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A Ineficácia da Presunção de Inocência Frente ao Uso Indiscriminado de Prisões Preventivas
A presunção de inocência, prevista no artigo 5º, em seu inciso LVII da Constituição Federal, é consagrada como um dos pilares fundamentais do sistema jurídico em muitos países democráticos, representando uma garantia essencial para a proteção dos direitos individuais. Essa...
STF Afirma o Fim da Separação Judicial no Brasil
Antes e Depois da EC 66/2010: Mudanças nos Requisitos do DivórcioO Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou um entendimento já adotado pela maioria dos tribunais e juízes brasileiros, eliminando a exigência de separação judicial ou de fato como pré-requisito para o...
A persistência das negativas por parte dos planos de saúde mesmo após o advento da Lei nº 14.454/2022, que previu expressamente que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo
A Lei nº 14.454/2022 trouxe alterações substanciais à Lei nº 9.656/98, na medida que buscou modificar a interpretação dada pelo STJ, tornando o rol de procedimentos e eventos da ANS exemplificativo.Como se sabe, a ANS, como agência reguladora, tem a...
A abusividade da negativa dos planos de saúde em custear o hormônio do crescimento - Somatropina Recombinante (Genotropin)
IntroduçãoA busca por um desenvolvimento saudável e equilibrado das crianças é uma preocupação constante dos pais e responsáveis. Em alguns casos, quando há diagnóstico de deficiência do hormônio de crescimento, medidas específicas, como o uso do hormônio do crescimento (GH),...
A jurisdição penal e o procedimento sumaríssimo
RESUMO Esta pesquisa aborda o procedimento sumaríssimo, que se destaca como um mecanismo crucial para a aceleração e desburocratização dos processos judiciais, priorizando a resolução ágil de litígios de menor complexidade. A análise direciona-se à exploração dos institutos despenalizadores, destacando...
O pragmatismo como abordagem na lógica e investigação científica
Introdução. Tópico 1: Fundamentos do Pragmatismo. Tópico 2: Pragmatismo e Lógica. Tópico 3: Pragmatismo na Investigação Científica. Tópico 4: Críticas e Controvérsias. Conclusão. INTRODUÇÃO Este artigo explorará os fundamentos do pragmatismo diante dos tópicos propostos, sua relação com a lógica,...
Plano de saúde negou a cobertura de uma cirurgia alegando que o procedimento não consta no rol da ANS? O que fazer?
A busca por auxílio médico por meio de planos de saúde é uma realidade comum, proporcionando segurança em momentos de necessidade. No entanto, a garantia de cobertura nem sempre é clara, especialmente quando se trata da obrigação do plano de...
Produção do conhecimento científico com tema acessibilidade e os seus valores contributivos em prol da humanidade
SUMÁRIOINTRODUÇÃO...1. ACESSIBILIDADE E OS SEUS VALORES CONTRIBUTIVOS EM PROL DA HUMANIDADE......2.BARREIRAS DA ACESSIBILIDADE..3.TIPOS DE ACESSIBILIDADE....REFERÊNCIAS..ANEXOS INTRODUÇÃOAcerca dos parâmetros observados no coletivo no quesito acessibilidade, vem se cobrando e também se empenhando ao máximo para favorecer toda a coletividade e melhores...
Críticas à Justiça do Trabalho e poder econômico: 2.566 motivos para o STF chamar de seus
A Justiça do Trabalho está sendo alvo de propaganda e desinformação, com críticas de ministros do STF e STJ e ataques de advogados trabalhistas.
Racismo no futebol: uma análise sobre o caso de Vinícius Júnior
Resumo: Atualmente, é visto que o futebol é um dos principais caminhos para o jogador preto ter ascensão social, porém o sucesso no esporte vem com algumas consequências, dentre elas: os atos preconceituosos. Com esse fito, o artigo possui o...
Em defesa da soberania nacional: convocação dos embaixadores do Irã e do Líbano
Simpatizantes do Hezbollah foram presos por planejar ataques terroristas no Brasil. É urgente convocar os embaixadores do Líbano e do Irã para prestar esclarecimentos.
Simulação e Alienação Fiduciária em garantia.
SIMULAÇÃO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIAResumo: A cada vez que se tenta regular o mercado imobiliário, como se viu na discussão em torno da ideia de não aplicação do CDC para regular incidência de alienação fiduciária em garantia (TEMA 1.095...
O limbo previdenciário e a incapacidade laboral
Surge um limbo quando um empregado recebe alta médica da previdência social, mas o empregador impede seu retorno, alegando inaptidão física para desempenhar o trabalho, mesmo que em outra função.
Projeto de Lei 5167/09: o retrocesso da dignidade dos lgbtqiapn+
Ser negro no Brasil é um problema. Ser gay e negro, pior ainda: duplamente segregado. Essa é a realidade brasileira aos "diferentes". Tanto a "cor da pele", ou a "condição étnica", e a "condição da sexualidade", sempre foram tabus no...
Posso optar pela Usucapião em vez do Inventário para regularizar meu imóvel?
MUITOS IMÓVEIS permanecem "irregulares" ao longo dos anos por conta da inércia dos responsáveis/herdeiros em não realizar tempestivamente o Inventário. "Tempestivamente" pois, como sabemos, a Lei fixa prazo para a realização do Inventário de modo que, ignorando tal prazo, os...
Sociedades empresárias: uma perspectiva introdutória sobre o direito societário brasileiro.
RESUMOO presente texto aborda o estudo das sociedades empresárias como entidades jurídicas privadas, diferenciando-as das pessoas físicas que as compõem. Destaca a personalização da sociedade, conferindo-lhe titularidade e responsabilidade patrimonial própria. Classifica sociedades como ilimitada, mista e limitada, incluindo exemplos...
Participação societária e a definição da “receita operacional” para fins da imunidade do ITBI
RESUMO: O presente estudo abordará a evolução história do ITBI no contexto constitucional de 1946, 1967 e 1988, assim como versará sobre os desígnios da não incidência do imposto (imunidade tributária), na hipótese da transmissão de imóvel em realização de...
Divergencia doutrinaria sobre crimes de trânsito no ordenamento jurídico.
RESUMOEste artigo tem como objetivo geral discorrer sob a temática dos crimes de trânsitos no âmbito jurídica, condutas ilegais cometidas por motoristas no contexto viário, resultados em danos matérias, lesões corporais ou até mesmo morte. O objetivo desse artigo é...
A responsabilidade penal dos jogos de azar praticados por influenciadores digitais
Resumo: Este artigo tem como intuito abordar a relação entre rifas digitais, jogos de azar, influenciadores digitais e lavagem de dinheiro no contexto brasileiro. Ele destaca a legislação vigente acerca da proibição dos jogos de azar no Brasil, exceto quando...
