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A impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
O texto explora a impenhorabilidade do bem de família usado como caução em locações comerciais. Destaca-se a proteção à moradia e a ampliação jurisprudencial para imóveis residenciais de sócios de pessoa jurídica. Desse modo, em locações comerciais, o imóvel usado...
Vantagens de se configurar o auxílio por incapacidade temporária como acidentário
Para os benefícios de auxílio por incapacidade é necessário ter carência para poder receber o benefício. O art. 24 da Lei 8.213/1991 define o que é carência:Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o...
Aplicação subsidiária do CPC nos juizados especiais cíveis
Examinam-se desafios práticos na interação entre a Lei n. 9.099/95 e o Código de Processo Civil.
Contribuição destinada ao Senar é válida
Em 08/11/2023, transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 816.830. A temática discutida foi a análise da constitucionalidade da...
Plano de saúde deve indenizar paciente após negar reembolso integral de despesas
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Caxambu, no Sul do Estado, e condenou uma empresa de plano de saúde a indenizar um paciente em R$ 10 mil, por...
Golpe da falsa central de banco
O banco arcará com o prejuízo decorrente do golpe da Falsa Central Telefônica praticado por Spoofing, Phishing ou por intermédio da falsificação de identificador de chamadas.
Direito a indenização do agente de segurança pública morto ou incapacitado.
www.legnareduarte.adv.brOs policiais (ativos ou temporários), bem como os agentes penitenciários ou todo agente público que exerça atividade de regime especial de trabalho policial, podendo se estender aos servidores da Fundação Casa, que poderá ter em seu favor, em casos de...
Holding patrimonial para médicos
A constituição de uma holding patrimonial é uma estratégia jurídica que tem se destacado como uma importante ferramenta de proteção patrimonial para médicos. A holding patrimonial consiste na criação de uma empresa que tem como principal finalidade a administração dos...
Nascido para curar: os direitos do bebê salvador
O texto aborda a questão do "savior sibling", bebê concebido para curar outro filho, levantando questões sobre direitos e instrumentalização humana.
Indenização visando restituir despesas com alimentação e alojamento à policiais militares nas operações verão.
Todo policial militar, quando convocado para determinadas missões, visando a participação em operações fora da localidade de residência ou trabalho do policial, como a exemplo “Operação Verão”, a qual o policial é remetido a localidades distantes da base em que...
Dívida prescrita não poderá mais ser objeto de cobrança.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que em casos de cobranças judiciais e extrajudiciais, quando a dívida se encontra prescrita, tais cobranças são ilegais e não merecem prosseguir. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
Direitos dos consumidores em casos de descredenciamento de prestadores de serviços médicos/hospitalares.
Como bem observamos no cotidiano jurídico, as prestadoras de Planos de Saúde, reiteradas vezes descumprem leis que guarnecem os direitos dos consumidores, deixando-os muitas vezes à deriva quando da necessidade de assistência médica ou hospitalar, tendo muitas vezes o consumidor que...
O que não pode faltar em um contrato social?
O contrato social não deve ser tratado apenas como um documento burocrático.
TikTok na mira: o aplicativo recebeu alerta da ANPD
A ANPD notificou o TikTok, uma das redes sociais mais populares entre crianças e adolescentes, a respeito da sua Política de Privacidade. O alerta é sobre a possibilidade de suspensão dos serviços se a plataforma digital desrespeitar as regras para...
Aplicada multa de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamento de dados pessoais
Em Belo Horizonte, a 29ª Vara Cível proferiu sentença, condenando uma o Facebook ao pagamento de R$ 20 milhões ao FEPDC – Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - a título de indenização por dano moral coletivo, devido...
Quem responde pelo prejuízo no golpe do boleto: a vítima ou o banco?
Provavelmente, você já ouviu histórias de pessoas que receberam um telefonema em que o golpista afirma ser funcionário do banco, pedindo confirmação de dados pessoais, e a vítima, após lhe fornecê-los, descobre tratar-se de um golpe. E o desfecho é...
O que fazer em caso de vazamento de dados
Não precisamos comentar aqui o quanto a tecnologia é nossa aliada no quotidiano, facilitando processos e possibilitando que nos conectemos com mais facilidade e rapidez. Mas, na contramão, infelizmente, ocorre o aumento exponencial de fraudes e de golpes facilitados pela...
Apenas o vazamento de dados pessoais gera direito à indenização?
Quando ocorre algo tão grandemente grave a alguém, de maneira que a lesão moral é clara e inquestionável, chamamos a isso, no juridiquês, de dano moral "in re ipsa".Ou seja, associamos a isso quando se dispensa a prova do prejuízo...
Contratos de CLT também devem se adequar à LGPD?
Com o número crescente de empresas, adequando-se à LGPD, fortalece-se a proteção dos titulares dos dados pessoais (todos nós) nos ambientes online e offline. Assim, torna-se mais necessário garantir um ambiente de trabalho favorável aos empregados, porque eles também são...
Redes sociais controladas: O Governo e o STF desejam ampliar o controle do conteúdo nas redes sociais: democracia ou tirania?
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e os Ministros do Poder Executivo discutem sobre uma regulamentação das redes sociais, para obrigar as plataformas a removerem, por conta própria e com maior abrangência, sem necessidade da ordem do juiz, conteúdos...
