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Forma de cumprimento da condicionante de compensação ambiental
Em apertada síntese, entre outras determinações, os Ministros do TCU acordaram recomendar ao Instituto Chico Mendes, ao Ibama e à Caixa Econômica Federal – CEF a extinção do Fundo de Investimentos de Compensações Ambientais – FICA, fundamentando-se, para tanto, no…
Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center
Como se processa a execução de título extrajudicial aparelhado em contrato particular de locação de espaço em shopping center, devidamente assinado por duas testemunhas?
Relação jurídica do plano de previdência com entidade complementar fechada
1. Introdução O sistema previdenciário no Brasil abrange, ao lado do regime geral e dos regimes próprios, a possibilidade do regime privado complementar, de caráter facultativo. Como em qualquer área social, podem surgir conflitos entre o participante do plano de…
Paternidade socioafetiva: vínculo afetivo vale mais que DNA
O que prevalece: o afeto vivido ou o vínculo genético? O artigo analisa a paternidade socioafetiva frente ao direito à identidade e à verdade biológica, sob perspectiva constitucional.
Função cautelar: a cessação da eficácia das tutelas cautelares em face de direitos individuais indisponíveis
Resumo: O artigo busca, através da análise de princípios constitucionais e processuais, auxiliar os operadores do direito na formação de jurisprudência sólida quanto à possibilidade de serem relativizadas as regras de cessação da eficácia das tutelas cautelares quando em face...
Tributação nos contratos de afretamento marítimo
Em determinados casos sustenta o Estado a incidência de ICMS e, em outros, o Município a incidência do ISSQN, ao passo que as empresas muitas defendem a não incidência dos referidos impostos.
Transgressões disciplinares e crimes militares: conflito aparente de normas
Sumário: 1. Introdução. 2. Das Transgressões Disciplinares similares a Crimes Militares. 3. Noções Sobre Conflito Aparente de Normas. 4. Controle Externo da Atividade Policial Militar. 5. Conclusão. 1. Introdução O presente trabalho tem, num primeiro enfoque, o objetivo de ressaltar...
"Povos selvagens de muitos lugares da América": em sociedade e contra o Estado
RESUMO A noção de contrato social definiu a sociedade como o produto de uma convenção entre os homens, estes, de modo livre e voluntário, teriam abdicado de sua liberdade natural pela paz e segurança. Nessa perspectiva, Thomas Hobbes -um dos…
Guarda de filhos e homossexualidade
A disputa pela guarda dos filhos leva, boa parte das vezes, à emersão em juízo, de debates acerca da moral sexual e a apreciações críticas sobre um comportamento adequado. Nas palavras de Guilherme Strenger, "a conjunção homossexualidade e família não…
O silêncio no Tribunal do Júri
"O senhor tem o direito de permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado em seu desfavor". Eis a fala inicial do juiz-presidente no momento do interrogatório do acusado na sessão plenária. Questiona-se se – de fato – é possível…
Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais
A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.
Ação renovatória: releitura da proteção do fundo de comércio sob o aspecto funcional
Deve-se reconhecer a preponderância da função social do desenvolvimento e proteção do fundo de comércio sobre o exercício irrestrito do direito à propriedade.
PEC dos recursos e Direito Processual Eleitoral
No Direito Processual Eleitoral, os Recursos Especiais Eleitorais, aqueles que vão dos TRE´s ao TSE (para discutirem divergência jurisprudencial ou violação de lei ou da Constituição Federal), não sofrerão qualquer reforma pela "PEC dos Recursos", segundo se entende de sua…
ADI 4301 e retroatividade da lei penal mais benéfica: ação penal no estupro com resultado morte ou lesão corporal grave
ResumoO estudo a seguir pretendeu externar as razões de ser da ADI 4301, impetrada pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei 12.015/09, que alterou o Título VI, do Código Penal e que, dentre outras coisas, modificou a ação penal…
Quem decide o futuro das favelas? Assimetrias e participação popular na implementação do PAC no Complexo do Alemão
Resumo: No ano de 2007, o Governo Federal lançou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em todo Brasil. Segundo o governo, o objetivo do programa é promover investimento em infra-estrutura e cidadania nas regiões mais pobres do País. No...
Assédio moral laboral e e dignidade humana no TRT 8ª Região
Resumo: A presente monografia busca estudar a questão da aplicação do princípio da dignidade humana pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em sua jurisprudência sobre assédio moral no ambiente de trabalho. O assédio moral é um fenômeno cuja...
Novamente, a discussão sobre a venda ilegal de arma de fogo no Brasil
Após o trágico episódio na Escola Tasso da Silveira, em Realengo, na zona Oeste do Rio de Janeiro, volta à tona a discussão acerca da venda ilegal de arma de fogo e suas implicações legais. O retorno desse debate ocorreu…
O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado
A conduta agressiva de alunos sobre seus colegas, sob a omissão dos estabelecimentos de ensino, gera danos que deveriam ser reparados pelos que teriam o dever de interferir.
Psicopatia: tratamento na lei brasileira
Psicopatas podem ser punidos se compreendem a ilicitude, mas sua autodeterminação reduzida levanta dúvidas sobre a sanção adequada. O Direito Penal deve tratá-los como semi-imputáveis?