O contrato de trabalho intermitente em meio ao sistema jurídico de segurança e respeito à figura do empregado, no Brasil

Resumo: O presente artigo se dedica a analisar o contrato de trabalho intermitente, no Brasil, cujas regras foram estabelecidas pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Nesse sentido, serão apresentados alguns efeitos...

A função do ministério público no Tribunal do Júri: Análise a partir de cases no município de Fortaleza/Ce.

RESUMO Historicamente o Júri Popular desperta atenção e comoção entre/na população civil, especialmente, quando trata-se dos crimes contra a vida, muitas vezes os operadores do Direito ganham holofotes na mídia em decorrência desses crimes e a vontade da comunidade civil...

Dez informações corretas sobre direito administrativo.

INFORMAÇÃO 01 (DEFINIÇÃO)O Direito Administrativo constitui um ramo do Direito Público que disciplina a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública.INFORMAÇÃO 02 (PRINCÍPIOS)Dentre os princípios basilares do Direito Administrativo, destacam-se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.INFORMAÇÃO 03...

Uma análise sobre as implicações jurídicas da inteligência artificial nas relações de emprego.

RESUMO A inteligência artificial ganha espaço na sociedade contemporânea, sendo inserida em diversos espaços desde o espaço comunicacional até o âmbito laboral. Sua criação e implementação no cotidiano vem gerando inúmeros impactos. Ocorrendo com isso, a necessidade do ordenamento jurídico...

Herança digital no ordenamento juridico brasileiro.

SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO...2 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO SUCESSÓRIO.2.1 ELUCIDAÇÕES EM FACE A HERANÇA DIGITAL NA CONTEMPORANEIDADE..CONCLUSÃO ....1 INTRODUÇÃONos dias atuais, com o avanço da ciência e tecnologia, há a observância de diversas mudanças no âmbito social, cultural e jurídico. Especificamente,...

Uma análise sobre a responsabilização penal por atos cometidos por sistemas de inteligência artificial.

O presente trabalho tem como objeto a responsabilização penal por atos cometidos por sistemas de inteligência artificial. O objetivo central da pesquisa trata-se de discorrer em relação a possibilidade de responsabilizar penalmente os sitemas de inteligência artificial que cometeram crimes....

Da Usucapião.

A Usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de um determinado bem móvel ou imóvel, por pessoa que detém alguns requisitos que garantem ao possuidor a possibilidade de requerimento da propriedade, em estrita observância aos requisitos que permitem tal...

Dez informações corretas sobre Direito Administrativo – parte 02.

INFORMAÇÃO 01 (BENS PÚBLICOS)O Direito Administrativo regula a administração e o uso dos bens públicos, classificados como de uso comum, de uso especial ou dominicais, instituindo normas específicas para sua alienação e emprego.INFORMAÇÃO 02 (PODER DE POLÍCIA)A Administração Pública detém...

Audiência de Conciliação: Como Funciona Esse Processo?

A audiência de conciliação é uma etapa essencial no âmbito de um processo judicial, cujo objetivo é promover a resolução amigável de conflitos entre as partes envolvidas. Trata-se de uma reunião na qual as partes se encontram com um conciliador...

Conheça os principais documentos médicos

O prontuário médico, receituário, atestados médicos, laudos e relatórios médicos, e o termo de consentimento informado são documentos essenciais no contexto da relação médico-paciente. Eles possuem relevância jurídica e ética, sendo regulamentados por normas específicas que visam garantir a segurança,...

Nova Lei de Licitações: agente de contratação precisa ser servidor efetivo?

A lei 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, criou a figura do agente de contratação, em regra, com o objetivo de substituir a comissão permanente de licitação, órgão previsto no art. 6º, XVI da lei 8.666/[93].A licitação sob...

A Constituição Estratégica e o Paradoxo de Condorcet

Marquês de Condorcet foi um filósofo, matemático e revolucionário francês. Afirmava que agentes racionais poderiam tomar decisões coletivas irracionais, visto que cada indivíduo pertencente a determinado grupo conserva uma visão que pode não ser a melhor para o próprio grupo...

Autismo: integração, inclusão e direitos

Este artigo aborda o Transtorno do Espectro Autista, suas características, consequências sociais, igualdade de condições, regulamentações específicas e direitos humanos relacionados à saúde.

Violação de direitos humanos e a população feminina carcerária: uma análise do documentário ‘’mulheres e o cárcere’’

Introdução Ao longo da história, com a estabilização do presídio como aparato para condenação, ele se configurou sob a lógica de uniformização, é nele que se inserem os indivíduos para serem corrigidos e punidos mediante os seus comportamentos que infringem...

Hidrogênio verde: o que é, importância e para que serve?

Você já ouviu falar sobre hidrogênio verde? Esse termo tem ganhado cada vez mais destaque quando se trata de energia limpa e sustentável. Mas afinal, o que é o hidrogênio verde? O hidrogênio verde é uma forma de produção de hidrogênio...

Gustav Radbruch e a Filosofia do Direito

Gustav Radbruch (21 de novembro de 1878 - 23 de novembro de 1949) foi um jurista e político alemão. Ele serviu como Ministro da Justiça da Alemanha durante o início do período de Weimar. Radbruch também é considerado um dos...

Propriedade Intelectual e Industrial - Empreendedorismo também pode se aprender na escola

Falar a respeito da importância da Propriedade Intelectual vai muito além da necessidade de registro de marcas e patentes para pequenos empreendedores ou grandes empresários, que visam proteger o seu patrimônio e reaver as quantias dispendidas em trabalhos de pesquisa...

O aumento do antissemitismo global ou o aumento das barbáries globais?

O aumento do antissemitismo global não é de causar perplexo a ninguém. Explico. Mesmo com as condenações dos responsáveis pelo Holocausto Nazista houveram debates acirrados, até mesmo dos advogados dos réus nazistas, sobre a ilegitimidade do Tribunal de Nuremberg, pelos...

Os desafios e dilemas do Sistema Penitenciário de Caicó: A realidade de homens e mulheres privados de sua liberdade

“As melhores coisas sobre a liberdade têm sido escritas no cárcere”(Luis Felipe Angell)RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar os desafios e os dilemas do sistema penitenciário da cidade de Caicó, Rio Grande do Norte. Neste cenário, busca discutir as...

Dez informações corretas sobre direito tributário.

INFORMAÇÃO 01 (DEFINIÇÃO)O Direito Tributário configura-se como um segmento do direito público dedicado ao exame das normas e princípios relativos à criação, fiscalização e arrecadação de tributos, entendidos sucintamente como ônus pecuniários impostos pelo Estado aos indivíduos.INFORMAÇÃO 02 (COMPETÊNCIA)A tributação...