade de se celebrarem contratos de sociedades criando figuras híbridas.
Ex-ocupante de cargo público pode receber pontuação maior em prova de títulos?
Atribuir pontuação diferenciada a quem já ocupou cargo público é beneficiar aqueles que já ocuparam cargos comissionados no momento de competirem por um cargo efetivo via concurso público. Isso viola a isonomia e a impessoalidade.
Modicidade tarifária como direito de acesso ao serviço público
A observância do princípio da modicidade tarifária no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado.
Reformatio in pejus: reforma para pior nos recursos administrativos
É possível a "reformatio in pejus" nos recursos administrativos, desde que seja oportunizada manifestação ao administrado e que tenha havido estrito controle de legalidade, não decisão apreciação do julgador.
Ocupação de terras improdutivas pelo MST e questão agrária
O MST promove atos de ocupação de propriedades rurais improdutivas, movido pelo exercício da cidadania ativa de seus membros, a fim de colocar, na agenda do Poder Público, demandas sociais que historicamente tiveram sua concretização adiadas por interesses antidemocráticos.
Auxílio-doença: carência, alta programada, reabilitação e direitos do segurado
Estudam-se os seguintes aspectos do auxílio-doença: observância da carência, data do início do benefício, a alta programada, procedimento de reabilitação profissional, cessação do benefício e direitos trabalhistas do segurado enquanto permanecer afastado de suas funções.
Reajuste de plano de saúde após 60 anos no Judiciário
A cláusula contratual que autoriza a aplicação do reajuste por faixa etária após os 60 anos é abusiva e, portanto, nula.
Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica
O entendimento majoritário no STJ é no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de caracterizar a responsabilidade do administrador.
Penhora de salário: razoabilidade e proporcionalidade pós-positivistas
Surge uma tendência para flexibilizar a absoluta impenhorabilidade de créditos de natureza salarial, sobretudo quando há confronto entre duas verbas salariais e a ameaça à dignidade humana está mais avivada junto ao exequente, o credor.
Aterros sanitários: aproveitamento energético e mercado de carbonos
Além de dar destinação final aos resíduos sólidos, mediante os aterros sanitários, evitando a degradação dos solos e produzindo eletricidade, a utilização do biogás dos aterros possibilita a venda de créditos de carbono por atender ao mecanismo de desenvolvimento limpo, previsto no Protocolo de Kyoto.
Propriedade quilombola: natureza jurídica
Em todos os casos de titulação das comunidades quilombolas, fez-se necessário o procedimento da desapropriação subsequente à identificação das terras, gerando indenização na hipótese de propriedade particular anterior.
ANTAQ: Continuidade de processo administrativo após renúncia da Empresa Brasileira de Navegação
A Administração poderá não dar continuidade ao procedimento de fiscalização quando a empresa autorizada renunciar sua outorga, desde que analisada a conveniência do encerramento do processo.
Remuneração das férias concedidas em meses de 31 dias
Quando as férias anuais são concedidas em meses de 31 dias, tem-se a polêmica em torno da remuneração do 31º dia: se já estaria embutida, ou não, na remuneração das férias.
Coisa julgada e inconstitucionalidade
Análise da aplicação da autoridade da coisa julgada às decisões de fundamento inconstitucional.
Princípio da afetividade no Direito de Família
A afetividade orienta a família contemporânea, mas não autoriza ampliar a intervenção estatal nas relações privadas. Como conciliar o valor jurídico do afeto com limites à responsabilidade civil?
Direito à educação nos hospitais
O dever do Estado de prestar o atendimento educacional não se limita ao espaço físico da escola, podendo abarcar qualquer espaço em que existam crianças e adolescentes que necessitem do apoio escolar, inclusive nos hospitais em que estejam eventualmente internadas.
Sociologia criminal: Estado penal e democracia
Ser consciente é saber que há uma intermediação entre o bem e o mal, entre o direito e a normalidade criminosa aceitável. A morte antecipada, decorrente da desordem pública, não é normal. Por isso, a política no Brasil é anormal.
Suspensão do processo e da prescrição punitiva, citação por edital e revelia
Somente com citação pessoal pode ser decretada a revelia do acusado, caso este não tome nenhuma providência. Do contrário, será citado por edital, podendo ter suspensos o processo e a prescrição punitiva, mas não será considerado revel.