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O mito da incompatibilidade entre democracia e constitucionalismo: o pensamento de Stephen Holmes
A tese que entende ser antidemocrática a vinculação das gerações seguintes a compromissos constitucionais previamente estabelecidos deve ceder espaço à moderna concepção conferida a esses compromissos constitucionais.
ICMS por substituição tributária: lubrificantes usados na industrialização de outros produtos
Incide ICMS por substituição tributária sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados para emprego no processo produtivo de outros produtos que não sejam novos lubrificantes, devendo o montante apurado ser recolhido a favor da unidade federada destinatária.
Improbidade administrativa: temas na jurisprudência
Apresentam-se julgamentos representativos de temas diversos envolvendo a improbidade administrativa.
Casey Anthony x casal Nardoni
O julgamento de Casey Anthony, acusada da morte da filha de dois anos, foi a sensação do verão passado nos Estados Unidos. A repercussão foi semelhante ao caso Nardoni no Brasil, mas Casey Anthony foi absolvida pelo Tribunal de Júri, que não teve medo da repercussão de uma decisão absolutória.
AIDS: licença compulsória de medicamentos
As questões relativas as patentes e acessos aos medicamentos essenciais e, especificamente, aos anti-retrovirais utilizados no tratamento da AIDS é temática constante na agenda da OMC e da OMS.
Professores horistas e redução da carga horária
Há entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de professor horista, não havendo a redução do valor da hora-aula, ainda que haja diminuição de turmas, não resta caracterizada a redução salarial.
Herança de veículos automotores
Há problema quando uma pessoa compra um veículo que é objeto de sucessão hereditária de único herdeiro, ingressando com o requerimento na CIRETRAN para ser realizada a transferência do domínio do automóvel?
Trabalho penitenciário: um dever e um direito
O Estado segue com seu discurso de ressocialização, de reintegração que é reconhecidamente um fracasso. E assim o é porque já nasceu para fracassar. Não há interesse em ressocializar os excluídos. O sistema capitalista depende deles para sobreviver.
Princípio da legalidade e infrações de trânsito
Analisam-se a legalidade e a constitucionalidade das resoluções e portarias do Sistema Nacional de Trânsito, que estabelecem deveres, ou criam infrações administrativas, exercitando a reserva de competência que lhes foi destinada pela Lei nº 9.503.
Homens e jovens: principais vítimas de homicídio no país
Os homens e jovens são os mais vitimados com toda esta brutalidade e assassinatos, em razão de sua maior vulnerabilidade, maior disposição para o embate, maior envolvimento com tráfico e crimes organizados.
Combinação de leis incriminadoras: análise crítica
Cometido determinado crime em relação ao qual a pena cominada é de reclusão de 2 a 5 anos, acaba sendo posteriormente editada lei que altera a reprimenda para reclusão de 1 a 6 anos. Nesse caso, como determinar a lei mais favorável?
Responsabilidade civil de notários e registradores
O Estado seria objetivamente responsável por indenizar o terceiro prejudicado, por ser este o titular real da atividade delegada, cabendo-lhe obrigatória ação de regresso contra o delegatário, pela responsabilidade subjetiva.
Legalidade e atualização da tabela do Imposto de Renda
Sempre que há omissão na atualização de tabela do imposto de renda para as pessoas físicas, alega-se ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois a omissão seria equivalente a um aumento de imposição tributária sem lei.
Bafômetro: obrigação ou faculdade?
A Constituição Federal confere direitos ao condutor de se recusar aos testes de alcoolemia, sem que sofra qualquer punição administrativa, vez que está por exercer um direito de cunho fundamental.
Improbidade administrativa: aspectos teóricos e exemplos práticos
Análise geral dos principais aspectos da improbidade administrativa e estudo de casos que envolvem a improbidade administrativa e que tramitaram (ou tramitam) no STJ.
Arbitragem e ineficácia dos controles à elisão tributária internacional
Pelo critério de tributação em bases universais, o contribuinte submete-se à tributação em relação à renda global, renda mundial, o total da renda produzida, independentemente do local (território interno ou externo) em que ela foi produzida.
Estado laico, liberdade de expressão e democracia
Deduzir que o Estado estaria adotando uma religião se um funcionário colocar uma imagem sagrada em seu local de trabalho seria o mesmo absurdo que admitir, por exemplo, que o Estado torceria para um time de futebol específico, caso um juiz colocasse um escudo ou símbolo de seu time de futebol na parede de sua sala.
Mototáxi: regulamentação X informalidade
O fator trabalho atrai para a profissão de mototaxista, e não a vontade dos indivíduos em exercerem-na informalmente. Deste modo, o Poder Público deveria pelo menos fiscalizar as regras de segurança no exercício do serviço de mototáxi, e a oferta dos cursos de capacitação recomendados pelo CONTRAN.