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Condomínios e o Novo Código Civil
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Atualmente há uma gama enorme de leis que os condomínios devem respeitar, hoje o Condomínio deve ficar o mais atento possível para não contrariar a legislação brasileira.Antes de 2003 quando o Código...
Desvendando o labirinto da tributação internacional: práticas, desafios e estratégias
1.Introdução e Compreensão da Tributação InternacionalIntroduçãoNo mundo globalizado de hoje, a tributação internacional é um campo complexo que impacta todas as empresas que se aventuram além de suas fronteiras nacionais. Com a economia internacional entrelaçada por uma rede intricada de...
Pedido E Decisão Judicial De Interceptação Telefônica: Genérico Ou Específico?
Para os fins probatórios da interceptação telefônica, a autoridade policial ou representante do Ministério Público[1], deve atentar os ditames previstos na lei n.º 9.296/1996 que regula o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal para que surta...
Desaprovação de prestação de contas e inelegibiilidade
Dúvidas ainda persistem sobre possibilidade, ou não, de um agente político municipal concorrer a pleito eleitoral em casos em que sua prestação de contas foi reprovada pelo Tribunal de Contas e Poder Legislativo competentes.A elucidar a questão, sem embargo de...
Um sonho - ser criminalista
Um dia sonhei em vestir uma beca preta e entrar no Plenário do Tribunal do Júri. Sonhei em fazer alegações orais, réplica e tréplica. No início era tudo um sonho, embasado em filmes, novelas e séries. Um roteiro preordenado.O tempo...
Lei de organizações criminosas
RESUMO – O estudo da Lei nº 12.850/2013, que define e regula as organizações criminosas no Brasil, revela aspectos fundamentais na luta contra o crime organizado, destacando tanto os avanços significativos trazidos pela legislação quanto os desafios enfrentados em sua...
Resenha do livro: "Estranhos à nossa porta".
Resenha do livro: "Estranhos à nossa porta" - BAUMAN, Zigmmund. Rio de Janeiro: Zahar, 2017. Book review: Strangers at our door” - BAUMAN, Zigmmund. Rio de Janeiro: Zahar, 2017. Reseña del libro: Estranhos à nossa porta” - BAUMAN, Zigmmund. Río...
Os princípios do Direito Administrativo: quais são e quantos são?
O Direito Administrativo é uma área do direito que trata das normas e dos princípios que regem a organização e o funcionamento da Administração Pública. É um ramo fundamental para garantir a eficiência e a legalidade das ações dos órgãos...
Mandado de Segurança para Concurso Público: descubra quando usar!
O uso de mandado de segurança para concurso público é uma prática cada vez mais comum em certames públicos. Não é sem motivo: pessoas estudam por muito tempo, dedicando horas, esforço e abdicações para se saírem bem em um concurso....
Princípio da insignificância: uma análise da sua aplicação pela autoridade policial
1 INTRODUÇÃO A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial é um tema de grande relevância no âmbito do Direito Penal. Esse princípio, também conhecido como princípio da bagatela, tem como objetivo fundamental a preservação dos recursos do sistema...
Comunicação social eletrônica
O sistema regulatório brasileiro da comunicação, disperso por várias instituições, está fragmentado por várias normas e, desatualizado, não consegue regular o atual ambiente de convergência digital.
Cyberbullying e intimidação sistemática
O novo tipo penal apresenta uma série de impropriedades técnicas, sendo possível questionar sua constitucionalidade.
Artigos de Guerra: disciplina e revoltas no Exército Imperial
Os rígidos Artigos de Guerra de Lippe impunham obediência absoluta às ordens militares. Seria esse rigor disciplinar o estopim das revoltas no Exército Imperial?
Ética na advocacia
A ÉTICA NA ADVOCACIA. O Estatuto da OAB apresenta um princípio que é um dos alicerces da advocacia forense. No artigo 6 está definido que “não existe hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos se...
Suicídio assistido: consentimento para exclusão da ilicitude
Que vida o direito deve proteger? A vida biológica, tendo como marcadores parâmetros visíveis de sinais vitais; ou a vida biográfica, na qual o indivíduo, com sua autonomia e valores, compreende-se como ser alguém no mundo e os limites de sua existência?
Os debates na aprovação da Lei 14.626/23 (prioridades em ônibus)
Examina-se o processo legislativo que levou à aprovação de Lei 14.626/2023, que estabelece prioridade a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue no transporte coletivo.
MP 1.202/23: revogação dos benefícios do Perse é inconstitucional e ilegal
No último dia 29/12/23, foi publicada a Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 (“MP 1.202/23”) que, entre outras determinações, revogou os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), desonerou parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de...
Mitos e Verdades sobre Habeas Corpus: O Guardião da Liberdade Individual
Você já ouviu falar sobre o habeas corpus? Ele é uma garantia legal essencial que protege a liberdade individual em muitos sistemas legais ao redor do mundo. Vamos te explicar o que é, quem tem direito e quais os requisitos...
