É verdade que se eu doar uma casa para meu filho com cláusula de incomunicabilidade minha nora não terá direito?

MUITAS SÃO AS FORMAS DE SE DEMONSTRAR AMOR, CUIDADO e PROTEÇÃO com as pessoas, principalmente para com os próprios filhos. Sim, uma delas pode estar na doação de bens com cláusulas restritivas/protetivas. Uma importante cláusula que pode gravar uma doação...

Conversa de bar: A patrimonialização da boêmia

A busca pela patrimonialização de bens culturais está em ascensão. E há cada vez mais espaços de domínio privado que se transformam em espaços de sociabilidade, por meio da arte, cultura e entretenimento, que buscam assegurar a continuidade das suas...

O impacto da declaração de Cartagena de 1984 no número de deferimentos dos pedidos de refúgio no Brasil

Resumo: para além de enveredar, de forma breve, pela temática dos deslocamentos humanos no decorrer da história, bem como pelas mutações que estas ações, deliberadas ou forçadas, sofreram desde a pré-história até os dias atuais, o presente trabalho busca analisar...

Negativação indevida: saiba como proceder nestes casos

A negativação indevida é uma prática que pode trazer sérios prejuízos aos consumidores, afetando sua reputação e dificultando o acesso a crédito. Nesse contexto, é importante compreender os tipos de negativação indevida e os procedimentos para lidar com essa situação....

Intangibilidade salarial: qual seu limite frente à execução?

A proteção ao executado passou a ser excessiva e prejudicial, pois violou o direito fundamental da outra parte, o credor, a ter seu crédito garantido através de uma sentença eficaz.

Analise sobre a legalidade na aplicação de exames de avaliação psicológica continuada aplicada pela Polícia Rodoviária Federal ( PRF) dentro do seus Cursos de Formação Policial

ResumoO presente artigo trata-se da análise da legalidade da avaliação psicológica continuada aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos Cursos de Formação Policial de sua carreira. Inicialmente, é examinado o embasamento legal e o princípio da igualdade nos concursos públicos,...

Armas de fogo para civis: uma linha tênue entre a proteção e o perigo

RESUMOO presente artigo analisa o atual cenário marcado por altos níveis de violência e insegurança pública, e que diante dos meios de autodefesa, sendo um deles o armamento civil, se este é um meio eficaz de combater a criminalidade e...

O intituto do perdão judicial no Direito Penal Brasileiro

RESUMO É importante destacar que o perdão judicial não é um instituto aplicável a qualquer crime, mas tão somente a pré determinados crimes previstos em Lei. Quanto à natureza jurídica da decisão que concede o perdão judicial, o STJ já...

Procedimentos com a Ajuda do Juiz e Métodos Alternativos em Execução de Dívida.

Neste segmento, serão delineadas modalidades de execução do devedor com a colaboração do magistrado, iniciando-se com a consideração da Hipoteca Judicial.O advogado incumbido da causa deverá empregar as técnicas já mencionadas em artigos anteriores. Após tal procedimento e a identificação...

Nossa Igreja funciona há muitos anos mas não temos registro. É possível obter o registro no Cartório mesmo nessas condições?

A REGULARIZAÇÃO das pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do Código Civil de 2002: Associações, Sociedades, Fundações, ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS e Partidos Políticos) exige o REGISTRO no Cartório do RCPJ do local de sua sede (art. 45, CC). No momento...

Dez informações corretas sobre direito constitucional — parte 02.

INFORMAÇÃO 01 (PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO)O Direito Constitucional consolida o princípio da supremacia da Constituição, erigindo-a à posição hierárquica superior no ordenamento jurídico, impondo que todas as normas infraconstitucionais se submetam aos seus preceitos.INFORMAÇÃO 02 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Dez informações corretas sobre direito constitucional.

INFORMAÇÃO 01 (NORMA SUPREMA)O Direito Constitucional erige como objeto de sua análise a Constituição, instituto normativo de natureza suprema que determina os princípios basilares, a organização estatal e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.INFORMAÇÃO 02 (SEPARAÇÃO DE PODERES)À luz...

Revisão de Benefícios Previdenciários: Quando e como Solicitar

No Brasil, a previdência social desempenha um papel fundamental na garantia da segurança e proteção social dos cidadãos. Os benefícios previdenciários são essenciais para assegurar o bem-estar das pessoas em situações de invalidez, idade avançada, doença, maternidade, entre outras circunstâncias. No...

A Tributação do Agronegócio na Reforma Tributária

Sabemos que o Brasil tem 65% do seu território coberto por florestas, ficando em segundo lugar como país com maior área florestal do mundo, sendo o primeiro a Rússia e o terceiro o Canadá. Enquanto os EUA têm 27% do...

Medidas de segurança: Uma abordagem reeducadora da inimputabilidade

Resumo: O presente artigo descreve os procedimentos a respeito das medidas de segurança, desde a sua contestação do internamento do agente até a liberação para o convívio em sociedade, abordando pensamentos de autores consignado com o Código Penal, para que...

Estou presa, posso ficar com meu filho?

A CF/88 (Constituição Federal de 1988) eleva a família à posição de base da sociedade, sendo, portanto, elemento essencial para a construção de um país sólido e próspero. Neste mesmo sentido e considerando a especial posição dos filhos no meio...

A sentença condenatória e seus efeitos extrapenais: uma breve análise acerca da suspensão dos direitos políticos em detrimento da ressocialização

RESUMOO presente artigo tem como objetivo discutir e trazer a reflexão acerca da imposição dos efeitos extrapenais na condenação penal, aludidos nos artigos 91 e 92 do Código Penal, em especial, da suspensão dos direitos políticos ativos, previsto no artigo...

Isenção do Estágio Probatório

Preliminarmente, cumpre destacar que o servidor público, segundo o conceito da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo,...

Operação prende 20 suspeitos de aplicar golpe da falsa central telefônica 

Entenda como o golpe da Falsa Central Telefônica funciona.A recente operação policial chamada Fallere, resultou na prisão de 20 suspeitos envolvidos no golpe da "falsa central telefônica." Nesse golpe sofisticado, os criminosos, simulando serem representantes de instituições financeiras, enganam as...

Inventário de bens: como fazer?

Este é um guia completo sobre inventário, que cobrirá todos os assuntos. O inventário é um processo complexo que envolve prazos, riscos, custos e tipos diferentes, com regras sobre herdeiros e distribuição da herança.