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DRU - Desvinculação das Receitas da União: questionamentos à sua manutenção
As contribuições sociais são, portanto, verdadeiros impostos, com a única e frágil diferença de possuírem vinculação específica. A DRU constitui uma outra afronta aos direitos do contribuinte, já que, desvinculando 20% da receita, torna completa a transmudação das contribuições em impostos.
O desmembramento do Estado do Pará: democracia participativa e pacto federativo
No próximo dia 11 de dezembro de 2011, o eleitor paraense decidirá o futuro de seu Estado. Perseguindo a imparcialidade, este estudo expõe os elementos e as distorções dos argumentos de ambas as frentes.
O STF e o voto impresso
A decisão do STF em suspender a eficácia do voto impresso, tal como determinado na Lei n° 12.034/2009, representa a sua convicção (não partilhada pelos representantes do povo e dos Estados) de que o atual sistema de votação em urna eletrônica é infalível.
Trânsito X dolo eventual: o STF não encerrou a discussão
Ao contrário do que se vem divulgando nos sites jurídicos e nas redes sociais, o STF não decidiu que em acidentes de trânsito não pode existir a figura do dolo eventual.
Desmembramento do sindicato: crise, crítica ou adaptação ao sistema
A implemetação de novas tecnologias no mercado de trabalho tem levado a especificidade de varias profissões e surgimento de novos postos de trabalho, o que vem provocando a criação de novos sindicatos a partir de outro pré-existente (desmembramento) levando os sindicalistas a lutarem por sindicalizados, espaço e poder.
Tarifa branca: nova modalidade de tarifa do consumo de energia elétrica
Os consumidores de energia elétrica poderão optar por escolher o melhor perfil de consumo que lhes viabilize redução de custo (de acordo com os horários previamente estipulados).
Nova Lei dos Estágios: implicações
O estudante deve ter a real dimensão de qual seu papel efetivo na relação de estágio, devendo ser informado e orientado nas suas atividades, evitando a desvirtuação do seu vínculo, para que o programa atenda o seu fim acadêmico e social.
Parcelamentos excepcionais: desistência da ação e recurso pendente
Analisam-se, à luz das normas do REFIS, PAES, PAEX e REFIS da Crise, as distinções entre a renúncia ao direito em que se funda a ação, a desistência da ação, a desistência do recurso e a renúncia à interposição de recurso, a fim de chegar a uma correta interpretação das leis.
União homoafetiva: reconhecimento pelo STF e Hermenêutica
Não se pode verificar a possibilidade de ‘interpretação conforme’ pelo Supremo Tribunal Federal objetivando ‘regulamentar’ a união homoafetiva, pois a técnica como foi utilizada não se coaduna com a perspectiva de interpretação jurídica pautada nas noções estabelecidas pela Hermenêutica Filosófica
Trabalho prisional: previsão legal X realidade carcerária
Além dos benefícios que estão previstos na legislação como remição, progressão de regime e outros, a maior importância do trabalho, está na reconquista da auto-estima, da ocupação do tempo e da capacitação que muito ajuda no momento da liberdade.
Passaporte como documento de identificação para voo doméstico
É pertinente o fundamento legal e jurisprudencial (utilizado pela ANAC) para permitir a utilização de passaporte como documento de identificação válido para embarque em voos domésticos, tanto por passageiros nacionais como de outras nacionalidades.
Reconhecimento de Estado no Direito Internacional
A jurisprudência internacional relativa ao reconhecimento de Estados indica a transformação do Direito Internacional, que, ainda que sem regulamentar o tema diretamente, é influenciada pelo discurso universalista dos direitos humanos.
O anatocismo e a matemática financeira
O Sistema de Amortização Francês (Tabela Price) e o Sistema de Amortização Constante (SAC) não cometem o anatocismo, e ainda, respeitam todos os princípios da matemática financeira principalmente o conceito universal de juros e a taxa contratada. Caso a ferramenta seja utilizada de forma errada, o erro caberá a quem a utilizou erradamente e não da ferramenta em si.
Tortura: bases dogmáticas, excludentes de ilicitude e de culpabilidade
Não nos enganemos: a tortura é utilizada como instrumento de controle de classe. Sempre foi assim. O dominante violenta o dominado – ora, a história é escrita por vencedores, não é mesmo? – e a verdade é que nenhum torturador do passado foi punido. Por que eles seriam punidos agora?
Desenvolvimento regional: princípios, significado e instrumentos
Inexiste instrumento específico de transferência de recursos públicos com finalidade específica de realizar projetos de desenvolvimento regional. As normas que regulamentam as transferências voluntárias de recursos federais por meio de convênio administrativo, com seu regramento generalista, não se mostram vocacionadas para ações de desenvolvimento.
Supremacia do interesse público: conceitos jurídicos fundamentais de Wesley Hohfeld
Quanto mais poderes forem conferidos ao Estado pelo sistema jurídico (normas constitucionais e infraconstitucionais), mais forte será a noção de supremacia de interesse público sobre o particular que se verificará na praxe jurídica.
Conciliação, mediação e arbitragem: vias alternativas para solução de controvérsias
É preciso que haja uma maior divulgação dos meios alternativos de solução de controvérsias, para que mais pessoas possa neles confiar. Deixemos os tribunais com as causas mais complicadas.
Caridade X dever ético: Peter Singer e a obrigação de ajudar
Singer conclui, em um primeiro momento, que todo aquele que mata e/ou deixa o outro morrer é assassino (porque as consequências são iguais). E esse deixar morrer, neste debate, pode até mesmo significar não fazer nada para que se mudem as condições de vida dos que vivem em pobreza absoluta.
Biologia, comportamento e o Direito em face do paradigma científico pós-moderno
Ainda não foi analisada a possibilidade de se compreender e teorizar os fenômenos jurídicos, de forma razoável, a partir das novas descobertas da Sociobiologia e da Psicologia Evolutiva. O paradigma científico da modernidade não permite a explicação de comportamentos, valores e regras humanas a partir de sua estrutura natural-biológica.
Empresa falida: inexistência de sucessão civil, trabalhista e tributária
Obrigar o adquirente da empresa em falência ou em recuperação a assumir as dívidas só tem o efeito contrário aos interesses dos credores, pois permanecerá com uma empresa fechada que não arrecada e, consequentemente, não tem como saldar as dívidas.