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O papel do advogado público nas políticas do Estado Brasileiro
O Estado Brasileiro, constituído pela República Federativa do Brasil, é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme preconiza o art. 1º c/c art. 18, da CRFB. As políticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas…
Sistema jurídico nacional: o advogado, o juiz e o promotor
O mundo jurídico contemporâneo aindafaz confusão acerca da inexistência de hierarquia ou subordinação entre o advogado, o juiz e o promotor, no exercício de suas atribuições. Isso acontece, na maioria das vezes, devido ao tratamento inadequado dispensado ao advogado por…
Hobbes, o ser humano, o Estado e o exercício da advocacia
Resumo: O presente artigo pretende proporcionar uma reflexão sobre o exercício da advocacia na sociedade contemporânea. Primeiramente, se buscará subsídios acerca da concepção de ser humano e suas particularidades, o estado de natureza e a necessidade de formação do Estado,…
O advogado sabotador em rota de colisão
Gostaria de começar este artigo comentado o estranho título. Quero explicar que o tal do "advogado sabotador" é aquele que, mesmo sem perceber, está tomando atitudes clássicas e efetivas para sabotar seu escritório e/ou sua carreira jurídica. Leia com muita…
Perdas e danos e responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios
Como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada, para que haja reparação integral do dano sofrido, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais.
A advocacia e a propaganda pelo advogado
RESUMO O presente artigo analisa a possibilidade de realização de propaganda pelo advogado ou pela sociedade de advogados, assim como as permissões e proibições, quanto ao conteúdo e o meio a ser utilizado, existentes no ordenamento jurídico. Palavras-Chave: advocacia, advogado,...
A ilegalidade da gravação de conversa entre advogado e seu cliente
Está se tornando freqüente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente. Nos últimos meses, como é de conhecimento da grande maioria, tal a divulgação nos veículos de comunicação, ocorreram gravações de áudio e vídeo em parlatórios, ocorre,…
Disposição irregular de resíduos sólidos e impactos à saúde
A proliferação de depósitos pontuais de lixo a céu aberto no território local manifestam o flagrante desrespeito ao cumprimento das competências municipais e dos deveres estatuídos aos seus administradores.
Parques nacionais nos Estados Unidos
RESUMOO trabalho apresenta o conceito e gestão de parque nacional, como área de proteção ambiental, no ordenamento jurídico norte-americano. Aborda-se o sistema de áreas protegidas do país e a concepção particular que dos parques nacionais. O estudo contempla, ainda, o…
Responsabilidade civil e vício de produtos
Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade Civil; 2.1 Breves histórico sobre responsabilidade civil; 2.2 Conceito de responsabilidade civil; 2.3 Responsabilidade objetiva e subjetiva; 2.4 Responsabilidade Subjetiva; 2.4.1 Dano; 2.4.2 Nexo de causalidade; 2.4.2.1 Exclusão do Nexo de Causal.; 2.4.3 Culpa; 2.5…
Lei seca salvou 679 vidas em 2009
De acordo com o estudo realizado pelo IPC-LFG (Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes), a partir dos dados divulgados pelo Ministério da Saúde - Datasus, o número de mortes no trânsito em 2009 foi de 37.594, enquanto que…
Deserdação por falta de afetividade parental
No campo específico do direito sucessório, a deserdação é plenamente aplicável às famílias desconstituídas, em razão da falta de convívio entre seus membros e, consequente, falta de afeto.
Reflexos criminais da guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o incentivo fiscal concedido unilateralmente por Estados da Federação. Comenta-se que alguns inquéritos policiais poderão ser instaurados em relação aos contribuintes que se aproveitaram dos benefícios, visando à apuração de eventual prática…
Exame de ordem: o parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros
SUMÁRIO: 1. O Parecer do IAB; 2. O desafeto da advocacia; 3. A inconstitucionalidade do Exame de Ordem; 4. Os argumentos do Dr. Argollo – e do Dr. Marcus Coêlho; 5. A Faculdade é de Advocacia. 1. O Parecer do…
Execução fiscal administrativa no Projeto de Lei nº 5.080/09
O projeto de lei, apesar de todas as suas propostas de modificação ao modelo de cobrança do crédito público, não traz a resolutividade necessária para o alcance da efetividade.
Concretização judicial do direito à saúde: debate imaginário entre Luís Roberto Barroso e Richard Posner
Confrontam-se as ideias do jurista brasileiro Luis Roberto Barroso com as do jurista norte-americano Richard Posner em relação a apreciação pelo Judiciário de políticas públicas de competência do Executivo.
Delação de corréu como fundamento da sentença condenatória
Sumário: 1. Introdução. 2. Interrogatório: meio de prova ou autêntico meio de defesa? 3. Da necessidade da incidência plena do contraditório sobre o interrogatório do corréu quando existente a delação. 4. Da nulidade da sentença firmada em prova colhida sem…
Parques nacionais no Canadá
RESUMOO trabalho apresenta o conceito e gestão de parque nacional, como área de proteção ambiental, no Canadá. Aborda-se o sistema de áreas protegidas e a concepção particular que os parques nacionais assumem no país. O estudo contempla, ainda, o histórico,…