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Introdução ao Direito Internacional Público
DEFINIÇÃO E ORIGEM HISTÓRICA Trata-se do ramo do direito que transcende os limites da soberania dos Estados e, em alguns casos, obrigam a criação de dispositivos e normas para que se adequem à ordem internacional e a convivência harmoniosa em sociedade. O...
Casamento e União Estável: Entendendo as Diferenças e as Similaridades
As relações afetivas no Brasil são principalmente marcadas por duas formas reconhecidas de união: o casamento e a união estável. Ambas desempenham papéis significativos na vida dos cidadãos, estabelecendo vínculos com implicações legais diversas.Este artigo busca não apenas esclarecer as...
Divórcio e Separação: Como Tornar o Processo Mais Fácil
Até a Lei 6.515 de 1977 (Lei do Divórcio) o instituto do divórcio era proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, posteriormente a autorização do divórcio, surgiu um pré-requisito: a separação. Funcionava assim: o Estado, com o objetivo de manter o...
O que é ampla defesa e contraditório?
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LV assegura, seja em processos administrativos ou em processo judiciais, a todas as pessoas, o contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal garantido neste mesmo artigo, porém...
Já quitei a Promessa de Compra e Venda e moro há muitos anos mas até hoje não tenho Escritura nem Registro. Como regularizar?
TRABALHANDO EM CARTÓRIO é muito comum ouvir quase que diariamente falar em "Escritura Definitiva". Buscando a compreensão do adjetivo "definitiva" chegaremos ao caso rotineiro que envolve a negociação preliminar de imóveis com a expectativa de ao final se obter a...
Advocacia 4.0: desafios e oportunidades da advocacia em 2024
A evolução tecnológica tem impactado profundamente diversos setores, e o campo jurídico não é exceção. A advocacia, tradicionalmente vista como uma profissão que se apoia fortemente na interpretação de leis e no conhecimento jurídico, está passando por uma transformação significativa...
Falha na segurança de aplicativos bancários gera responsabilidade objetiva dos bancos.
As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pela guarda de bens e valores de seus clientes quando reconhecida a falha na sua prestação de serviços. Nesse sentido, caso haja falha de segurança do banco, entre outras hipóteses, deve-se aplicar o Código...
A função social do estado em defesa das relações de consumo com idosos
ResumoEste resumo, pretende conceituar e discorrer o temasobre “A função social do Estado em defesa das relações de consumo com idosos”. Hodiernamente, em observância as normas constitucionais relativas, a dignidade da pessoa humana, prevalece que a função social estatal é...
A liberdade como regra na audiência de custódia
A audiência de custódia se compreende em um ato processual penal onde uma determinada pessoa acusada de cometer ilícito penal é apresentada num breve espaço de tempo, entende-se: no prazo de até 24 horas, perante um juiz natural. A sessão...
Racismo no Brasil e a proteção dos direitos humanos e constitucionais
O direito antidiscriminatório deve ser estudado pela ótica dos direitos humanos, com foco na prática social que promove a inclusão racial e coíbe a proliferação do racismo.
O processo administrativo de responsabilização - Par e a autoridade competente para ciência da infração
Murilo de Mello Campos1http://lattes.cnpq.br/7325752893320219Resumo: Este artigo dedica-se à análise pormenorizada do artigo 25 da Lei Anticorrupção, o qual delineia os contornos do instituto da prescrição. De forma específica, o foco desta análise recai sobre a lacuna normativa no que concerne...
Trabalho aos domingos e feriados.
Alterações recentes na legislação trabalhista impactam o trabalho aos domingos e feriados, gerando dúvidas e reflexos nas obrigações dos empregadores.
Drogas: estímulo à violência e à criminalidade.
RESUMO: Este estudo tem como objetivo demonstrar a influência que as drogas exercem no estímulo à violência e à criminalidade, causando uma sensação de medo e insegurança à sociedade. Vale ressaltar, antes de tudo, que o uso de drogas não...
A teoria da imputação objetiva e a sua aplicação na jurisprudência pátria
ResumoO presente artigo discute a inadequação das teorias tradicionais do crime no direito penal brasileiro para resolver casos complexos, introduzindo a teoria da imputação objetiva, elaborada por Claus Roxin, como uma abordagem alternativa. O trabalho explora brevemente a teoria da...
Direito à desconexão: saúde e qualidade de vida no trabalho
O direito à desconexão defende o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, garantindo que os trabalhadores tenham tempo para descanso e lazer, sem serem constantemente disponíveis para o empregador. Este direito visa proteger a saúde física e mental dos trabalhadores, evitando o excesso de trabalho e seus efeitos adversos.
Quer ser um bom Prefeito?
Não há muitas diferenças entre administrar uma cidade e uma empresa. Os desafios, tanto para prefeitos, como para empresários, incluem não apenas a gestão de recursos financeiros, abrigam temas como a busca por melhores condições de trabalho para os colaboradores,...
Intimidação sistemática, bullying e cyberbullying: nova Lei nº 14.811/2024
A nova Lei nº 14.811/2024 cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e introduz os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal.
Acordo de não persecução penal em crime de importunação sexual
É possível o acordo de não persecução penal no caso de importunação sexual sem relação com o autor?
Casamento no Exterior: Procedimentos e requisitos para Reconhecimento no Brasil
Imagine que um par de apaixonados decidiu consagrar seu amor através de uma cerimônia encantada realizada em terras estrangeiras. No entanto, ao retornarem ao Brasil, depararam-se com incertezas sobre a validade desse casamento em solo brasileiro.A busca por respostas desvendou...
