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Reforma tributária: mudanças na legislação do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas.
INTRODUÇÃO Em meio as informações presentes, faz-se necessário trazer breve síntese sobre o que seria um sistema tributário ideal. Deste modo, é correto afirmar que é aquele que mantém o equilíbrio na concorrência, pois garante a competitividade das empresas e...
Análise dos fundamentos do direito constitucional, incluindo os direitos e garantias fundamentais
Direito constitucional define a estrutura do Estado, os direitos individuais e o controle de constitucionalidade das leis.
Na hora da partilha no Divórcio a herança que meu marido recebeu deverá também ser dividida comigo?
O DIVÓRCIO pode ou não envolver partilha de bens e essa mesma regra tem vigência tanto na via judicial quanto na via extrajudicial. Como sabemos o muito importante momento da partilha diz respeito à divisão de todo o patrimônio formado...
STJ decide que planos de saúde não podem recusar serviço a consumidores endividados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na última quarta-feira (09/11), o recurso de uma operadora de planos de saúde que impediu a contratação de seu serviço por uma consumidora endividada. Ela processou a operadora após ter...
“Esposa de condenado faccionado é recebida no Ministério da Justiça”. E daí?
A polêmica em torno da visita de uma suposta esposa de líder de facção criminosa ao Ministério da Justiça levanta o debate sobre a criminalização do familiar do preso.
Da prescindibilidade de prestar caução para despejo liminar
A Lei de Locações (lei n. 8.245/91) regulamenta as locações de imóveis urbanos, criando direitos e obrigações para o locatário e o locador, e cria um sistema de locação que salvaguarda principalmente os locatários – tanto é que, por muitos,...
Smart Contracts - Contratos inteligentes como substitutos dos contratos convencionais
ResumoO tema do presente trabalho é "Os contratos inteligentes (smart contracts) como substitutos dos contratos convencionais". Nesse sentido, busca-se investigar o papel de contratos inteligentes baseados em blockchain no mundo jurídico e quais são as possíveis repercussões dessa tecnologia em...
Herança Digital
Resumo: Neste artigo, aborda- se a questão da Herança Digital e os desafios que ela enfrenta devido à falta de legislação específica no Brasil. A velocidade impressionante com que o mundo contemporâneo evolui supera a capacidade da lei de se...
O Estado Democrático de Direito Sob a Perspectiva Jurídica e Social
Sumário1. INTRODUÇÃO…2. ESTADO DE NÃO DIREITO.3. ESTADO DE DIREITO LIBERAL…4. TRANSIÇÃO DO ESTADO DE DIREITO LIBERAL PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.5. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.6. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIREITO DE PUNIR ESTATAL.7. CONCLUSÃO ..REFERÊNCIAS ...1. IntroduçãoO artigo...
O papel do Estado e da Administração Pública na resolução de conflitos
O PAPEL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Do patrimonialismo histórico à participação popularResumo: O Estado e a administração pública têm papéis fundamentais na resolução dos conflitos gerados na sociedade. Parte desses conflitos e a mentalidade...
A cobrança do ITCMD sobre a extinção do usufruto
O instituto do usufruto é amplamente utilizado no direito brasileiro como forma de garantir o direito de uso e fruição de um bem a uma pessoa, enquanto a propriedade desse bem pertence a outra.Este instituto tem sido muito utilizado no...
Presunção de inocência e execução provisória da pena
Analisa-se o julgamento do Habeas Corpus de n° 126.292 pelo STF. A decisão autorizou prisão após sentença condenatória em segunda instância, mesmo sem trânsito em julgado do processo e com possibilidade de interposição de recurso, possibilitando a execução provisória da pena.
Responsabilidade civil no metaverso e a transmissão do direito da personalidade
1. ENTENDENDO O METAVERSOFoi por volta de 1992 que se ouviu falar pela primeira vez sobre um tema até então pouco conhecido: o metaverso. Atualmente, o conceito tem se popularizado, especialmente após a adoção do nome Meta por Mark Zuckerberg,...
Mudança de fachada: quórum
A questão da mudança de fachada gera uma série de dúvidas tanto para condôminos, quanto para a gestão condominial. Isso ocorre, principalmente, pelo fato de não haver uma padronização no entendimento jurídico quanto a isso e muito a cargo de...
Alimentos e o direito do cônjuge ou companheiro
O presente artigo tem o objetivo de abordar e esclarecer o direito que o cônjuge ou companheiro possui, em nosso ordenamento jurídico, aos alimentos previstos pelos artigos 1.694 e 1.695, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002...
Engajamento Cívico de Pessoas Com Deficiência
Até os primórdios do século atual costumava-se utilizar a expressão pessoas com necessidades especiais e não pessoas com deficiência. Parece certo que tal uso expressava um sentimento de receio e se mostrava como uma espécie de disfarce, porquanto causava a...
O golpe do falso leilão – como recuperar o prejuízo sofrido?
Desvendando o Golpe do Falso Leilão: Estratégias, Impactos e Medidas PreventivasO avanço tecnológico trouxe consigo o sofisticado "golpe do falso leilão", onde golpistas criam sites simulando leilões reais para induzir vítimas a transferir dinheiro para contas fictícias. Este artigo destrincha...
Decisão do STF: Divórcio não exige separação judicial
O recurso extraordinário 1.167.478 apresentou uma contestação em relação à decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), que confirmou uma sentença declarando o divórcio sem a prévia separação do casal, independente da tempo de separação de corpos...
Insegurança jurídica do reexame de decisões transitadas em julgado pelo STF
RESUMO: No presente artigo científico buscou-se analisar a insegurança jurídica do reexame de decisão transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Na mesma linha foi exposto a identificação dos meios utilizados para as decisões de reexame ao mesmo passo em...
