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Abusos no Brasil
RESUMO O Brasil tem enfrentado desafios significativos relacionados a diversos tipos de abusos, que afetam profundamente a sociedade e a qualidade de vida de seus cidadãos. Estes abusos abrangem uma ampla gama de áreas, incluindo abuso infantil, violência doméstica, abuso...
Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos
A prisão civil por dívida alimentícia no Brasil é uma medida excepcional destinada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação de prestar alimentos, conforme o Código de Processo Civil. Entretanto, essa medida não pode ser usada para cobrar débitos...
É possível revogar a prisão civil do devedor de alimentos quando presente certas particularidades no caso concreto.
A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações, notadamente quando o devedor enfrenta problemas de saúde que o...
O pagamento parcial da obrigação alimentar afasta a possibilidade da prisão civil?
Este artigo aborda a complexa questão no âmbito do Direito de Família sobre se o pagamento parcial da obrigação alimentar é suficiente para afastar a possibilidade de prisão civil. Exploraremos essa indagação à luz do conceito de adimplemento substancial, analisando...
Menor sob guarda compartilhada pode ser levado para residir no exterior?
Possibilidade de Modificação do Lar de Referência em Casos de Guarda CompartilhadaEste artigo aborda a possibilidade de modificar o lar de referência em casos de guarda compartilhada, destacando as diferenças entre guarda compartilhada, guarda alternada e regime de visitas. Enfatiza...
Ordem de lançamento do IPTU
O sujeito passivo natural do IPTU está definido no art. 34 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto,...
Isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave
Aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave têm direito a isenção de imposto de renda. Mas como é possível saber se você tem direito à referida isenção? A Lei Federal n° 7.713/1988 e a o Decreto 9.580/2018 que regulamenta o...
Pensão Alimentícia/Alimentos.
Antes de adentrarmos ao mérito da questão “pensão alimentícia” ou "alimentos", vejamos o que narra o artigo 1.694 e o artigo 1.704 e o Parágrafo Único do Código Civil sobre o tema. “(...)Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros...
Como será fixada a guarda dos filhos após o divórcio do casal?
Espécies de guarda e definições legaisO universo da guarda no âmbito jurídico é vasto e complexo, envolvendo diversas modalidades e desafios. Neste contexto, exploramos as nuances da guarda compartilhada, unilateral, alternada e aninhamento, examinando suas definições legais, características e implicações....
Curatela: Orientações para o cumprimento da obrigação legal de prestar contas.
Este guia foi elaborado com base no guia prático fornecido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), aplicado em Brasília e em todo o Distrito Federal. No entanto, as diretrizes aqui apresentadas são fundamentadas em legislação nacional, podendo...
Quais são as obrigações decorrentes do exercício da curatela?
O presente artigo aborda o conceito de curatela. Explora-se o papel do curador, as pessoas aptas para o exercício desse múnus público e as responsabilidades decorrentes. Trata também do processo de nomeação de curadores, enfatizando a importância de consultar um...
O óbvio que precisa ser dito – STF e a fixação de regime de pena no tráfico privilegiado.
Nos deparamos no dia 19/10/2023 com a informação sobre a aprovação de uma nova súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal - STF.A proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) fixa o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade...
Workflow e Inteligência Artificial na Advocacia: Como as Tecnologias Estão Redefinindo o Setor Jurídico
Olá! Sou Gustavo Rocha, especialista em gestão, tecnologia e marketing jurídico estratégico. No mundo moderno, a tecnologia tem impactado todas as áreas da vida humana, e o campo jurídico não é exceção.Nos últimos anos, a revolução tecnológica transformou diversas indústrias,...
Ilações sobre Mandado de Segurança.
O Mandado de Segurança, inafastável instrumento processual de natureza constitucional, erige-se como um mecanismo eficaz e célere para a proteção de direitos subjetivos, ameaçados ou violados por atos ilegais, ou abusivos de autoridades públicas. A expressão “mandado de segurança” consubstancia,...
Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil.
Nos últimos anos, a Inteligência Artificial (IA) tem se mostrado uma tecnologia cada vez mais presente em diversas áreas da sociedade, desde o comércio até a saúde e segurança pública. Porém, a utilização crescente de sistemas automatizados também tem gerado...
Quando o plano de saúde deverá reembolsar despesas de tratamentos médico-hospitalares realizados fora da rede credenciada?
O reembolso de despesas médico-hospitalares em planos de saúde é um tema crucial, especialmente quando os beneficiários necessitam de tratamentos fora da rede credenciada. Este artigo explora as circunstâncias excepcionais em que os planos de saúde são obrigados a reembolsar,...
Direito internacional e povos indígenas: Reflexões sobre repercussões jurídicas e avanços históricos
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar o debate que envolve as prerrogativas fundamentais dos povos indígenas no âmbito do Direito Internacional Público. Ao longo da história, os tratados e acordos celebrados costumeiramente têm se mostrado desfavoráveis a esses...
[Modelo] Contestação em reconhecimento de paternidade e alimentos
A mãe da criança contesta ação de reconhecimento de paternidade no qual o pai pleiteia a inclusão de seus sobrenomes e o oferecimento de alimentos.
A impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
O texto explora a impenhorabilidade do bem de família usado como caução em locações comerciais. Destaca-se a proteção à moradia e a ampliação jurisprudencial para imóveis residenciais de sócios de pessoa jurídica. Desse modo, em locações comerciais, o imóvel usado...
